Sancionada em 02 de agosto de 2010, a Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelencendo princípios e diretrizes para a gestão e o gerenciamento integrado dos resíduos no país. Introduziu conceitos como responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e logística reversa, consolidando um marco para o desenvolvimento sustentável e a redução dos impactos ambientais no Brasil. Acesse aqui o texto completo da lei