FPA Informa 87

Senado aprova o fim do voto secreto e Câmara aprova o Novo Código de Processo Civil. Faça sua inscrição no Forum FPA – Ideias para o Brasil

Senado aprova o fim do voto secreto e Câmara aprova o Novo Código de Processo Civil: Na tarde de ontem, 26, o Congresso Nacional aprovou dois projetos de lei que tramitavam em suas casas: o Senado votou e aprovou o fim do voto secreto para cassação de mandatos parlamentares e análise de vetos presidenciais e a Câmara, após diversos adiamentos, aprovou o texto principal do novo Código de Processo Civil (CPC). Em ambos os casos, os temas polêmicos vinculados aos projetos foram excluídos da votação e deverão ser tratados separadamente: no projeto do fim do voto secreto, não se votou ainda a extinção da votação secreta nos casos de indicação de autoridades e escolha dos presidentes e mesas diretoras da Câmara e do Senado; já no caso do novo CPC, temas como o pagamento de honorários para advogados públicos e as regras e penalidades para o pagamento de pensão alimentícia serão alvo de acordo posterior.

Comentário: A aprovação do texto principal do novo CPC em substituição ao atual (redigido em 1973) pela Câmara é uma grande conquista da sociedade brasileira, possibilitando maior celeridade na prestação jurisdicional, por meio de mecanismos como o instituto de resolução de demandas repetitivas (onde várias ações iguais podem ser decididas de uma vez só) e o pagamento de multa de 20% caso reste provado a utilização de recursos meramente protelatórios por qualquer das partes. Além disso, aumenta também a transparência dos tribunais, já que pelo novo CPC as causas devem ser julgadas em ordem cronológica, devendo haver uma lista pública dos processos que deverão ser julgados pelo juiz. Já no caso do fim do voto secreto aprovado pelo Senado, cabe ressaltar que a manutenção do mandato do deputado condenado Natan Donadon, logo após o advento das manifestações de junho, acelerou a tramitação de tal projeto, que deverá ser aplicado na votação da cassação de mandato dos deputados condenados na AP 470.

IPC-Fipe desacelera e confiança da indústria cresce em novembro: O Índice de Preços ao Consumidor calculado pela Fipe (IPC-Fipe) apresentou desaceleração na terceira semana de novembro, cedendo de alta de 0,55% na semana anterior para elevação de 0,52%. Uma das maiores desacelerações observadas foi no grupo alimentação, que reduziu sua alta de 1,47% para 1,17%, enquanto as maiores altas, em comparação com a semana anterior, se concentraram no grupo habitação (de 0,23% para 0,38%) e despesas pessoais (de 0,71% para 0,75%). Na comparação com outubro, o resultado da terceira semana apresenta elevação, já que naquele mês o IPC-Fipe registrou aumento de 0,39%. No campo das expectativas, o Índice de Confiança Industrial (ICI, medido pela FGV em sua publicação “Sondagem da Indústria de Transformação”) apresentou alta de 1,2% em novembro antes o mês de outubro, após registrar cinco quedas consecutivas. Com esta alta, o indicador alcança o patamar de 99,0 pontos (em uma escala de 0 a 200, onde qualquer número maior que 100 indica expansão), similar ao patamar verificado em agosto deste ano. O indicador de satisfação com o nível de demanda foi o que mais cresceu, saltando 3,8% no mês, enquanto o Indicador de Expectativas cresceu mais moderadamente, marcando elevação de 0,6% em relação à leitura anterior.

Comentário: O aumento dos níveis de inflação no final do ano já era esperado (até pelo comportamento normal dos preços verificado historicamente), mas restava saber qual seria o impacto do aumento dos preços no atacado (decorrentes particularmente da desvalorização cambial) sobre o preço dos bens finais no varejo. A queda do IPC-Fipe reforça nossa expectativa, já revelada aqui em comentários anteriores, de que o repasse da alta de preços do atacado (ocorrida entre agosto-outubro) para o varejo já tenha tido seu pico e agora vá refluir, possibilitando a inflação de 2013 fechar o ano em níveis inferiores ao registrado em 2012 (quando o IPCA somou alta de 5,84%). Em relação às expectativas do setor industrial, é possível que o sucesso dos leilões de libra, dos aeroportos e os demais leilões programados sejam fatores catalizadores para a reversão do pessimismo que hoje ainda domina a mente da maior parte dos empresários brasileiros. Resultados positivos na atividade econômica (com a manutenção de baixas taxas de desemprego e a expansão da demanda) e a comprovação de que a inflação está sob controle, também podem ser fatores que auxiliem, no médio prazo, na recuperação da confiança perdida pelo setor produtivo nacional.