A aprovação do fim da escala 6×1 pela Câmara dos Deputados recolocou no centro da política brasileira uma disputa antiga: quem tem direito ao tempo. Em 27 de maio de 2026, por 461 votos a 19 no segundo turno, os deputados aprovaram a PEC 221/2019, que reduz a jornada semanal para 40 horas, estabelece dois dias de descanso remunerado e preserva os salários. A proposta segue agora para o Senado.
O texto aprovado é resultado de uma construção política que reuniu a PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC 8/2025, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), e a diretriz defendida pelo governo Lula: redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, fim da escala 6×1, dois dias de descanso e nenhuma redução salarial.
Em abril, o Executivo já havia enviado ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para garantir essa mesma orientação na legislação trabalhista.
Na prática, a proposta aprovada na Câmara representa a primeira redução geral da jornada constitucional desde 1988, quando a Assembleia Nacional Constituinte reduziu o limite semanal de 48 para 44 horas.
O avanço não veio sem reação. No Senado, a oposição apresentou a PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição. A proposta cria um regime flexível baseado em horas trabalhadas, permite que o contrato individual prevaleça sobre acordos coletivos e torna proporcionais direitos como FGTS, férias e 13º salário. O texto foi apresentado um dia depois da aprovação da PEC 221/2019 na Câmara.
Para a senadora Teresa Leitão (PT-PE), ouvida pela Focus Brasil, a proposta de Marinho “vai na contramão” do acordo político que permitiu o avanço da redução da jornada.
Segundo ela, a PEC 12/2026 é “uma clara demonstração da insatisfação com o êxito de uma negociação” que envolveu o presidente da Câmara, o presidente da República, lideranças partidárias e parlamentares signatários da proposta.
Uma pauta antiga do trabalho
Na Constituinte, a redução da jornada foi um dos embates centrais entre representantes dos trabalhadores e setores empresariais. A CUT defendia a jornada de 40 horas semanais desde os anos 1980, reivindicação vocalizada por parlamentares ligados ao sindicalismo, como Paulo Paim, Olívio Dutra e Luiz Gushiken, liderança dos bancários eleito deputado constituinte pelo PT de São Paulo.
Em material do PT na Constituinte, uma emenda de Olívio Dutra fixava a duração máxima da jornada em 40 horas semanais e oito horas diárias. Prevaleceu, porém, uma solução intermediária: a Constituição de 1988 reduziu a jornada de 48 para 44 horas semanais.
Desde então, diferentes iniciativas voltaram ao Congresso. A PEC 231/1995, apresentada por Inácio Arruda (PCdoB–CE) e Paulo Paim (PT-RS), defendia a redução da jornada para 40 horas semanais, sem redução de salário. A proposta atravessou décadas de mobilização sindical, debates na Câmara e resistência patronal.
A PEC 221/2019 retomou esse caminho com a proposta de reduzir a jornada para 36 horas ao longo de dez anos. Já a PEC 8/2025, apresentada por Érika Hilton, deu projeção nacional ao fim da escala 6×1, com mobilização nas redes, nas ruas e no Congresso. O acordo aprovado na Câmara chegou a 40 horas semanais e dois dias de descanso, em uma transição de 14 meses.
A luta por jornada menor também dialoga com outra conquista recente do período democrático: a PEC b Domésticas. Promulgada em 2013, a Emenda Constitucional 72 estendeu aos trabalhadores domésticos direitos assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais.
Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da proposta na Câmara, definiu a promulgação como o momento em que o país começava a “arrebentar as correntes desde a casa grande à senzala”, reconhecendo direitos de uma categoria marcada pela herança escravista, pela informalidade e pela exploração de mulheres negras.
Esse paralelo ajuda a dimensionar o peso da pauta atual. O fim da escala 6×1 não trata apenas de uma reorganização de horários. Trata da relação entre trabalho, vida familiar, saúde, lazer, estudo, cuidado e participação social. É por isso que a proposta se tornou uma das principais bandeiras trabalhistas do governo Lula e de parlamentares do campo progressista.
Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, afirmou que o debate central é a “redução da jornada de trabalho sem redução de salário” e classificou a escala 6×1 como “a pior das escalas de jornada de trabalho que possa existir, em especial para as mulheres”. Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, definiu a proposta como “um grito de liberdade do trabalhador brasileiro”.
Lula também tratou a aprovação na Câmara como uma “conquista histórica e civilizatória”. Em manifestação após a votação, o presidente afirmou que o governo trabalhará pela aprovação no Senado. O texto que chegou aos senadores prevê uma transição gradual: dois meses após a promulgação, passam a valer dois dias de descanso remunerado por semana e jornada de 42 horas para trabalhadores regidos pela CLT; 14 meses depois, a jornada cai para 40 horas semanais.
O fim da 6×1 no mundo e a resistência patronal
A redução da jornada não é uma experiência isolada do Brasil. Países da América Latina já fizeram movimentos semelhantes nos últimos anos. A Colômbia iniciou uma redução gradual de 48 para 42 horas semanais.
O Chile aprovou a redução de 45 para 40 horas, também de forma progressiva. O México avançou no debate das 40 horas semanais.
Na França, a jornada legal de 35 horas foi adotada no início dos anos 2000, durante o governo de Lionel Jospin, em um ciclo de reformas trabalhistas associado à esquerda francesa.
Cada país seguiu um desenho próprio, com prazos de transição, exceções e regras específicas. O ponto comum é que o tempo de trabalho voltou a ser tratado como tema de desenvolvimento, saúde pública e qualidade de vida, não apenas como custo empresarial. No caso brasileiro, o debate tem peso adicional porque a jornada de 44 horas semanais foi fixada em 1988 e atravessou quase quatro décadas sem alteração geral.
A resistência patronal também não é nova. Em diferentes momentos da história brasileira, conquistas trabalhistas foram apresentadas por setores empresariais como ameaça à economia, à contratação e à sobrevivência das empresas.
O mesmo ocorreu com férias, 13º salário, carteira assinada, direitos das domésticas e políticas de valorização do salário mínimo. O argumento se repete agora contra a redução da jornada.
A proposta aprovada pela Câmara tenta responder a essas pressões com uma transição negociada. O texto mantém salários, prevê prazo de adaptação, admite regulamentações específicas para algumas carreiras e permite ajustes por legislação complementar. Ao mesmo tempo, preserva o núcleo da mudança: o fim da escala de seis dias de trabalho por apenas um de descanso.
Senado será novo campo da disputa
No Senado, a PEC 221/2019 ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário, em dois turnos. Para ser aprovada, uma emenda constitucional precisa do voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada votação. Após a chegada do texto, o Plenário também aprovou requerimento para realização de sessão temática sobre os impactos sociais, econômicos e produtivos da mudança, ainda sem data definida.
É nesse intervalo que a oposição tenta deslocar o debate. A PEC 12/2026, de Rogério Marinho, não reduz a jornada coletiva. Ao contrário, cria uma alternativa baseada na negociação individual, no pagamento por horas efetivamente trabalhadas e na proporcionalidade de direitos. Para seus críticos, a proposta troca a proteção coletiva por uma relação desigual entre empregador e empregado.
Teresa Leitão afirma que o texto apresenta de forma “demagógica” a autonomia para que trabalhadores e trabalhadoras definam a própria jornada, mas não enfatiza que direitos historicamente conquistados, como férias e 13º salário, passariam a ser proporcionais às horas trabalhadas. Para a senadora, o avanço da PEC 221/2019 resultou de “maturidade” política e de uma transição “factível, possível”, construída em um contexto de “grande apelo e apoio popular”.
A disputa que chega ao Senado, portanto, não é apenas sobre horas. É sobre o sentido da legislação trabalhista. O texto aprovado na Câmara trata a redução da jornada como direito coletivo, com proteção salarial e descanso assegurado. A proposta da oposição aposta no contrato individual e na remuneração proporcional, em um país onde a desigualdade de poder entre patrões e empregados ainda organiza boa parte das relações de trabalho.
Se for aprovada pelo Senado sem alterações, a PEC 221/2019 representará uma das maiores conquistas trabalhistas desde a Constituição de 1988. Não porque encerra todas as disputas sobre o mundo do trabalho, mas porque devolve tempo a milhões de brasileiros e brasileiras sem retirar salário. Depois de quase quatro décadas, o Brasil pode voltar a inscrever na Constituição uma redução geral da jornada, agora para reconhecer que trabalhar menos, descansar mais e viver melhor também são medidas de desenvolvimento.
