Aprovação no texto final do Projeto de Lei que institui o Plano Nacional de Educação na Comissão Especial consolida visão da educação como investimento e blinda retrocessos, mas exige foco na valorização docente para sair do papel, opinam especialistas
A aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados na última quinta-feira, 10, não é apenas um trâmite legislativo; é a reafirmação da educação como projeto de Estado, imune às oscilações de governos transitórios. Ao chancelar o texto que guiará as políticas públicas até 2034, a Comissão Especial deu uma resposta construtiva à sociedade: o planejamento democrático venceu o improviso. O documento, que agora segue para o Senado, contém algumas vitórias progressistas ao blindar a escola pública de pautas diversionistas, em especial o homeschooling, além de consolidar a visão de que recursos para o ensino não são gastos, mas sim a base do desenvolvimento nacional.
O Ministro da Educação, Camilo Santana, comemorou a aprovação do projeto na Comissão Especial durante o ato de anúncio dos investimentos do Novo PAC Seleções, que destinará R$ 39,3 bilhões para saúde, educação e abastecimento de água e esgoto, por meio do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). Na presença do presidente Lula, ele disse esperar que o PNE fosse aprovado ainda em 2025. Santana destacou que o PNE foi construído com base na sociedade, com as conferências municipais, estaduais e a conferência nacional, “dialogada com a sociedade, na escuta e com o parlamento”, para traçar as metas educacionais do país para os próximos 10 anos.
Avanços estratégicos e o fator humano
O projeto aprovado traz inovações cruciais, como a universalização da pré-escola para crianças de 4 e 5 anos já no segundo ano de vigência e a conexão de 100% das escolas públicas à internet de alta velocidade. Além disso, estabelece a expansão do ensino em tempo integral para 50% das escolas, uma medida vital para combater a evasão escolar e a desigualdade.
Cesar Calegari, presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), reconhece os avanços no sistema de monitoramento e a reposição de metas históricas, mas alerta para uma lacuna estratégica: a centralidade dos professores. Para Calegari, faltou ao plano uma “marca estratégica global” focada na docência. “Todos os objetivos só poderão ser alcançados com uma nova geração de professores, com formação em tempo integral, carreira nacional estruturada e remuneração que atraia os melhores talentos”, pondera. Segundo ele, essa valorização deve ser a estratégia prioritária do próximo ciclo governamental para que o Brasil enfrente os desafios geopolíticos e sociais do século 21. O professor comemora o que chamou de “‘distrações perigosas’ como o homeschooling, pauta insistente dos setores conservadores que pretendem desqualificar a escola como direito subjetivo dos estudantes”, avalia ele.
O desafio da implementação
A articulação entre o novo PNE e o Sistema Nacional de Educação é vista como a chave para superar o fracasso das metas anteriores. O professor Heleno Araújo, coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), destaca que o Brasil ainda possui mais de um milhão de crianças fora da escola e 50 milhões de adultos sem conclusão da educação básica. Para ele, o novo plano, somado à lei do SNE, oferece, finalmente, os instrumentos para mudar esse cenário. Ele destacou o papel do FNE na construção do PNE: “foram 4.386 municípios que participaram efetivamente dessa reflexão e dessa elaboração de propostas para as políticas educacionais em nosso país, que foram apresentadas, discutidas nas conferências em todos os estados e no Distrito Federal, e consolidadas na Conferência Nacional de Educação 2024, que culminaram em um documento que foi entregue ao MEC em fevereiro de 2024”, lembra ele.
“A expectativa é que, nos próximos dez anos, possamos de fato avançar na implementação desses objetivos, garantindo uma escola equipada e atraente”, afirma Araújo. Ele reforça que, embora o texto não contemple 100% das demandas da Conae devido às disputas no Congresso, ele é um instrumento fundamental.
Quando aprovado, o novo PNE será a garantia de recursos vinculados ao PIB e um sistema de colaboração federativa mais robusto. E, nos próximos dez anos, o Brasil terá, depois de quase uma década de retrocessos, a oportunidade real de fazer das salas de aula espaços transformadores.
