Em meio à crise sanitária o governo aprovou um orçamento com despesas da ordem de R$ 4,3 trilhões, insuficientes para o Estado executar políticas públicas
Por Afonso Florence *
O Congresso aprovou a Lei Orçamentaria Anual de 2021, em março desse ano, com três meses de atraso, sem que o ministro Guedes tivesse enviado ao Congresso a atualização dos indicadores macroeconômicos constantes da PLDO, de agosto de 2020.
A gestão fiscal estava baseada, no teto de gastos (EC 95/16) e ganhou, em maio de 2020, o reforço da EC 106/20 com um regime fiscal próprio para enfrentar a pandemia. Agora, o governo, aprovou a EC 109/21, que ao invés de um extra teto, aumentou o arrocho, com gatilhos, também para entes sub nacionais. Fora do teto, só os insuficientes R$ 44 bilhões para o auxílio emergencial. A 109 autorizou o uso do superávit financeiro dos fundos para amortização da dívida pública, uma folga de R$ 200 bilhões.
Em meio à crise sanitária o governo aprovou um orçamento com despesas da ordem de R$ 4,3 trilhões, insuficientes para o Estado brasileiro executar políticas públicas, em especial para promoção à saúde, assistência social e educação e, intervir na economia para auxiliar a renda das famílias, e alavancar a atividade econômica.
O orçamento contém corte de R$ 26,5 bilhões de despesas obrigatórias, uma burla da regra, que já estavam subestimadas em R$ 17,5 bilhões, entre elas da previdência e do seguro desemprego. Cortou, também, a dotação para equalização do Pronaf, que de uma previsão inicial de R$ 1,8 bilhão perdeu R$ 1,3 bilhão, praticamente, extinguindo o subsídio para produção de alimentos. Muito provavelmente, o governo buscará sanar essa irregularidade solicitando ao Congresso suplementação orçamentária.
Dentre as despesas orçadas está R$ 1,6 trilhão destinado ao refinanciamento da dívida pública, e apenas R$ 144,4 bilhões para investimento das estatais. O texto aprovado contém R$ 29,4 bilhões para as emendas individuais e de bancada. Estavam previstos na PLOA R$ 16,3 bilhões para emendas parlamentares, o relator remanejou R$ 26,4 bi de despesas obrigatórias e R$ 3,0 bi de despesas discricionárias, para turbinar a operação política. Lembrando que o pagamento da dívida não é submetido ao teto de gastos.
Quando o povo brasileiro mais precisa do orçamento público o governo Bolsonaro/Guedes captura-o para o pagamento da dívida.
A pergunta não é se a LOA 2021 fura o teto, ou se a EC 95/16 será revogada mas, porque mesmo durante a pandemia o pagamento da dívida continua sendo a prioridade; e, qual a fórmula orçamentária, e extra orçamentaria, para que o Estado brasileiro tenha as condições para enfrentar a pandemia e suas consequências. •
* Deputado Federal pelo PT da Bahia
