A presidenta do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ana Luiza Fleck Saibro, enviou ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, moção de apoio a aprovação do projeto de Lei do Marco Civil da Internet.

Veja a seguir o texto: 

Moção em apoio a aprovação do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11)

O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação, em sua 47ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2013, aprovou uma moção de apoio a aprovação do projeto de Lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), que tem previsão de ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.

O Conselho Curador entende que o projeto foi construído de modo democrático, através de consulta do Estado à sociedade brasileira, e pode assegurar neutralidade, liberdade e privacidade na internet, contribuindo para preservar dados brasileiros contra a espionagem e também para assegurar iguais condições de acesso e navegação a todos e todas internautas no país.

No entanto, movimentos sociais que lutam pelo Marco Civil da Internet divulgaram nota pública contra o conteúdo do parágrafo 2, no artigo 15, do referido Projeto de Lei, que permite a remoção de conteúdos sem ordem judicial.  Os movimentos avaliam, que este parágrafo vai contra a liberdade na internet.

Por isso, o Conselho Curador da EBC aprova esta moção de apoio à democratização do setor e à aprovação do Marco Civil da Internet sem qualquer dispositivo que permita a prévia censura de conteúdos sem o aval da Justiça.