IV ENCONTRO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (1986) 

CONSTITUINTE – QUESTÕES PRIORITÁRIAS PARA O DIRETÓRIO NACIONAL ELEITO 

Fica aprovado o encaminhamento, ao Comitê referido no item anterior, das seguintes propostas: 

1. realização de um encontro de mulheres, em agosto de 1986, para discutir e aprovar teses sobre a questão, como subsídios para a Constituinte; 

DOCUMENTO ELEITORAL BÁSICO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES  

DEMOCRATIZAÇÃO DA CONSTITUINTE E DA CONSTITUIÇÃO 

O Congresso Constituinte, que se elegerá em 1986, está longe de ter o caráter democrático e soberano que poderia ter uma Assembléia Nacional Constituinte, convocada e eleita conforme o projeto apresentado pelo PT (Projeto Djalma Bom): precedida de revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN) e das demais leis repressivas, assembléia proporcional ao número de eleitores do País, unicameral, específica e exclusiva, funcionando antes do término do mandato do atual Congresso, e precedida por assembléias consultivas municipais, encarregadas de recolher reivindicações e sugestões populares para a futura Constituição.  

Contudo, o PT participará da eleição do futuro Congresso Constituinte, não obstante todas as restrições e limitações que assinalam o processo da sua convocação, restrições essas impostas, inclusive, pela própria Constituição atual. Para tentar, em parte pelo menos, compensar essas limitações, o PT procurará contribuir para que as eleições se tornem o mais democráticas possível, priorizando, durante a campanha, o combate a todas as leis repressoras e formas de opressão, alargando ao máximo o acesso à produção e à difusão nos meios de comunicação, exigindo a eleição direta para presidente da República, ampliando o direito de voto e de elegibilidade para soldados e praças das Forças Armadas, defendendo ampla e irrestrita liberdade de organização e atividade político-partidária. 

Além de procurar democratizar o processo constituinte, através de eleições democráticas e da mobilização de massas durante o funcionamento do Congresso, o PT também deverá fazer com que, na sua campanha eleitoral, todos os candidatos petistas defendam um conjunto de conquistas, que signifiquem um real avanço democrático na sociedade brasileira. Todos os candidatos petistas devem contribuir para que a futura Constituição incorpore essas conquistas democráticas, alargando, assim, as possibilidades concretas de, agora, oferecer uma alternativa global à transição conservadora e abrindo caminho para transformações estruturais na direção do socialismo. A luta pela reforma agrária e pelo rompimento com o FMI se inscrevem entre as mais urgentes e prioritárias dessas bandeiras, que incluem, entre outras, a luta pelos direitos dos grupos sociais específicos, como as mulheres, os negros, os índios etc.  

Para isso, será importantíssimo que o Partido complete o processo de debate interno e de elaboração de dois instrumentos políticos fundamentais, sobre os quais já há resoluções aprovadas pelo Diretório Nacional: o Programa Mínimo Alternativo e o Projeto de Constituição. É desses dois documentos – além dos que constituem os Documentos Programáticos Básicos do PT (Manifesto, Programa, discurso na Convenção Nacional de 1981) – que deverão sair os itens gerais e comuns às plataformas eleitorais de todas as candidaturas do PT.  

Evidentemente, o conteúdo concreto específico das plataformas eleitorais de cada candidato, os planos de governo executivo ou de atividade parlamentar, as propostas concretas de lutas populares, de formas organizativas, deverão estar intimamente vinculadas às peculiaridades de cada candidatura, ao nível de organização da classe e do Partido em cada lugar, às reivindicações concretas dos movimentos sociais aos quais as candidaturas estejam vinculadas. É fundamental, para tanto, que a elaboração desses planos e dessas propostas se faça com a presença não apenas dos candidatos, das instâncias partidárias e dos comitês, mas também das organizações sindicais e populares. 

PLANO DE AÇÃO POLÍTICA E ORGANIZATIVA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES PARA O 

PERÍODO 1986/87/88 

A SOCIEDADE SOCIALISTA 

29. Um projeto socialista deve ser acompanhado da afirmação de idéias e valores que sustentem uma atuação transformadora em todas as esferas da sociedade e tenham consistência para fundamentar a construção de uma nova legitimidade, contraposta à burguesa. Isso tem um peso fundamental na medida em que as propostas políticas (num sentido estrito que pode-se dar à expressão, como ligadas à disputa dos rumos do Estado) constituem apenas o esqueleto das idéias que coesionam um grupo social e têm que ser reforçadas e completadas no sentido de uma visão de mundo global. O projeto socialista deve incorporar as perspectivas colocadas por diferentes movimentos sociais que combatem opressões específicas – como das mulheres, dos negros, das nações indígenas etc. – indispensáveis para golpear importantes pilares da dominação exercida pela burguesia; deve engajar em profundidade a maioria da população brasileira num processo de transformação do País e construir uma sociedade efetivamente nova; deve, também, englobar movimentos de caráter cultural, nacional ou ambiental; e deve, por fim, assumir formas de contestação de mecanismos não-estatais de dominação burguesa, mas que são vitais para a reprodução da ideologia e dos valores fundamentais da burguesia, entre outros elementos, traduzindo em atividade política concreta e questionamento, por exemplo, do monopólio burguês dos meios de comunicação de massa. Esse conjunto de percepções constituem componentes indispensáveis, hoje, à constituição de uma visão de mundo e de uma prática política efetivamente libertária. O socialismo se tornará um propósito muito mais poderoso e influente se for mais do que uma democracia política e econômica, e se passar a ser compreendido como um novo modo de vida, baseado numa visão de mundo profundamente crítica e humanista, qualitativamente superior a tudo que o capitalismo pode oferecer. Algo que possa responder a toda uma série de necessidades sentidas, em graus variados, por todos. Isso pressupõe a difusão de uma perspectiva realmente emancipadora, reforçando a credibilidade das massas trabalhadoras no ideal libertário socialista.

A CONQUISTA DE GOVERNOS ESTADUAIS 

110. O quarto eixo dos governos do PT é a promoção da cidadania plena, rompendo com o caráter assistencialista e com as práticas de submissão e discriminação do abandonado, do idoso, das mulheres, dos negros, dos homossexuais, dos índios e demais grupos sociais específicos. Neste sentido, estenderão a assistência judiciária aos municípios e distritos da capital; desmontarão os presídios monstros, regionalizando-os em pequenas comunidades; acabarão com a Febem, implementando, em seu lugar, microssistemas regionalizados de atendimento ao menor; transformarão progressivamente as instituições voltadas para o atendimento ao menor em escolas integrais de educação e profissionalização; criarão uma rede pública de locais de vivência e práticas sociais para crianças, jovens e velhos abandonados; implementarão programas de atendimento integral à saúde da mulher, assim como delegacias regionais específicas para mulheres

VIII- PROPOSTAS IMEDIATAS 

136. Implantação de Secretarias: no prazo mais curto possível, e nos níveis nacional, regional e estadual, implantar as seguintes secretarias executivas, ligadas aos respectivos diretórios: Sindical, Reforma Agrária, Formação Política, Movimentos Populares (com Comissões para Movimento Estudantil, Movimento Negro, Movimento de Mulheres etc.), Políticas Nacionais (Saúde, Educação, Minérios, Meio Ambiente, Transportes etc.), da Juventude, Constitucional (para acompanhar o processo Constituinte e a elaboração da nova Constituição), Relações com o Parlamento e com os Executivos (para servir de ligação entre os parlamentares e executivos petistas e as demais instâncias do Partido).

Acesse aqui o dossiê de documentos do IV Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores de 1986 em nossa base de dados.