Nesta terça-feira (3), a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada em plenário no Senado. Com 73 votos favoráveis, a matéria passou com folga pela casa legislativa.
A proposta de emenda constitucional foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março deste ano; o projeto foi debatido ao longo de todo o terceiro mandato do presidente Lula, com as primeiras reuniões com governadores sobre as medidas ainda em outubro de 2024, e apresentado ao Congresso pelo governo federal em 2025.
Dentre uma série de medidas, a principal decisão da proposta é a criação do Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, que estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
O texto também prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias e permite a criação de polícias municipais para patrulhamento ostensivo e comunitário, além de ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias e possibilitar o confisco de bens relacionados a atividades criminosas.
Além disso, pauta a inclusão, na Constituição, dos direitos das vítimas como: proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Para organizar as políticas em torno do tema, o presidente Lula anunciou que pretende criar, logo no início do quarto mandato, o Ministério da Segurança Pública, atrelado à aprovação da PEC. Segundo uma pesquisa da Ipsos, de junho, 47% da população brasileira cita a insegurança como o maior problema enfrentado pelo país.
Durante o debate na Câmara, o então líder do governo, José Guimarães (PT-CE), ressaltou a importância da matéria: “o texto aprovado fortalece o combate às organizações criminosas com mais tecnologia e união entre os estados e o governo federal. É um passo decisivo para garantir a paz e a confiança que a nossa sociedade merece”.
Tramitação no Senado
Em agosto, o projeto chegou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado e em outubro foi aprovado, com a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Por se tratar de uma PEC, a aprovação tem que passar por dois turnos, e um calendário especial foi aprovado em plenário para dispensar o intervalo entre as votações.
Foram realizadas diversas reuniões entre integrantes do governo e lideranças do Senado no esforço de aprovação da proposta nesta terça-feira (3), sem mudanças para evitar o retorno à Câmara dos Deputados, com apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP).
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), modificou o texto aprovado pela Câmara com a retirada da destinação de recursos das bets aos fundos de segurança, mas manteve a previsão de utilizar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal, além da retirada das emendas sobre o tema da maioridade penal.
Maioridade Penal
Durante o debate no plenário, duas emendas sobre a redução da maioridade penal foram alvo de polêmica. O senador da oposição Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução geral para 16 anos, e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. O senador governista Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, somente nos casos de crimes hediondos.
A proposta do relator propõe que as emendas apresentadas sobre esse tema tramitem como propostas independentes, preservando o texto principal da PEC. “O tema não está sendo evitado, inclusive já existe essa discussão na Câmara apartada da PEC de Segurança”, afirmou o senador Jaques Wagner (PT-BA).
Apesar do tema ser considerado uma pauta relevante, inclusive durante a campanha eleitoral, os dados mostram que o número de adolescentes que cometem crimes hediondos não é tão expressivo quanto parece.
Um levantamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo registrou que 57% dos atos infracionais atribuídos a adolescentes em 2025 foram relacionados a roubo e tráfico de drogas.
Naquele ano, foram registrados 373 atos infracionais análogos a estupro, o equivalente a 2,8% do total. O crime de homicídio correspondeu a 9,8% dos registros e latrocínio, a 1,3%. Além disso, nos últimos dez anos, houve uma redução de 53% no número de internações socioeducativas. Em 2025, havia 12.203 jovens nessas unidades, contra 26.450 em 2016.
