Alterações no projeto original criam entraves à atuação da PF, fragmentam competências federais e abrem brechas para proteção de parlamentares investigados
O substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao Projeto de Lei Antifacção enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso provocou uma onda de reações imediatas do governo federal, da cúpula da Polícia Federal e de entidades da área jurídica.
Na avaliação dos críticos, o relatório altera profundamente a proposta original encaminhada pelo Executivo, fragiliza a atuação da PF e pode inviabilizar investigações em curso contra o crime organizado — inclusive com impactos sobre apurações de desvio de verbas parlamentares.
Notas oficiais da PF, da ADPF (Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal), declarações de ministros e de lideranças do Congresso reforçaram o alerta sobre o risco de retrocessos institucionais.
A Polícia Federal afirmou que o parecer de Derrite impõe “restrições significativas” à atuação da corporação, alertando que operações como a Carbono Oculto, deflagrada contra organizações criminosas em outubro, “estariam sob ameaça de não ocorrerem ou de terem seus efeitos severamente limitados”.
A ADPF também classificou trechos do relatório como “inaceitáveis e flagrantemente inconstitucionais”, por submeterem investigações federais à autorização de autoridades estaduais.
Nomeado relator do projeto pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o deputado Guilherme Derrite — secretário licenciado da Segurança Pública de São Paulo — apresentou seu primeiro parecer 24 horas após assumir a função.
O conteúdo foi criticado pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que afirmou ter advertido o presidente da Câmara sobre o “desrespeito ao governo” e destacou que o relator indicado “está contaminado pela disputa política”.
Atualização: O relator do projeto de lei antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), recuou e apresentou nesta terça-feira (11) uma nova versão de seu parecer, retirando as alterações que mexiam na Lei Antiterrorismo e nos trechos que poderiam modificar a atuação da Polícia Federal. A decisão veio após fortes críticas do governo federal e uma manifestação oficial da PF alertando para os riscos de enfraquecimento no combate ao crime organizado.
“A adoção de um diploma autônomo torna desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais”, escreveu Derrite no novo relatório. Com a mudança, ele propõe a criação de um “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, separado da legislação antiterrorismo. Mesmo com o recuo, líderes da oposição como Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) defendem a equiparação entre facções e terrorismo e prometem insistir na pauta em outro projeto.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O projeto original e as alterações no relatório
O projeto de lei foi encaminhado pelo governo após a megaoperação policial no Rio de Janeiro que deixou 121 mortos. A proposta altera a Lei das Organizações Criminosas, aumenta penas de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos e introduz a figura da “organização criminosa qualificada”, com pena máxima de 15 anos para casos com domínio territorial exercido por violência.
Além disso, o texto do Executivo não mexia na Lei Antiterrorismo. O relator, porém, incluiu 11 condutas atribuídas a facções, milícias e grupos paramilitares como atos terroristas — o que pode alterar o foro das investigações e levar à sobrecarga da Justiça Federal. A proposta do relator também cria um banco de dados nacional e estaduais interoperáveis com nomes de membros de facções, e institui a inelegibilidade para os registrados.
Outra mudança central é a tentativa de limitar a atuação da Polícia Federal. Em sua versão inicial, Derrite previa que a PF só poderia atuar mediante solicitação formal dos governadores. Após a reação pública, alterou o trecho para permitir a cooperação “sempre que os fatos investigados envolverem matérias de competência constitucional ou legal da PF”.
Ainda assim, técnicos do governo apontam que a nova redação continua abrindo brechas para questionamentos judiciais e deslocamentos de foro, além de enfraquecer a autonomia da corporação.
“Essa proposta cria um entrave que compromete o funcionamento das investigações. Trata-se de subordinar a PF a interferências locais que contrariam a Constituição”, afirmou o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, em entrevista ao UOL News. “Qualquer cerceamento da atuação da Polícia Federal será rechaçado de pronto.”
Rodrigues também criticou a tentativa de equiparar crime organizado a terrorismo: “São objetivos distintos, meios de investigação distintos e consequências processuais completamente diferentes. O caos que isso geraria no sistema de justiça criminal do país é imensurável.”
Repercussão política: prerrogativas em risco e retorno da blindagem
A reação mais contundente no Congresso veio do líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que classificou o relatório como uma tentativa de “ressuscitar a PEC da Blindagem” — proposta rejeitada no Senado que buscava impedir investigações contra parlamentares. “Eles acabaram com o conceito de facção. Há briga federativa sobre competências. É um ataque frontal à PF. A operação Carbono Oculto não existiria nestes termos”, declarou Lindbergh, em coletiva.
“Esse projeto é do Executivo e o relator o desfigurou. É o maior ataque à Polícia Federal da história do Brasil. E o mais grave: ele pode proteger parlamentares sob investigação. Estamos abrindo caminho para a consolidação do crime organizado no país com o enfraquecimento da PF e da Receita Federal”, afirmou. Segundo Lindbergh, a Operação Cadeia de Carbono, que apura fraudes no setor de combustíveis, poderia ser anulada se a legislação estivesse em vigor.
O líder também alertou para os efeitos da nova redação no enfrentamento às milícias e à penetração do crime organizado na política: “Estamos tratando de investigações sobre o financiamento de criminosos no setor de combustíveis, sobre relações com a Faria Lima, sobre expansão de facções para além do Rio de Janeiro. E estão tentando criar mecanismos de proteção a investigados.”
Para o presidente nacional do PT, Edinho Silva, o texto de Derrite “ataca a instituição que mais tem condições de enfrentar o crime organizado”. Em publicação nas redes sociais, Edinho afirmou que “ter que comunicar governos estaduais das investigações favorece o vazamento de operações e beneficia bandidos”.
Governo vê tentativa de interferência política em investigações
A ministra Gleisi Hoffmann destacou que o relatório do relator altera a lógica de atuação da PF e transfere, na prática, o controle da apuração de crimes federais para os governos estaduais. “É um salvo-conduto. Retira da PF o papel de mirar o dono do dinheiro e atingir os chefões. Isso não é técnica legislativa, é blindagem institucional”, declarou em entrevista à GloboNews.
Ela também criticou o uso da Lei Antiterrorismo para incluir condutas típicas de organizações criminosas: “Se o objetivo era aumentar penas, por que não fazer isso na legislação que trata de facções, como o governo propôs? Qual o sentido dessa equiparação?”.
O governo teme ainda que a proposta, se aprovada como está, possa inviabilizar investigações de desvio de emendas parlamentares — tema sensível que já aparece em operações recentes da PF e do Ministério da Justiça.
Notas da PF e da ADPF alertam para retrocessos
Em nota oficial, a Polícia Federal afirmou que o projeto modificado compromete o alcance e os resultados de investigações complexas. A corporação lembrou que, pela proposta, “a execução de operações dependeria de solicitação do governo estadual”, o que representa “risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado”.
A Associação Nacional dos Delegados da PF também emitiu comunicado afirmando que o substitutivo “cria brechas para impunidade e ingerência política”, e classificou como “flagrantemente inconstitucional” a tentativa de limitar a atuação da PF a autorizações estaduais ou municipais.
“Qualquer tentativa de restringir a autonomia operacional da Polícia Federal compromete a efetividade das ações de enfrentamento ao crime organizado”, afirma a nota da entidade.
Debate segue no Congresso
O relator defendeu as mudanças alegando que ouviu sugestões de diversos setores, incluindo agentes de segurança e juristas. Para o governo e para a cúpula da PF, no entanto, o parecer traz distorções graves que esvaziam o texto original e criam instabilidade jurídica.
O projeto segue em debate na Câmara dos Deputados. A posição do Executivo, segundo parlamentares da base, é de que não há acordo possível sobre os trechos que comprometem as prerrogativas da PF e abrem caminho para interferências indevidas. Os dois pontos considerados inegociáveis são: a autonomia da Polícia Federal e a rejeição à inclusão de crimes de facções na Lei Antiterrorismo.
O governo tenta agora recompor o texto com os líderes partidários, antes que o substitutivo vá a voto. A disputa, no entanto, ultrapassa o conteúdo técnico e já se transformou em um embate político sobre o futuro do combate ao crime organizado no país.
