Os destaques pendentes na votação do ajuste fiscal proposto pelo governo federal podem desconfigurar a distribuição do esforço fiscal proposta pelo governo. A alteração mais abrangente, apresentada por Rogério Marinho (PL-RN), mantém as compensações tributárias sem a nova restrição prevista e exige uma contenção maior dos gastos.
Na formulação defendida pela base governista, isso alivia a contribuição das empresas beneficiadas e aumenta a pressão sobre o Orçamento. Dos outros três destaques, um também retira o limite às compensações, enquanto dois tratam de pagamentos a estados e municípios.
Compensações tributárias das empresas
Requerimento 783/2026, de Alan Rick (Republicanos-AC). Busca excluir o artigo 6º-F acrescentado ao arcabouço fiscal. O dispositivo autoriza o Executivo a reduzir a compensação de débitos com créditos de outros tributos administrados pela Receita Federal, quando acionadas as medidas previstas no projeto.
O efeito: mantém o uso desses créditos sem a nova restrição proposta. A retirada elimina um instrumento de arrecadação que, nas estimativas apresentadas no parecer, poderia contribuir com R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027. O benefício direto alcança os contribuintes que utilizam esse mecanismo, sem limitação exclusiva a grandes empresas.
Mais contenção de despesas e retirada de instrumentos de receita
Requerimento 780/2026, apresentado por Izalci Lucas (PL-DF), para votar a Emenda 40, de Rogério Marinho (PL-RN). É a alteração mais abrangente entre os destaques. Nos anos de contenção, reduz o crescimento real permitido das despesas para 0,6%, ante os 2% do texto-base. Torna obrigatória a adoção de medidas para alcançar pelo menos o centro da meta fiscal e amplia o alcance da contenção às despesas primárias obrigatórias, ressalvadas as obrigações constitucionais.
A emenda também elimina a autorização para restringir compensações tributárias, suprime os dispositivos relativos aos repasses da Lei Kandir e à compensação previdenciária e retira possibilidades de destinar economias a novas despesas. Exclui, ainda, a autorização para desconsiderar despesas com o subsídio ao diesel na meta de 2026.
O efeito: combina um limite mais restritivo para o gasto público com a preservação das compensações utilizadas por empresas. Essa mudança altera a distribuição do esforço entre arrecadação e despesas defendida pelo governo.
Repasses da Lei Kandir
Requerimento 776/2026, de Izalci Lucas. Destaca o artigo 2º, que reduz de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses anuais do acordo da Lei Kandir entre 2027 e 2030. Pelo texto-base, as diferenças seriam pagas em parcelas a partir do exercício seguinte, até 2037.
O efeito: se o dispositivo for retirado, permanece o cronograma anterior de pagamentos. Os destinatários diretos são estados e municípios, e a União perde o alívio temporário de caixa previsto nessa medida.
Compensação entre regimes de previdência
Requerimento 775/2026, de Izalci Lucas. Busca retirar o limite de R$ 3 bilhões anuais para as despesas federais com compensação previdenciária entre 2027 e 2030, corrigido conforme o crescimento do limite de despesas. O destaque recai sobre o artigo 7º do projeto original, correspondente ao artigo 6º do substitutivo.
O efeito: elimina o teto proposto para os pagamentos entre regimes de previdência. A medida trata de relações financeiras entre os regimes, e não da criação de uma isenção tributária para pessoas de alta renda.
PONTO A PONTO
O que prevê o projeto do governo
- Benefícios tributários: amplia de 10% para 20% a redução dos incentivos abrangidos pela legislação, em relação aos parâmetros originais. Mantém exceções, entre elas benefícios para tecnologia da informação, semicondutores e aquisição de veículos por pessoas com deficiência e autistas.
- Compensações de impostos: permite limitar o uso de créditos para quitar tributos quando acionadas as medidas de contenção, nas condições previstas no projeto.
- Despesas: reduz para 2% o crescimento real permitido nos anos em que os mecanismos de contenção forem acionados, sem incorporar essa redução à base dos exercícios seguintes.
- Meta fiscal: autoriza contingenciamento adicional para buscar o centro da meta, mesmo quando o resultado projetado estiver dentro da margem de tolerância.
- Supersalários: fixa prazo de 120 dias para o Congresso apreciar a regulamentação das parcelas remuneratórias relacionadas ao teto constitucional. O projeto não produz sozinho essa regulamentação.
- Investimentos: permite, sob condições, usar parte da economia com bloqueios para investimentos estruturantes no exercício seguinte.
- Lei Kandir e previdência: limita temporariamente repasses e pagamentos federais. Os dois dispositivos estão entre os pontos destacados para votação separada.
