Ainda no plano institucional, além de eleições diretas em todos os níveis, exigimos o fim da tutela militar; a revogação da LSN; a extinção do Conselho de Segurança Nacional e do SNI; e a revogação das medidas de emergência. Exigimos o pleno restabelecimento das prerrogativas do Poder Legislativo; a liberdade e autonomia sindical e o direito de greve; a participação dos trabalhadores na elaboração das leis sobre trabalho, salário, previdência social e aposentadoria; legislação de proteção ao meio ambiente e outras que repercutam na vida dos trabalhadores; e participação dos trabalhadores na administração do FGTS, BNH, PIS-Pasep, Finsocial e Inamps. Todas estas são exigências que se contrapõem ao projeto da Aliança Democrática de eleger um Congresso conservador em 1986, de manter a hegemonia dos partidos burgueses e de, eventualmente, transformar em Constituinte o futuro Congresso.

Acesse aqui o dossiê de documentos do Encontro Extraordinário do Partido dos Trabalhadores de 1985 em nossa base de dados.