Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
A Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, criou o Instituto Chico Mendes (ICMBio) como uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. A sua missão é administrar as Unidades de Conservação (UCs) federais, como parques nacionais e reservas extrativistas, promovendo a proteção da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais e a inclusão social de populações tradicionais. O Instituto também tem a atribuição de fiscalizar e exercer o poder de polícia ambiental nessas áreas. Acesse a lei na integra para conferir todos os detalhes