Notas FPA – Política Social 371

Previdência no contexto do golpe

O Conselho Nacional de Previdência Social deliberou que, a partir de 2017, as empresas não precisarão mais comunicar acidentes de trabalho que levem a afastamento por até quinze dias e também deixarão de comunicar acidentes de trajeto.

As notificações de acidentes de trabalho são usadas para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Com a queda no número de notificações, cai também o recolhimento da taxa, que representaria uma economia de R$ 2 a 4 bilhões para os empresários.

Especialistas apontam que a medida condiz com a proposta de enfraquecer a Previdência.

É importante lembrar que, em 6 de junho de 2016, as centrais sindicais CSB, FS, NCST e UGT apresentaram ao ministro-chefe da Casa Civil do governo golpista um documento com nove medidas para melhor a arrecadação e a gestão do sistema previdenciário brasileiro.

A proposta das centrais parte do princípio de que a Previdência Social é parte integrante do conceito de Seguridade Social (juntamente com os direitos relativos à saúde e à assistência social) e deve ser financiada por toda a sociedade. Considera-se que o balanço da Seguridade Social tem sido superavitário: o excedente entre receitas e despesas oscilou entre R$ 75 e 83 bilhões entre 2011 e 2013, com queda para R$ 54 bilhões em 2014 e, em 2015, houve superávit de R$ 11 bilhões. Aponta-se também na proposta que quase 25 milhões de trabalhadores estão fora do sistema de proteção social e precisam ser incluídos, se o objetivo é respeitar a Constituição Federal.

Ainda assim, para contribuir com o esforço de melhoria das contas públicas, as Centrais ofereceram sugestões de aumento de arrecadação e de gestão previdenciária, que se expressam no quadro abaixo:

1. Revisão ou fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas: as desonerações previdenciárias atingiram R$ 62 bilhões em 2015 e o PLOA estima R$ 55 bilhões em 2016. Só com a desoneração da folha, a SRF aponta para uma perda de receita de R$ 22,4 bilhões, em 2015. Embora a lei garanta que o Tesouro compense a Previdência Social pela renúncia com esse tipo de desoneração, isso é feito com defasagens e, segundo alguns analistas, os valores repassados não cobrem toda a perda de arrecadação;

2. Revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas;

3. Alienação de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso, por meio de leilão;

4. Fim da aplicação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da Seguridade Social;

5. Criação de Refis para a cobrança de R$ 236 bilhões de dívidas ativas recuperáveis com a Previdência Social;

6. Melhoria da fiscalização da Previdência Social, por meio do aumento do número de fiscais em atividade e aperfeiçoamento da gestão e dos processos de fiscalização;

7. Revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio;

8. Destinação à Seguridade e/ou à Previdência das receitas fiscais oriundas da regulamentação dos bingos e jogos de azar, em discussão no Congresso Nacional;

9. Recriação do Ministério da Previdência Social.

Mas o noticiado nesta semana, no entanto, foi que a reforma proposta pelo governo golpista poupará militares, cuja natureza do trabalho – justificam – é diferente do trabalho de um civil.