O governo federal concedeu ao PIX o reconhecimento de marca de alto renome, a maior proteção prevista pela legislação brasileira de propriedade industrial. A decisão, anunciada nesta quarta-feira (10) pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, amplia a proteção da marca para todos os setores econômicos e impede que ela seja usada de forma indevida fora do ambiente financeiro.

Na prática, o enquadramento significa que a marca PIX passa a ser protegida não apenas em serviços de pagamento, bancos ou tecnologia financeira, mas em qualquer ramo de atividade. Nenhuma empresa poderá tentar explorar comercialmente o nome ou o símbolo do PIX em outro setor, criar associação indevida com o sistema ou usar a marca para vender produtos e serviços sem autorização.

O reconhecimento foi concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão vinculado ao governo federal.

A medida ocorre em meio à ofensiva dos Estados Unidos contra o sistema brasileiro de pagamentos, depois do encontro de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP) com Donald Trump, em 26 de maio, na Casa Branca.

Desde então, Washington voltou a mirar o PIX, propôs tarifa de 25% sobre produtos brasileiros e ampliou pressões sobre temas internos do país.

O que muda com o alto renome

O reconhecimento de alto renome é previsto no artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial, Lei nº 9.279/1996. Ele é concedido a marcas amplamente conhecidas pela população, com reputação, prestígio e confiança reconhecidos no mercado e na sociedade.

A diferença está no alcance da proteção. Uma marca comum é protegida dentro de sua área de registro. Uma marca de alto renome passa a ter proteção especial em todos os ramos de atividade. No caso do PIX, isso significa blindagem contra uso indevido, reprodução, exploração comercial ou tentativa de associação da marca em qualquer setor econômico.

Criado, regulado e operado pelo Banco Central, o PIX se tornou uma das principais infraestruturas públicas digitais do país. O sistema é usado por trabalhadores, famílias, microempreendedores, pequenos comerciantes, empresas e prestadores de serviço. Funciona 24 horas por dia, permite pagamentos instantâneos e reduziu a dependência de tarifas, cartões, boletos, maquininhas e intermediários privados.

Os números ajudam a dimensionar o alcance do sistema. O PIX já foi usado por mais de 170 milhões de pessoas físicas, cerca de 80% da população brasileira. Em janeiro de 2026, registrou mais de 7 bilhões de transações. Em outubro de 2025, movimentou mais de R$ 3 trilhões. O Banco Central também registrou recorde de 313,3 milhões de transações em um único dia, em 5 de dezembro de 2025.

Resposta às pressões externas

A proteção concedida pelo INPI se soma à reação política e institucional do Brasil diante das pressões dos Estados Unidos. O governo brasileiro tem afirmado que o PIX não discrimina empresas estrangeiras, não cria barreiras indevidas e não impede a atuação de companhias norte-americanas no mercado nacional.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reagiu diretamente à tentativa de interferência sobre o sistema brasileiro de pagamentos. “O tal do bolsonarista foi nos Estados Unidos. Ele não estava focado e pediu para o Trump intervir no Pix brasileiro. Você acha que a gente vai deixar? Não vai deixar”, afirmou Lula, em evento público em Goiás.

Lula também afirmou que uma eventual retaliação econômica não atingiria apenas o governo. “Ele não sabe que ele não vai prejudicar o Lula. Ele vai prejudicar é o povo brasileiro. Ele vai prejudicar os empresários brasileiros. Ele vai prejudicar é o agronegócio”, disse.

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) classificou o PIX como patrimônio nacional e conquista do povo brasileiro. Ao comentar a recomendação de tarifa de 25% feita pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, Alckmin afirmou que o governo considera a proposta injusta e trabalha para impedir que ela avance. “O governo do presidente Lula vai trabalhar para que ela não se converta, para que ela não ocorra”, disse.

Alckmin também criticou a atuação de setores da oposição junto aos Estados Unidos. “Sempre que o diálogo avança, infelizmente, falsos patriotas, sabotadores prejudicam, colocam os seus interesses pessoais e eleitorais acima do interesse do país e do interesse público”, afirmou.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que o tema está fora de qualquer negociação com Washington. “O PIX, como esse símbolo maior da nossa soberania financeira, não está em nenhum momento em questão para debate”, disse. Para Durigan, o sistema se tornou motivo de orgulho nacional porque o Brasil “inovou e gerou uma tecnologia” hoje observada por outros países.

O ministro também destacou o caráter democrático do sistema. “Porque é gratuito, intuitivo, as pessoas o usam com muita facilidade. Mas interesses privados, interesses particulares se sentem contrários com essa universalização, com essa abertura de um meio de pagamento que é muito democrático”, afirmou.

Márcio Elias Rosa também foi direto ao tratar da relação entre soberania e negociação externa. “[O PIX] não está na mesa de negociação, não há hipótese para isso. Nós vamos, sempre que possível, demonstrar não apenas para o governo norte-americano, mas também para o povo brasileiro, qual é a linha de esclarecimento e de defesa do Brasil”, disse.

Defesa também chega ao Congresso

A defesa do sistema também chegou ao Congresso. A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 2.929/2026, que declara o PIX e a infraestrutura pública operada pelo Banco Central como infraestrutura estratégica nacional. A proposta busca impedir que o sistema seja usado como “moeda de troca” em negociações ou acordos internacionais sob pressão externa.

Na justificativa do projeto, Benedita afirma que o PIX promoveu a “mais democrática conquista financeira da história recente”, ao permitir que trabalhadores informais, microempreendedores e milhões de brasileiros realizem transferências sem o custo de tarifas bancárias. O projeto também trata da proteção da continuidade operacional do sistema, da universalidade do acesso e da soberania dos dados transacionais.