Na quarta-feira, dia 19 de fevereiro, irá a julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para impedir que os agrotóxicos continuem recebendo generosas isenções fiscais. Apesar dos pesticidas serem prejudiciais à saúde dos trabalhadores da agricultura e da população que consome esses alimentos, o setor deixou de recolher aos cofres públicos 9,9 bilhões de reais de tributos em 2017, relativos ao PIS/Cofins, IPI, Imposto sobre Importação e o ICMS, segundo estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco).

Desse total, o estudo indica que 3,36 bilhões de reais deixaram de compor as receitas federais. Considerando os dados disponíveis no portal da transparência, as isenções dos tributos federais representaram quase seis vezes o orçamento executado em 2017 pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, que apoia o desenvolvimento de práticas de produção de alimentos mais sustentáveis e saudáveis.

As isenções fiscais devem ser analisadas considerando a realidade das finanças públicas. No entanto, enquanto o país atravessa uma das maiores crises econômica e fiscal, o estado do Rio Grande do Sul, que registrou um déficit orçamentário de 1,7 bilhões de reais em 2017, promoveu uma renúncia fiscal do ICMS de 945 milhões de reais (56,7% do déficit deste exercício) para os agrotóxicos.

As renúncias e desonerações fiscais também devem considerar se o apoio a determinado setor de atividade econômica representa benefícios sociais. Os produtores de agrotóxicos e a agroindústria alegam que as isenções são relevantes para aumentar a produtividade e promover acesso aos alimentos a um preço menor. No entanto, o que se observa é que cerca de 85% do consumo de agrotóxicos é realizado pelos produtores de commodities para exportação, que têm seus preços cotados em bolsas de valores e não para produtos que vão para a mesa dos brasileiros e brasileiras. A pequena parcela de produtores de hortifrútis, que utiliza agrotóxicos em suas lavouras, pode se beneficiar de um processo de transição para técnicas sustentáveis de produção, se houver apoio para isso.

Além disso, foram notificados ao Ministério da Saúde 39.519 casos de intoxicações por agrotóxicos de uso agrícola de 2008 a 2017 – vale destacar que o número registrado em 2017 é o dobro do verificado em 2008, número que tende a subir com a recente liberação de 474 agrotóxicos. Além das intoxicações, de acordo com Ministério da Saúde e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), 164 pessoas morreram após contato com agrotóxicos em 2017.

Essa política de promoção dos agrotóxicos ignora os preceitos constitucionais do direito à alimentação e ao meio ambiente equilibrado. A ação que será julgada no STF parte dessas premissas e conclui que os agrotóxicos devem ser classificados como produtos perigosos para a saúde, que geram custos para o sistema de saúde e que deveriam receber taxação extra, ao invés de isenções fiscais.

Adriana Marcolino, socióloga, técnica do Dieese
Carmen Helena Ferreira Foro, agricultora familiar, Secretária Geral da CUT