Entidades ligadas à saúde e ao direito do consumidor lançaram um manifesto contra a aprovação a toque de caixa de legislação sobre planos de saúde no Brasil. A aprovação, segundo o manifesto, atenderia “aos interesses das operadoras e pretende impedir a aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos”.

Segundo o manifesto, está em atividade uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados para rever em regime de urgência a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), visando propor mudanças na legislação a partir da junção de 140 projetos do Legislativo que tratam do tema. A comissão funciona em regime de urgência e realizou poucas audiências públicas.

Uma das mudanças pretendidas é proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de planos de saúde. Além disso, podem ser incluídos:

1) Autorização da venda de planos “populares” ou “acessíveis”, segmentados e com imensas restrições de coberturas.

2) Fim do ressarcimento ao SUS, previsto na lei 9.656/98, toda vez que um cliente de plano de saúde é atendido na rede pública.

3) Liberação total do reajuste dos planos individuais, que hoje obedece a teto anual já acima da inflação.

4) Transformação em “máximo” o rol mínimo de itens de cobertura obrigatória pelos planos de saúde.

O manifesto chama a atenção sobre a proximidade dos planos de saúde com parlamentares – inclusive alguns que compõem a Comissão Especial -, que tem garantido ao setor de saúde suplementar diversas facilidades.

Assinam o manifesto as entidades:

1. Abrasco – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
2. Adeccon – Associação de Defesa e Cidadania do Consumidor de Pernambuco
3. Abed Ceará – Associação Brasileira de Economistas Domésticos
4. Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor
5. Cebes – Centro Brasileiro de Estudos de Saúde
6. Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre
7. Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor
8. Fórum Permanente de Defesa do Consumidor do Estado do Ceará
9. Fundação Procon SP
10. Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
11. Movimento de Donas de Casa de Minas Gerais
12. Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor
13. MPCon – Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor
14. Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
15. ProconsBrasil – Associação Brasileira de Procons