Sancionada em 16 de abril de 2003, a Lei nº 10.650 assegura que qualquer cidadão possa acessar dados e documentos sobre o meio ambiente produzidos por órgãos públicos, existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama – reforçando a transparência e o controle social das ações ambientais. Representando um avanço na democratização das políticas ambientais brasileiras. Acesse a lei na íntegra