O crescimento das atividades profissionais mediadas por aplicativos, em especial motoristas e entregadores, colocou a necessidade de regulamentação destas ocupações como central, não só no Brasil, mas em diversos países. 

Por aqui, a principal plataforma de entregas, iFood, registra mais 600 mil entregadores espalhados por todo o território nacional, enquanto a plataforma Uber tem no país cerca de 1,4 milhão de motoristas, o que representa 18% do total de trabalhadores no mundo.

Nesse sentido, o governo federal se mostra preocupado com o contingente de pessoas que trabalham em jornadas extenuantes e sem qualquer tipo de direito trabalhista. Em dezembro do ano passado, um Grupo de Trabalho foi criado no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, chefiada por Guilherme Boulos, junto a outros seis ministérios. 

Apesar da escuta dos entregadores nesse fórum, as reivindicações não foram ouvidas pela Câmara dos Deputados no âmbito das discussões do Projeto de Lei Complementar 152, que acabou desconfigurado, privilegiando os interesses dos aplicativos, segundo a base governista e os trabalhadores.

O PLP 152, com relatoria de Augusto Coutinho (PSD/CE), tinha votação marcada na comissão especial da Câmara nesta terça-feira (14), mas a sessão foi cancelada após mobilização da categoria. Foram registradas carreatas e paralisações em 15 capitais: Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Vitória, Belém, Teresina, Maceió, Recife, João Pessoa, Rio Branco, Fortaleza, Porto Velho, Natal, Salvador e Florianópolis. 

Para Nicolas Souza Santos, secretário da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (Anea), o consenso entre os entregadores é o apoio ao Projeto de Lei 2.479, de autoria do então deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP), junto ao Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Túlio Gadêlha (Rede-PE). 

O PL dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes, entre outras medidas. 

A taxa mínima reivindicada pelos trabalhadores é de R$ 10 por entrega; no projeto, a taxa fixada foi de R$ 8,50.  Ao longo da construção da atual versão da regulamentação, que seria apreciada nesta semana, houve um grande lobby das plataformas, denunciado por Boulos em suas redes sociais. O ministro alertou para a propaganda das empresas apontando que a pauta dos entregadores elevaria os preços para os clientes finais. 

Nesta segunda-feira (13), o líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta, disse que o projeto não estava “maduro” para ser apreciado. Segundo a Folha de S. Paulo, o cancelamento da votação foi um pedido do recém-empossado ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a atitude teria frustrado o presidente da casa, Hugo Motta, que desejava liquidar a questão ainda em abril.

No projeto substitutivo de Coutinho, a taxa de repasse fixada para as plataformas não pode ultrapassar 30% de cada serviço. Com relação aos direitos trabalhistas, a ideia, tanto do projeto quanto dos entregadores e motoristas, é manter o vínculo fora da CLT, Consolidação das Leis Trabalhistas, regulamentando os profissionais na categoria de autônomos, com contribuição previdenciária. 

Para os trabalhadores, é importante que as plataformas se responsabilizem pela cobertura obrigatória de acidentes, já que os riscos no trânsito são altos. De acordo com um estudo do Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, apenas 23% dos entregadores são MEI, microempreendedores individuais, e possuem algum tipo de proteção social mínima.