Comissão especial mista aprovou relatório do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) sobre a Medida Provisória (MP) 814/17 referente à privatização da Eletrobras e suas distribuidoras. O texto segue para votação em plenário.

Enquanto a MP editada pelo governo tem quatro artigos, o texto sugerido pelo relator tem 28 artigos e trata de outras mudanças no setor elétrico, que não constam na MP original, segundo a Câmara Notícias.

Já não bastasse a insensatez de privatizar uma empresa pública para cobrir o rombo do orçamento do Governo Temer (e que é justificado para a população como uma forma de reduzir a conta de luz), chama a atenção na MP a inclusão de um “jabuti” que retira recursos da saúde e da educação: o relator propôs a criação do Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e Escoamento da Produção (Dutogas), para expandir a malha de gasodutos no Brasil, consumindo 20% da parcela da União sobre recursos do pré-sal, como royalties e participações especiais, o que retiraria do Fundo Social do pré-sal recursos destinados a gastos sociais (educação, saúde, cultura, meio ambiente, ciência e tecnologia etc).

Já não fossem os constantes ataques aos gastos sociais, a MP que deve ir a plenário ainda esse mês pode retirar mais uma fonte de financiamento de gastos com grandes impactos para as atuais e futuras gerações.

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