A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada, em segundo turno, pelo plenário da Câmara na noite desta quarta-feira (4) por 461 votos a 14. No primeiro turno, a votação registrou 487 votos a favor, 15 contrários e uma abstenção. A PEC segue agora para análise e votação pelos senadores.
A proposta, iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segue agora para o Senado, após amplo diálogo entre o Executivo, o Congresso e diferentes bancadas.
O texto, do qual foram retirados temas que não constavam na proposta original, como a redução da maioridade penal, permitirá o enfrentamento de um dos maiores problemas do país, a segurança pública.
Na avaliação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação foi resultado de diálogo e equilíbrio, “convergindo na vontade de ter um país mais seguro para todos os brasileiros”.
Com a aprovação, um dos temas centrais da discussão poderá ser viabilizado: a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que integra a atuação da União e dos estados no combate ao crime organizado e garante mais recursos para o setor.
Em suas redes sociais, o presidente Lula se manifestou pontuando que a aprovação da PEC “prepara o país para combater de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado”. O presidente afirmou: “com o Sistema Único de Segurança Pública garantido na Constituição, Estados, Municípios e a União terão melhores condições para atuar de modo conjunto, eficiente e organizado, assim como agem hoje no SUS. E contarão com mais orçamento para isso, com recursos provenientes das Bets”. Ele também agradeceu ao presidente Hugo Motta pelo diálogo estabelecido.
Segundo parlamentares da bancada do PT, a aprovação da PEC representa um passo relevante para modernizar a governança da segurança pública no Brasil, fortalecer as instituições e ampliar a cooperação federativa no combate ao crime organizado.
“O texto aprovado fortalece o combate às organizações criminosas com mais tecnologia e união entre os estados e o governo federal. É um passo decisivo para garantir a paz e a confiança que a nossa sociedade merece”, afirmou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).
Guimarães reforçou que a aprovação da PEC da Segurança Pública consolida uma “vitória política” do governo após quase um ano de negociações – a proposta foi encaminhada ao Congresso em abril de 2025. “A proposta garante as competências estaduais e estabelece uma coordenação nacional pactuada entre os entes federados”, citou o líder.
“A PEC da Segurança foi aprovada e representa um avanço histórico para o Brasil. O governo do presidente Lula decidiu fazer o que muitos evitavam: colocar o governo federal para atuar de verdade na segurança pública”, disse o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ).
Arrecadação a partir das bets
Entre outros pontos, o texto aprovado prevê a destinação de dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Gradativamente, 10% dos recursos arrecadados com essas apostas serão direcionados a esses fundos no período de 2026 até 2028 até totalizar 30%, permanecendo esse montante daí em diante.
No entanto, antes de calcular essa reserva, do total arrecadado deverão ser descontados os valores dos prêmios, do Imposto de Renda sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas.
Combate à impunidade
A proposta aponta que uma lei definirá agravantes nos casos de atuação de organizações criminosas de alta periculosidade. Dentre as restrições, estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento de segurança máxima, expropriação dos bens econômicos e restrição de conversão de pena em outras medidas.
A PEC atribui de forma expressa à Polícia Federal (PF) o combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. E também aborda a ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuação em hidrovias e ferrovias. Há também a menção à criação das polícias municipais comunitárias, organizadas em carreiras, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário.
SUSP
A proposta estabelece que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675/18, passa a fazer parte da Constituição Federal com quatro diretrizes para a cooperação federativa:
- atuação em força-tarefa intergovernamental (entre diferentes esferas de governo) ou interinstitucional (entre diferentes instituições), admitida a participação do Ministério Público;
- sistemas que conversam entre si (interoperabilidade);
- compartilhamento de informações;
- atuação articulada e cooperativa entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na produção e no intercâmbio de provas, informações de interesse da prevenção, investigação ou da instrução criminal, nos termos da lei.
Todos os órgãos de segurança pública listados na Constituição devem prevenir e reprimir as infrações praticadas por organizações c
