Ação Legislativa | Conquista de direitos e políticas públicas

Proposições finalizadas

Propostas de Emenda à Constituição (PEC)

PEC 203/2012
Ementa: Dá nova redação ao art. 184 da Constituição Federal incluindo o § 6º para isentar do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e Imposto Territorial Rural – ITR as terras, terrenos e edificações das comunidades quilombolas;
Data de entrada: 02/08/2012;
Última ação legislativa: 31/01/2015;
Autoria(s): Amauri Teixeira (PT/BA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PEC 116/2011
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra;
Data de entrada: 30/11/2011;
Última ação legislativa: 31/01/2015;
Autoria(s): Luiz Alberto (PT/BA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
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PEC 380/2005
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes;
Dados complementares: Altera a Constituição Federal de 1988;
Data de entrada: 31/03/2005;
Última ação legislativa: 31/01/2007;
Autoria(s): João Grandão (PT/MS); e outros;
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
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Projetos de Lei (PL)

PL 1142/2020
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública;
Data de entrada: 27/03/2020;
Última ação legislativa: 07/07/2020;
Autoria(s): Professora Rosa Neide (PT/MT); Benedita da Silva (PT/RJ); José Guimarães (PT/CE); João Daniel (PT/SE); Célio Moura (PT/TO); José Ricardo (PT/AM); Alexandre Padilha (PT/SP); Marcon (PT/RS); Jorge Solla (PT/BA); Carlos Veras (PT/PE); Padre João (PT/MG); Zé Carlos (PT/MA); Patrus Ananias (PT/MG); Paulo Teixeira (PT/SP); Erika Kokay (PT/DF); Afonso Florence (PT/BA); Camilo Capiberibe (PSB/AP); Fernanda Melchionna (PSOL/RS); Luiza Erundina (PSOL/SP); Marcelo Freixo (PSOL/RJ); Edmilson Rodrigues (PSOL/PA); Jandira Feghali (PCdoB/RJ); Bira do Pindaré (PSB/MA); Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Transformado em Norma Jurídica.
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PL 622/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas;
Data de entrada: 06/03/2015;
Última ação legislativa: 31/01/2019;
Autoria(s): Moema Garnacho (PT/BA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
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PL 238/2015
Ementa: Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público;
Data de entrada: 09/02/2015;
Última ação legislativa: 31/01/2019;
Autoria(s): Luiz Couto (PT/PB);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivada.
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PL 6154/2009
Ementa: Dispõe sobre a criação da Semana Nacional dos Quilombolas e dá outras providências;
Data de entrega: 06/10/2009;
Última ação legislativa: 31/01/2011;
Autoria(s): Washington Luiz (PT/MA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
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PL 5746/2009
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra”;
Data de entrega: 10/08/2009;
Última ação legislativa: 05/06/2014;
Autoria(s): Serys Slhessarenko (PT/MT);
Veículo: Senado Federal;
Situação: Transformado em Norma Jurídica.
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PL 3913/2008
Ementa: Institui o sistema de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas nas instituições federais de educação superior, profissional e tecnológica;
Data de entrega: 20/08/2008;
Última ação legislativa: 18/02/2009;
Autoria(s): Ideli Salvatti (PT/SC);
Veículo: Senado Federal;
Situação: Arquivado.
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PL 2445/2007
Ementa: Dispõe sobre a oficialização em Território Nacional do Hino à Negritude;
Data de entrega: 20/11/2007;
Última ação legislativa: 12/02/2016;
Autoria(s): Vicentinho (PT/SP);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Transformado em Norma Jurídica.
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PL 6865/2006
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra – SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra – FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN;
Data de entrega: 05/04/2006;
Última ação legislativa: 20/11/2009;
Autoria(s): Vicentinho (PT/SP);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
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PL 6264/2005
Ementa: Institui o Estatuto da Igualdade Racial;
Dados Complementares: Estabelece critérios para o combate à discriminação racial de afro-brasileiros; altera a Lei nº 6.015, de 1973;
Data de entrega: 25/11/2005;
Última ação legislativa: 20/07/2010;
Autoria(s): Paulo Paim (PT/RS);
Veículo: Senado Federal;
Situação: Transformado em Norma Jurídica.
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PL 4437/2004
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”;
Dados Complementares: A ser comemorado no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder negro Zumbi dos Palmares;
Data de entrega: 16/11/2004;
Última ação legislativa: 22/11/2011;
Autoria(s): Serys Slhessarenko (PT/MT);
Veículo: Senado Federal;
Situação: Transformado em Norma Jurídica.
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PL 6845/2002
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), tipificando o crime de discriminação resultante de preconceito;
Data de entrega: 22/05/2002;
Última ação legislativa: 17/03/2008;
Autoria(s): João Grandão (MT/MS);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
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PL 4843/2001
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal;
Dados Complementares: Dispõe sobre a representação do ofendido nos casos de discriminação racial, religiosa, de cor, ou origem, tornando pública a ação;
Data de entrega: 12/06/2001;
Última ação legislativa: 31/01/2015;
Autoria(s): Luiz Alberto (PT/BA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
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PL 1935/1999
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
Dados Complementares: Disciplina a ação civil pública como instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos causados aos grupos raciais, étnico e religiosos;
Data de entrega: 26/10/1999;
Última ação legislativa: 31/01/2003;
Autoria(s): Ben-hur Ferreira (PT/MS);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
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PL 1904/1999
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “Define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor” e dá outras providências;
Dados Complementares: Define também como crime, a discriminação ou preconceito de etnia, religião, procedência nacional ou orientação sexual;
Data de entrega: 20/10/1999;
Última ação legislativa: 31/01/2003;
Autoria(s): Nilmário Miranda (PT/MG);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
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PL 1588/1999
Ementa: Declara feriado nacional o “Dia da Consciência Negra” a ser celebrado, anualmente, na data de 20 de novembro, em alusão à morte do líder Zumbi dos Palmares;
Data de entrega: 31/08/1999;
Última ação legislativa: 02/02/2010;
Autoria(s): Luiz Sérgio (PT/RJ);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
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PL 259/1999
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” e dá outras providências;
Data de entrega: 11/03/1999;
Última ação legislativa: 16/04/2008;
Autoria(s): Esther Grossi (PT/RS); Ben-hur Ferreira (PT/MS);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Transformado em Norma Jurídica.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 36/1999
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
Dados Complementares: Estabelece que no caso da injúria consistir de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, caberá representação do ofendido, tornando pública a ação judicial;
Data de entrega: 03/02/1999;
Última ação legislativa: 09/10/2009;
Autoria(s): Paulo Rocha (PT/PA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Transformado em Norma Jurídica.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 27/1999
Ementa: Acrescenta art. à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo;
Data de entrega: 03/02/1999;
Última ação legislativa: 31/01/2015;
Autoria(s): Paulo Rocha (PT/PA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
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PL 4833/1998
Ementa: Define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público;
Data de entrega: 12/11/1998;
Última ação legislativa: 31/01/2003;
Autoria(s): Paulo Paim (PT/RS);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 4370/1998
Ementa: Dispõe sobre a representação racial e étnica nos filmes e peças publicitárias veiculadas pelas emissoras de televisão;
Dados complementares: Institui cota racial e étnica, deve assegurar a participação de artistas afrodescendentes;
Data de entrega: 07/04/1998;
Última ação legislativa: 31/01/2003;
Autoria(s): Paulo Paim (PT/RS);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 3910/1997
Ementa: Dispõe sobre a ação da União no incentivo à pesquisa de doenças etno-raciais e a programas de educação e saúde a elas relativos;
Data de entrega: 25/11/1997;
Última ação legislativa: 31/01/2003;
Autoria(s): Paulo Paim (PT/RS);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 3614/1997
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da identificação étnico-racial nos serviços de saúde públicos e privados;
Data de entrega: 11/09/1997;
Última ação legislativa: 31/01/2007;
Autoria(s): Luiz Alberto (PT/BA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 3207/1997
Ementa: Regulamenta o procedimento de titulação de propriedade imobiliária aos remanescentes das comunidades dos quilombos, na forma do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Data de entrega: 04/06/1997;
Última ação legislativa: 13/05/2002;
Autoria(s): Benedita da Silva (PT/RJ);
Veículo: Senado Federal;
Situação: Vetado totalmente.
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PL 1239/1995
Ementa: Garante a reparação com indenização para os descendentes dos escravos no Brasil;
Data de entrega: 21/11/1995;
Última ação legislativa: 11/12/2001;
Autoria(s): Paulo Paim (PT/RS);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
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Projeto de Lei Complementar (PLP)

PLP 217/2001
Ementa: Cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA);
Data de entrega: 01/08/2001;
Última ação legislativa: 31/01/2007;
Autoria(s): Luiz Alberto (PT/BA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

Projetos de Resolução de Alteração do Regimento e outros (PRC)

PRC 205/2013
Ementa: Institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais;
Data de entrega: 11/07/2013;
Última ação legislativa: 06/02/2014;
Autoria(s): Iara Bernardi (PT/SP);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Transformado em Norma Jurídica.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PRC 30/2007
Ementa: Determina a priorização anual dos espaços culturais da Câmara dos Deputados, durante os meses de março e de novembro, para a realização de eventos artísticos e culturais com a temática “Mulher e Igualdade Racial”;
Data de entrega: 15/03/2007;
Última ação legislativa: 31/01/2015;
Autoria(s): Janete Rocha Pietá (PT/SP);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

Requerimentos de Informação (RIC)

RIC 751/2020
Ementa: Requer esclarecimentos acerca da adoção do “Selo Antirracista” pela Fundação Cultural Palmares, do Ministério do Turismo;
Data de entrega: 02/07/2020;
Última ação legislativa: 06/08/2020;
Autoria(s): Assis Carvalho (PT/PI);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
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RIC 1995/2012
Ementa: Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Cultura, no âmbito da Fundação Cultural Palmares acerca da política nacional de certificação de comunidades quilombolas no País;
Data de entrega: 11/04/2012;
Última ação legislativa: 19/12/2012;
Autoria(s): Padre Ton (PT/RO);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

RIC 3704/2006
Ementa: Solicita ao Excelentíssimo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário informações a respeito da área do Quilombo Kimbundo do Cafundó, em Salto de Pirapora, no Estado de São Paulo;
Data de entrega: 15/03/2006;
Última ação legislativa: 17/01/2007;
Autoria(s): Luciano Zica (PT/SP);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

RIC 3530/2006
Ementa: Solicita informações à Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), a respeito de convênios que tenham sido celebrados com órgãos do governo federal (Ministérios, estatais, fundações etc) ou instituições privadas, especificando as comunidades beneficiadas e as entidades executoras das ações (governos estaduais ou municipais, organizações não-governamentais e demais organizações da sociedade civil etc). Solicita-se também informações sobre eventos promovidos pela SEPPIR (conferências, seminários, shows etc) bem como sobre contratos/convênios celebrados com instituições internacionais. Sobre todas a ações solicita-se informações sobre os montantes dos recursos envolvidos;
Data de entrega: 17/01/2006;
Última ação legislativa: 17/01/2007;
Autoria(s): Luiz Alberto (PT/BA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Arquivado.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

Proposições legislativas em tramitação

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

PEC 66/2003
Ementa: Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal;
Dados complementares: Proíbe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental;
Data de entrega: 27/05/2003;
Autoria(s): Maria do Rosário (PT/RS);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC)

PDC 713/2017
Ementa: Susta a Portaria n.º 541, de 6 de junho de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública que instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias que visem à integração social das comunidades indígenas e quilombolas;
Data de entrega: 12/07/2017;
Autoria(s): Nilto Tatto (PT/SP);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

Projetos de Lei (PL)

PL 10782/2018
Ementa: Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos;
Data de entrega: 04/09/2018;
Autoria(s): Erika Kokay (PT/DF);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 10678/2018
Ementa: Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
Data de entrega: 08/08/2018;
Autoria(s): Erika Kokay (PT/DF);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 10634/2018
Ementa: Institui o Dia Nacional das Culturas Bantu no Brasil;
Data de entrega: 12/07/2018;
Autoria(s): Vicentinho (PT/SP);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 8631/2017
Ementa: Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000;
Dados complementares: Estabelece distância mínima para a implantação de indústrias que tenham emissões gasosas de SO2, SO3 e NOx no entorno de unidades de conservação em terras indígenas e quilombolas;
Data de entrega: 20/09/2017;
Autoria(s): Nilto Tatto (PT/SP);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).
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PL 7594/2017
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra Agricultoras e Agricultores Familiares, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Indígenas, Quilombolas e outras pessoas pertencentes Comunidades Tradicionais;
Data de entrega: 10/05/2017;
Autoria(s): João Daniel (PT/SE);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 6590/2016
Ementa: Inscrever no Livro de Heróis da Pátria o nome de Dandara dos Palmares;
Data de entrega: 30/11/2016;
Autoria(s): Valmir Assunção (PT/BA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 3071/2015
Ementa: Altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) para acrescentar a ”Violência Racial”;
Data de entrega: 23/09/2015;
Autoria(s): Benedita da Silva (PT/RJ);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 304/2015
Ementa: Altera os artigos 3º, 24, 26 e 36, da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que institui nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos e comunidades tradicionais e minorias éticas formadores dos povos brasileiro;
Data de entrega: 10/02/2015;
Autoria(s): Valmir Assunção (PT/BA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Cultura (CCULT).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 296/2015
Ementa: Determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional;
Data de entrega: 10/02/2015;
Autoria(s): Valmir Assunção (PT/BA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN).
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PL 7103/2014
Ementa: Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
Data de entrega: 11/02/2014;
Autoria(s): Benedita da Silva (PT/RJ);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 6787/2013
Ementa: Acresce à Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, o dia 20 de novembro como feriado nacional;
Data de entrega: 20/11/2013
Autoria(s): Renato Simões (PT/SP); Janete Rocha Pietá (PT/SP); Vicentinho (PT/SP);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 4620/2012
Ementa: Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária;
Data de entrega: 31/10/2012;
Autoria(s): Amauri Teixeira (PT/BA); Benedita da Silva (PT/RJ); Janete Rocha Pietá (PT/SP); Luiz Alberto (PT/BA); Vicentinho (PT/SP); Edson Santos (PT/RJ);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 3452/2012
Ementa: Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos;
Data de entrega: 14/03/2012;
Autoria(s): Vicentinho (PT/SP);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 7720/2010
Ementa: Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público;
Data de entrega: 04/08/2010;
Autoria(s): Vicentinho (PT/SP);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 2853/2008
Ementa: Institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas;
Dados complementares: Altera a Lei nº 9.393, de 1996;
Data de entrega: 19/02/2008;
Autoria(s): Domingos Dutra (PT/MA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 331/2007
Ementa: Institui no âmbito da Administração Pública Federal, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, “Dia Nacional da Consciência Negra”, data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi, do Quilombo dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão;
Data de entrega: 07/03/2007;
Autoria(s): José Guimarães (PT/CE);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 6763/2002
Ementa: Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir representantes da Fundação Palmares e de comunidades remanescentes de quilombos nos Comitês de Bacia Hidrográfica;
Data de entrega: 09/05/2002;
Autoria(s): Luiz Alberto (PT/BA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PL 2252/1996
Ementa: Tipifica como crime a discriminação em entradas de prédios e elevadores pelos motivos que especifica;
Data de entrega: 07/08/1996;
Autoria(s): Marta Suplicy (PT/SP);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Tramitando em conjunto.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

Projetos de Resolução de Alteração do Regimento e outros (PRC)

PRC 150/2012
Ementa: Altera o art. 16 da Seção II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que todo dia vinte de novembro a Presidência da Câmara seja exercida por um(a) Parlamentar Negra;
Data de entrega: 31/10/2012;
Autoria(s): Amauri Teixeira (PT/BA); Benedita da Silva (PT/RJ); Janete Rocha Pietá (PT/SP); Luiz Alberto (PT/BA); Vicentinho (PT/SP); Edson Santos (PT/RJ);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

PRC 78/2003
Ementa: Cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando reduzir as desigualdades étnicas raciais;
Data de entrega: 17/09/2003;
Autoria(s): Luiz Alberto (PT/BA); Luiz Alberto (PT/BA); Carlos Santana (PT/RJ); Eduardo Valverde (PT/RO); Gilmar Machado (PT/MG); João Grandão (PT/MS); Vicentinho (PT/SP);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

Requerimentos de Informação (RIC)

RIC 1007/2020
Ementa: Requer esclarecimentos sobre a anulação das designações de componentes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, no biênio 2019-2020;
Data de entrega: 17/08/2020;
Autoria(s): Benedita da Silva (PT/RJ); Professor Israel Batista (PV/DF); João H. Campos (PSB/PE); Orlando Silva (PCdoB/SP); Perpétua Almeida (PCdoB/AC); Tábata Amaral (PDT/SP);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando resposta.
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

RIC 674/2020
Ementa: Requer ao Ministro da Saúde informações sobre as ações voltadas à população negra, bem como sobre a retirada, do site oficial do Ministério da Saúde, do estudo realizado sobre frequência e distribuição sociodemográfica de fatores de risco e proteção para doenças crônicas para a população negra nas capitais dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal – Vigitel Brasil 2018 – População Negra;
Data de entrega: 18/06/2020;
Autoria(s): Alencar Santana Braga (PT/SP); Valmir Assunção (PT/BA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Deliberação na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

RIC 655/2020
Ementa: Solicita ao Ministro de Estado da Saúde, Eduardo Pazuello, informações acerca da retirada das informações relativas ao estudo sobre saúde da população negra do site do Ministério da Saúde;
Data de entrega: 17/06/2020;
Autoria(s): Valmir Assunção (PT/BA); João Daniel (PT/SE); Patrus Ananias (PT/MG); Alencar Santana Braga (PT/SP); Nilto Tatto (PT/SP); Marcon (PT/RS);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Deliberação na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

RIC 175/2020
Ementa: Solicita informações ao Sr. Walter Souza Braga Netto, Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, referentes aos processos de demarcação de comunidades quilombolas;
Data de entrega: 04/03/2020;
Autoria(s): Patrus Ananias (PT/MG); Nilto Tatto (PT/SP); João Daniel (PT/SE);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Deliberação na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

RIC 1852/2019
Ementa: Solicita informações a Excelentíssima Senhora ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre o Processo Administrativo 54000. 150299/2018-17 que versa sobre a titulação do território QUILOMBO RIO DOS MACACOS no Estado da Bahia;
Data de entrega: 17/12/2019;
Autoria(s): Valmir Assunção (PT/BA);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Deliberação na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

RIC 3671/2018
Ementa: Requer ao Sr. Ministro da Casa Civil da Presidência da República informações sobre as medidas administrativas que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA está adotando para a titulação do território da Comunidade Remanescente de Quilombo Mesquita, localizada no município de Cidade Ocidental, no Estado de Goiás;
Data de entrega: 08/08/2018;
Autoria(s): Erika Kokay (PT/DF);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Deliberação na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).
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RIC 3615/2018
Ementa: Requer informações acerca da diminuição e interrupção da concessão de bolsas do Programa Bolsa-Permanência (PBP) para estudantes universitários indígenas e quilombolas;
Data de entrega: 14/06/2018;
Autoria(s): Erika Kokay (PT/DF);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Deliberação na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.

RIC 1304/2015
Ementa: Solicita ao Sr. Jacques Wagner, Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, informações a respeito do processo de Ratificação da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância;
Data de entrega: 20/10/2015;
Autoria(s): Benedita da Silva (PT/RJ);
Veículo: Câmara dos Deputados Federais;
Situação: Aguardando Deliberação na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA).
Confira aqui os detalhes da tramitação desta proposição.