O Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje (11) se pode ou não afastar e pedir medidas cautelares em relação a parlamentares. O julgamento em questão é o do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a quem a Primeira Turma do STF impôs o afastamento do cargo e o recolhimento domiciliar noturno. A decisão para esse caso definirá a regra a ser adotada em outros semelhantes que venham a ocorrer.

O STF está dividido. De um lado, ao menos quatro ministros argumentam que, segundo a constituição, o STF não tem poderes para afastar parlamentares do mandato. De outro, ministros defendem que o Supremo tem poderes não só para afastar parlamentares de suas atividades, mas também para aplicar qualquer outra medida cautelar, como o recolhimento noturno, impedimento de contato com outros investigados, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de frequentar determinados lugares e pagamento de fiança em decorrência de investigação, o crivo do Congresso. Mais moderados, acreditam que o STF pode atuar, mas precisa da aprovação posterior dos parlamentares.

A ação foi proposta pelos partidos PP, PSC e SD, que reivindicam que o afastamento do cargo e medidas cautelares contra parlamentares pedidos pelo STF sejam submetidos ao Congresso, como acontece com pedidos de prisões preventivas contra deputados e senadores. O mandato conquistado nas eleições não pode estar sujeito a decisões do Judiciário.  Os senadores alegam que, pela Constituição, o Supremo só pode decretar o afastamento de parlamentar por prisão em flagrante de crime inafiançável.

Caso a decisão seja dar plenos poderes ao STF, as principais lideranças parlamentares prometem reagir, votando um projeto que modifica o Código Penal para que medidas cautelares possam ser adotadas por membros dos três poderes. Nesse caso, a ação contra o senador Aécio já tem sessão marcada no Senado para o próximo dia 17. Se a decisão  negar a possibilidade de cautelar ao Supremo, o caso do senador Aécio Neves será resolvido automaticamente.