VIII ENCONTRO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (1993) 

 MOÇÕES 

O 8º ENCONTRO NACIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES APROVOU AS SEGUINTES MOÇÕES: 

 MOÇÃO PELA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO 

Esse é o tema da campanha deste ano da Rede Mundial das Mulheres para os Direitos Reprodutivos. O objetivo é contribuir para reduzir pela metade os casos de mortalidade materna. E não se pode falar em diminuir essas mortes sem falar em aborto.  

A Organização Mundial da Saúde avalia que, em nosso país, são praticados 3 milhões de abortos por ano.  

No Brasil e em muitos outros lugares onde o aborto é ilegal, a maioria das mulheres não pode pagar um aborto clandestino seguro. Muitas morrem ou ficam doentes por causa de abortos malfeitos.  

Nós, mulheres petistas, consideramos inaceitável a morte ou sofrimento de uma única mulher que seja por causa do aborto ilegal. Por isso lutamos para que as mulheres tenham direito de decidir sobre o seu próprio corpo e para que o aborto seja encarado como uma questão de saúde pública.  

A campanha internacional pelo direito ao aborto chega num momento oportuno. Neste ano, um grupo de juristas está trabalhando na revisão do código penal. O atual é de 1940 e trata o aborto como crime, prevendo pena de prisão para quem o pratica.  

O aborto não pode ser considerado um crime. Não deve constar do código penal. A sua prática deve ser regulamentada nas mesmas leis que estabelecem as normas de funcionamento dos serviços públicos de saúde.  

O aborto só deve ser considerado um crime quando for realizado sem o consentimento da mulher!  

No processo de revisão constitucional, em 1987, o PT adotou como posição indicativa a defesa da garantia constitucional ao direito da prática do aborto, com assistência e amparo do Estado em todas as fases, “determinando a abertura de um processo de discussão no Partido sobre a questão do aborto”.  

Avaliamos que esse deve ser o patamar mínimo de onde o PT deve partir para avançar as discussões e incorporar os aspectos centrais da luta feminista. 

Este é o desafio: elaborar propostas que garantam o direito ao aborto, levar o debate para o conjunto do Partido e ampliar a discussão para a sociedade, a fim de que muitas mulheres e movimentos sociais incorporem essa luta 

O MOMENTO POLÍTICO 

 A OPOSIÇÃO A ITAMAR E A VITÓRIA EM 1994 EXIGEM UMA RETOMADA DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL

A vitória das forças democráticas e populares em 94 depende de nos caracterizarmos como oposição e força alternativa ao Governo Itamar. Mas depende, sobretudo, de estarmos vinculados à reanimação dos movimentos sociais, especialmente o movimento sindical, expressando no plano político os interesses desses movimentos. Se é verdade que a situação de crise desestimula a mobilização, também faz falta uma orientação política mais clara sobre como atuar na conjuntura e sobre a vinculação dos movimentos sociais com a luta pelas reformas estruturais. Só haverá retomada da mobilização quando o movimento sindical refizer os vínculos da luta específica com as propostas nacionais. É nesse sentido que o PT deve orientar sua atuação nos movimentos populares, sindical, estudantil, de mulheres, negros, sua relação com as entidades da sociedade civil, com as Igrejas, com os partidos aliados e com os marginalizados. Trata-se de interessar milhões de trabalhadores e trabalhadoras para uma luta por mudanças, para a defesa de metas nacionais — como o combate à fome, a reforma agrária, a extensão da saúde e da educação a todos os brasileiros — que sinalizem o Brasil que queremos. 

POR UM GOVERNO DEMOCRÁTICO-POPULAR 

4. É PRECISO CRIAR UM MOVIMENTO DEMOCRÁTICO E POPULAR PELAS REFORMAS ESTRUTURAIS

A campanha Lula-94 deve ser mais que uma disputa eleitoral. Deve ser, simultaneamente, ponto de partida e expressão de um movimento democrático e popular que reúna amplos setores da população na luta pelas reformas estruturais. Um movimento baseado na retomada da mobilização sindical cutista, nas organizações populares e estudantis, nas entidades da sociedade civil, nos partidos populares, nas organizações de mulheres, negros e povos indígenas. E que sensibilize, particularmente, os marginalizados e excluídos da sociedade. Um movimento que transcende a disputa eleitoral, mas que é fundamental para respaldar o Governo Lula. 

O PT não pode ignorar as profundas desigualdades baseadas no preconceito e na discriminação racial, além da exploração econômica e da opressão política. Assim, o PT não alcançará a hegemonia do movimento de massas se não soubermos disputar com uma linguagem também negra. Ao discutirmos as mobilizações sindicais, não estaremos despertando seu potencial de formador de combatentes leais aos trabalhadores se a discriminação racial, da mulher e do menor não forem combatidas com a mesma radicalidade que a exploração da mão-de-obra. Ao lutarmos para desencadear greves políticas, de massas, nossos símbolos, bandeiras e métodos precisam confrontar, simultaneamente, o capital e a cultura hipocritamente universal, que esconde o preconceito racial sob a dominação. Ao disputarmos e mesmo quando vencermos eleições, nossos programas não deixarão raízes caso não expressem também resistência negra, entre outras, de nossa sociedade. Equivale a dizer: o socialismo só será realidade no Brasil quando fizer saltar pelos ares o apartheid, quase sempre subliminar e tantas vezes sangrento da opressão racial brasileira.  

A crise vivida hoje pela CUT requer um vigoroso empenho dos militantes petistas para ser superada. Esse processo é fundamental para que a CUT possa aprofundar sua capacidade de encaminhar e centralizar as reivindicações dos trabalhadores brasileiros, bem como para a continuidade da elaboração de propostas que contribuam para a superação do quadro de crise econômica e social, que tem se acentuado brutalmente nos últimos cinco anos, a partir da implantação do projeto neoliberal de Collor de Mello.  

O quadro, que tem contribuído para a recessão de vários setores produtivos do País, e a conseqüente marginalização de milhares de trabalhadores da estrutura produtiva, jogando-os em situação de desemprego/subemprego, deve ser objeto da reflexão e elaboração dos militantes petistas que atuam nos sindicatos e na CUT, visando contribuir para que a Central apresente ao País suas propostas no sentido de assegurar a superação da crise econômica e social no Brasil.  

Um projeto dessa natureza requer considerar também as conseqüências dos avanços tecnológicos na estrutura produtiva e no mercado de trabalho, as mudanças provocadas pelas novas formas de gerenciamento de empresas e organização da produção – terceirização, por exemplo – à luz das mudanças que se têm operado mundialmente e requer, também, projetos no sentido da formação e requalificação profissional dos trabalhadores do País. Idêntica consideração devemos ter em relação ao Mercosul, face aos novos problemas e questões que, certamente, serão apresentados.  

A justa preocupação do PT em defesa do princípio da autonomia sindical e de não fazer do movimento correia de transmissão do Partido acabou por fazer com que o PT mantivesse uma neutralidade diante dos impasses que o movimento sindical enfrentou e enfrenta, isentando-se, em grande medida, da responsabilidade de formular políticas, em suas instâncias, que pudessem nortear a ação dos petistas. Nesse sentido, somos parcialmente responsáveis pelo processo de crise da CUT.  

A resolução do Encontro Nacional de Dirigentes Sindicais do PT, realizado em 3 e 4 de junho de l993, que propõe a realização da Conferência Nacional Sindical do PT, com caráter deliberativo, no segundo semestre de l993, será fundamental para a configuração de um quadro de propostas dos petistas para a Central.  

O PT recomenda que seja adotado o procedimento de realização de reuniões plenárias de militantes sindicais petistas, particularmente nas categorias em que entre eles existam divergências, como às vezes ocorre, por exemplo, nas eleições sindicais, evidentemente respeitando-se o princípio da autonomia sindical.  

Ao mesmo tempo, a iniciativa de construção da Central de Movimentos Populares deve ser apoiada e incentivada pelos militantes do Partido dos Trabalhadores.  

A construção de uma central que permita a unificação dos movimentos, sem, contudo, limitar ou ferir sua autonomia e especificidade, pode representar um passo significativo para a superação [das ações] atomizadas de cada movimento, além da superação de sua condição estritamente reivindicatória.  

A possibilidade de formulação de propostas e alternativas, pela nova central, para as áreas sociais – que visam assegurar a auto-organização da população e condições de cidadania – contribuem significativamente para o aprofundamento e a radicalização da democracia no Brasil, que não deve estar restrita somente ao embate entre os vários projetos partidários. 

Acesse aqui o dossiê de documentos do VIII Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores de 1993 em nossa base de dados.