O fim da chamada “taxa das blusinhas”, anunciado pelo governo federal em maio por meio de Medida Provisória, retirou o imposto de importação de 20% cobrado sobre compras internacionais de até US$ 50,00 desde agosto de 2024.

A isenção vale para compras de cerca de R$ 245,00 na cotação atual. Acima desse valor, continuam valendo as regras anteriores de tributação.

Os impactos passam a ser imediatos e o imposto zerado para o consumidor. Mas a revogação ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. Na noite de segunda-feira (17),  o presidente Lula publicou em suas redes sociais pronunciamento sobre o tema afirmando que acabar com a “taxa das blusinhas” é uma questão de justiça. 

O tema, que tem alimentado o debate político desde então, tem sido alvo frequente de informações falsas ou parcialmente verdadeiras, e usado para alimentar a polarização entre defensores do governo Lula e seus adversários. 

Origem

Sancionada em 27 de agosto de 2024, a Lei 14.902 passou a taxar compras internacionais de até US$ 50.  Além da taxa de 20%, o consumidor que faz compras internacionais passou a pagar 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados. 

A sua criação é resultado direto de uma demanda colocada em pauta por entidades empresariais como o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) e a Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX) que argumentavam que a isenção fiscal anterior para compras de até US$ 50 gerava uma concorrência desleal ao país.  

A alegação das entidades era de que os produtos importados das plataformas asiáticas chegavam ao consumidor final sem pagar os tributos federais e trabalhistas que as lojas físicas brasileiras são obrigadas a arcar. 

A pauta ganhou força quando diversos governadores, sobretudo do eixo Sul e Sudeste, entraram na briga para tentar conter a evasão fiscal local, fixando impostos com uma alíquota unificada de 17% de ICMS (imposto estadual) sobre todas as compras dessas plataformas, independentemente do valor. Posteriormente, muitos governos estaduais elevaram essa cobrança para 20%.

Debate sobre a medida

As negociações bilaterais com representantes do Congresso fizeram com que o governo federal entrasse no debate. Primeiro, atendeu aos desejos dos empresários instituindo uma taxação de 50%, mas depois recuou diante da repercussão negativa da medida junto ao público consumidor.

Mesmo assim, a bancada que representa os interesses do empresariado manteve a pauta na ordem do dia, com disputa de narrativas e o uso da expressão “taxa das blusinhas” já bastante popularizado nas ruas. 

O capítulo seguinte veio por meio do Programa Remessa Conforme, que ficava no meio do caminho entre a proposta inicial e a sua anulação completa. Ao mudar as regras para compras em sites internacionais (como Shein e Shopee), a medida eliminou o “fator surpresa” ao cobrar todos os impostos diretamente no carrinho de compras e deixou mais transparente a navegação para o consumidor.  

Efeitos ao consumidor

Em troca desse pagamento antecipado, a Receita Federal libera os pacotes de forma prioritária na alfândega, o que reduziu drasticamente o tempo de entrega até o consumidor final. Em termos de custos, as compras de até US$ 50 contam com imposto federal zerado, mas recebem a cobrança obrigatória do ICMS estadual (de 17% a 20%). 

Já os pedidos acima de US$ 50 sofrem um impacto pesado no bolso, recebendo uma taxação federal de 60% somada ao imposto estadual, o que pode praticamente dobrar o valor final do produto.

Fim da lei

Com o fim da lei, os impactos passam a ser imediatos e o imposto zerado para o consumidor. As compras feitas a partir da entrada em vigor da MP já podem ter o imposto federal zerado. O texto, porém, ainda precisará ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para continuar valendo.

Na prática, plataformas que participam do programa Remessa Conforme devem atualizar rapidamente os preços e o cálculo dos tributos no carrinho. A medida não vale para compras realizadas antes da mudança, que continuam sujeitas às regras anteriores, mesmo que o produto ainda esteja em trânsito. 

O governo também informou que não haverá restituição, compensação ou ressarcimento do imposto já pago anteriormente.