Anistia aos golpistas é um ataque à democracia, por Lindbergh Farias
A história mostra que regimes autoritários começam com a tolerância a atos ilegais. O Brasil precisa seguir o caminho da responsabilização
A decisão do Supremo Tribunal Federal de tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete comparsas por tentativa de golpe de Estado é um avanço sem precedentes. Além da firme defesa da democracia, a decisão é histórica pelo fato de que pela primeira vez militares de alta patente serão julgados pela justiça comum no Brasil.
Entre os réus, estão três generais do Exército — Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil), Almir Garnier Santos (ex-comandante da Marinha) e Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro que fechou um acordo de delação premiada). Além deles, Anderson Torres (ex-ministro da Justiça) e Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin).
Ao todo, são 37 integrantes de uma organização criminosa criada para articulações golpistas, incluindo um plano macabro de assassinato de autoridades como o presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, e o ministro do STF, Alexandre de Moraes.
Isso revela a extensão do perigo que o Brasil enfrentou. O relatório da Polícia Federal (PF) expôs uma trama que foi muito além dos atos terroristas de 8 de janeiro de 2023. Estava em implementação um projeto sistemático de desestabilização da democracia.
E é de olho na proteção desses articuladores do golpe que se trama uma anistia. Não é para os condenados do 8 de janeiro que se volta o Projeto de Lei (PL 2.858/22) de anistia em tramitação na Câmara dos Deputados. O que se quer é livrar da cadeia Bolsonaro e os comandantes do golpe, que ainda serão julgados pelo STF.
Os ataques das hordas bolsonaristas às sedes dos Três Poderes, em Brasília, não foram um evento isolado e tampouco foram um passeio turístico dominical de inocentes cidadãos. Tudo integrou uma estratégia articulada, que incluía desde a disseminação de fake news até a preparação de um golpe de Estado. Queriam manter-se no poder à força.
É preciso recordar que em dezembro de 2022 extremistas bolsonaristas já haviam incendiado veículos em Brasília, atacado a sede da PF e tentado explodir um caminhão-tanque no aeroporto da capital. Tudo isso precedeu o dia 8 de janeiro, evidenciando um padrão de violência e desrespeito às instituições.
Por isso, é inaceitável a proposta do PL da anistia, que beneficia todos os participantes de manifestações realizadas entre 30 de outubro de 2022 até a data de entrada em vigor da lei. A medida, defendida por setores bolsonaristas, é um atentado ao Estado Democrático de Direito e um incentivo à impunidade.
O bolsonarismo buscou concretizar um projeto autoritário, com métodos criminosos, como fizeram radicais de extrema direita na ditadura militar (1964-1985) contrários à redemocratização do país. Bolsonaro e seu entorno se espelham nos amantes da ditadura de um dos períodos mais sombrios da história brasileira.
Os direitistas antidemocráticos do passado não foram punidos e foram fonte do golpismo atual. Anistiar os golpistas de hoje seria legitimar a violência política e enviar um sinal perigoso de que tentativas de golpe podem ser repetidas sem consequências. Grupos extremistas, quando não punidos, se sentem encorajados a agir novamente.
Anistiar os golpistas seria um retrocesso histórico. Após 21 anos de ditadura militar, a partir de 1985 o Brasil construiu, com muita luta, uma democracia em que as instituições devem servir ao povo, não a interesses pessoais de governantes. A impunidade para golpistas colocaria em risco décadas de avanços.
A história mostra que regimes autoritários começam com a tolerância a atos ilegais. O Brasil precisa seguir o caminho da responsabilização. É preciso punir os golpistas a fim de garantir que as gerações futuras não precisem reviver os horrores do autoritarismo. É nosso dever histórico defender a democracia.
Lindbergh Farias é deputado federal (PT-RJ) e líder do PT na Câmara dos Deputados*
