A Lei n°12.512, de 14 de outubro de 2011 institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. O Programa possui dentre seus objetivos: O incentivo a conservação dos ecossistemas, a promoção da cidadania e a melhoria das condições de vida, com elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais no meio rural. Além do incentivo a participação de seus beneficiários em ações de capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional. Acesse o texto da lei na integra