2. As profundas desigualdades econômicas, sociais e políticas, a situação periférica de nosso país no contexto internacional deitam raízes no passado escravista e colonial. O período desenvolvimentista, iniciado nos anos 1930, colocou na agenda o tema de um projeto nacional. Na prática, o modelo nacional desenvolvimentista propiciou altas taxas de crescimento econômico, a montagem de uma relevante estrutura industrial e a integração de um mercado interno de porte considerável.
Simultaneamente, tal modelo acarretou o aumento da concentração de renda, da terra e da riqueza em geral, e uma acelerada degradação ambiental, além da consolidação, sob novas modalidades,da posição estratégica do capital estrangeiro na economia brasileira, o aprofundamento das disparidades regionais e longos períodos autoritários.

27. O novo modelo de desenvolvimento subordinará, pois, a dinâmica econômica aos objetivos e às prioridades macro-sociais que, no atual estágio do país, são fundamentalmente três: a) a inclusão de 53 milhões de brasileiros, sub-cidadãos que sobrevivem em condições de extrema precariedade, sem acesso aos bens e serviços essenciais a uma vida minimamente digna; b) a preservação do direito ao trabalho e à proteção social de milhões de assalariados, pequenos e médios produtores rurais e urbanos, inativos de baixa remuneração e jovens que buscam ingressar no mercado de trabalho (todos ameaçados pelas tendências excludentes do atual modelo econômico); e c) a universalização dos serviços e direitos sociais básicos, com a elevação progressiva da qualidade dos serviços prestados e o crescente envolvimento da população na sua gestão. Em paralelo, o novo modelo deverá incorporar, também, um caráter ambientalmente sustentável, levando a uma ocupação mais racional do espaço, sobretudo dos recursos naturais e das fontes de água e energia.

65. É inaceitável continuar convivendo numa sociedade em que a força das relações e das lealdades pessoais se transforma, com tanta freqüência, na predação de recursos públicos e na corrupção. De igual modo, as bolsas de valores e os mercados financeiros não podem regular a sociedade. O mercado não produz justiça e não tem qualquer compromisso com a ética democrática e a justiça social.
Os acordos clientelistas e a “mão invisível” do mercado não podem substituir o debate público e democrático e as decisões daí emanadas – as únicas capazes de assegurar a proteção ao meio ambiente e a justiça social. Estamos propondo uma radical defesa dos direitos humanos e das liberdades. Isso exige a desprivatização do Estado, a constituição de novas esferas públicas de controle social do Estado e o controle social e democrático do mercado.

71. Por isso, uma reforma tributária adequada a tais princípios deve incorporar, necessariamente, as questões postas pela nossa condição de país federativo.
Nessa perspectiva, a valorização das esferas local e regional passa não só pelo seu fortalecimento em termos de volume de recursos disponíveis (o que é decisivo, em face da reação centralizadora da década de 1990), mas também e sobretudo pela divisão mais eqüitativa do bolo tributário do ângulo territorial. É preciso, por outro lado, em substituição à guerra fiscal, adotar políticas nacionais de fomento ao desenvolvimento regional e local, voltadas a combater as disparidades territoriais, a serem sustentadas financeiramente pela reorientação do uso de fundos públicos existentes, (inclusive com relação a subsídios). Nessa perspectiva, faz todo sentido combinar a definição de prioridades nacionais, baseadas em critérios claros e impessoais (regiões atrasadas, regiões em processo de reconversão industrial, políticas horizontais relativas a emprego, meio-ambiente, gênero, raça, etc.) com operacionalização local, vinculada à participação cidadã. Nesse quadro, a descentralização da prestação dos serviços públicos (como educação, saúde, saneamento, habitação, transportes e segurança)deve ser vista como uma necessidade cuja implementação precisa contar com a garantia de recursos correspondentes e estar associada a padrões de qualidade, equidade e controle público.

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