O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das bets. 

A medida é uma resposta imediata à decisão da desembargadora federal Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, que abriu um precedente perigoso ao conceder uma liminar, no último dia 6 de novembro, liberando o funcionamento das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Bets. A decisão foi derrubada dois dias depois, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). 

Com a manifestação de Fux, a proibição segue mantida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 que proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de apostas em quota fixa, conhecidas como bets. 

A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nas primeiras semanas, logo após a proibição, as vendas do varejo alimentar registraram altas expressivas.

Levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apontaram um crescimento superior a 6% no consumo geral de alimentos, chegando a picos de até 10% na região Sul. 

Bets: debate sobre proibição prossegue

A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). 

Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o país, em busca de decisões que permitam a volta das plataformas de apostas ao ar. 

A pressão pela volta das bets é feita por quem lucra com o endividamento das famílias brasileiras, enquanto entidades de diversos setores fazem campanha para que o Supremo mantenha os jogos de aposta fora do ar. 

Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), com base em dados do Banco Central, apontam que as  bets provocaram uma saída líquida de R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025.

Isso levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a suspender todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não dá uma decisão final sobre o assunto. 

Proliferação de processos

Além do caso da desembargadora Adriana Pileggi, mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo, o que tem causado preocupação sobre insegurança jurídica. 

Isso levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao ministro Luiz Fux a suspender todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal do país. 

Ao concordar com o pedido, o ministro escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”. 

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.