O Supremo Tribunal Federal deve decidir neste ano sobre a legalidade da pejotização e dos vínculos empregatícios nas relações de trabalho. O julgamento definirá limites e obrigações das empresas na contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas e terá impacto direto sobre processos suspensos desde abril de 2025.

Em paralelo, a Corte também deve analisar se motoristas e entregadores de aplicativos mantêm vínculo de emprego com plataformas como Uber, 99 e Rappi.

A decisão ocorre em um cenário de expansão desse modelo no país, impulsionado por mudanças introduzidas pela reforma trabalhista de 2017, pela ampliação do regime do MEI e pelo crescimento do trabalho mediado por plataformas digitais. Também pesam a busca empresarial por redução de custos e a persistente insegurança jurídica sobre a caracterização do vínculo de emprego em um mercado marcado por informalidade e baixos salários.

Hoje, o Brasil conta com mais de 100 milhões de pessoas ocupadas. Destas, cerca de 26 milhões trabalham por conta própria, o que representa aproximadamente um quarto do total. Dentro desse grupo, 25% já possuem CNPJ — em 2012, eram 15%. O número de microempreendedores individuais ultrapassa 12 milhões e segue em crescimento, ampliando o que especialistas apontam como uma “zona cinzenta” nas relações de trabalho. 

Pejotização avança em diferentes níveis do mercado de trabalho

A pejotização não se limita a trabalhadores de baixa renda. O fenômeno se espalha por diferentes níveis de qualificação e renda, alcançando desde atividades mais precarizadas até funções de coordenação e direção empresarial.

Há casos de trabalhadores autônomos que operam com independência e assumem riscos da atividade, como prestadores de serviços às famílias. Mas a expansão recente está associada, em grande parte, à substituição de vínculos formais por contratos via pessoa jurídica.

Para o sociólogo Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, a maioria dessas relações envolve algum grau de subordinação. Ele questiona se trabalhadores de plataformas digitais podem ser considerados de fato autônomos, diante das regras e condições impostas pelas empresas.

“Transformar um CPF em CNPJ é classicamente um processo de fraude”, afirma.

Centrais defendem nova legislação e alertam para legalização da fraude

As centrais sindicais defendem a criação de uma nova legislação que enfrente as distorções criadas a partir da reforma trabalhista. Segundo Ganz Lúcio, a proposta em discussão no STF pode estabelecer uma regra geral que impactará não apenas o julgamento da Corte, mas todo o mercado de trabalho.

Ele avalia que o maior risco é o reconhecimento da legalidade de práticas hoje consideradas fraudulentas. Nesse cenário, empresas tenderiam a ampliar a pressão para contratação via MEI, instrumento originalmente criado para trabalhadores de baixa renda.

“Se houver uma leitura restritiva do ponto de vista formal, a repercussão será dramática”, afirma.

Por outro lado, ele aponta que uma decisão que reconheça irregularidades pode gerar um passivo elevado para empresas, diante do volume de contratos já firmados. “Eles colocaram a mão em um vespeiro. A solução é uma nova legislação”, diz.

Impacto bilionário e efeitos sobre a economia

Estudo da Fundação Getulio Vargas aponta que a pejotização já resultou em perda de arrecadação entre R$ 89 bilhões e R$ 144 bilhões entre 2018 e 2023. O cálculo considera o quanto trabalhadores contratados como pessoa jurídica teriam contribuído caso estivessem sob regime CLT.

Caso o modelo se amplie, o impacto pode ser ainda maior. A substituição de vínculos formais afeta diretamente receitas da Previdência e reduz contribuições associadas ao FGTS e a outros mecanismos de financiamento público.

Também há efeitos sobre o setor privado. A redução de direitos como o décimo terceiro salário, que movimenta cerca de 2,9% do PIB, pode alterar a dinâmica de consumo e circulação de renda.

Previdência e proteção social sob risco

A depender do entendimento do STF, especialistas apontam risco de desestruturação do sistema de proteção social. A redução de contribuições compromete o financiamento da Previdência e pode afetar benefícios como aposentadorias, afastamentos por doença e seguro-desemprego.

“Como a previdência paga os atuais aposentados? E no futuro, o que essas pessoas vão fazer?”, questiona Ganz Lúcio. Para ele, o cenário pode levar ao aumento da vulnerabilidade social, especialmente no envelhecimento da população.

Críticas ao papel do STF e à revisão de decisões trabalhistas

Para o jurista Rodrigo Carelli, professor da UFRJ, decisões recentes do STF têm interferido em julgamentos da Justiça do Trabalho, inclusive em casos que não tratam diretamente de terceirização, mas de pejotização.

Ele afirma que há uma mudança de entendimento que prioriza a forma contratual em detrimento da realidade das relações de trabalho. Segundo Carelli, quando a Justiça do Trabalho reconhece vínculo, o faz ao identificar fraude em contratos civis que encobrem relações de emprego.

“O Supremo tem decidido como se a Justiça do Trabalho ignorasse contratos, quando na verdade declara fraude”, afirma.

O jurista também critica a revisão de decisões sem efeito vinculante claro, o que, segundo ele, fragiliza a atuação da Justiça do Trabalho.