Em 20 de julho de 2023 é promulgada a Lei 14.628, que institucionaliza e moderniza o PAA – Programa de Aquisição de Alimentos e o Programa Cozinha Solidária. Esta lei tem por objetivo: promover o acesso à alimentação, à segurança alimentar e à inclusão econômica e social, visando, dentre outras finalidades, a compra alimentos da agricultura familiar para distribuição a pessoas em situação de vulnerabilidade. A nova norma também cria o Programa Cozinha Solidária, em que simplifica as compras públicas dispensando licitação em casos específicos. priorizando à “população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida”, fortalecendo a segurança alimentar no país, incentivando práticas alimentares saudáveis, com sustentabilidade social, econômica, cultural e ambiental no país. Confira o texto da lei na íntegra clicando aqui