A Assembleia da República vai examinar um projeto de lei do partido Livre que quer proibir bônus e afastar atletas e influenciadores digitais da publicidade a jogos e apostas online. A justificativa é direta: celebridades exercem influência desproporcional sobre jovens e pessoas em situação de fragilidade financeira. Para o partido, a exposição constante a anúncios normaliza o comportamento de risco.
A proposta não é isolada. A Organização Mundial da Saúde classifica o jogo compulsivo como transtorno mental, com danos comparáveis ao álcool. Em Portugal, o Serviço de Regulação e Inspecção do Jogo (SRIJ) e o ICAD, Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, já atuam na fiscalização. O Livre quer ir além e endurecer as restrições publicidade SRIJ ICAD, sobretudo no que toca a ofertas promocionais agressivas e patrocínios desportivos. O deputado Paulo Muacho e o porta-voz Rui Tavares têm defendido publicamente que o Código da Publicidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, precisa de atualização para responder a esta realidade.
A Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO) reagiu com o argumento previsível: a proibição empurraria jogadores para sites não licenciados, fora de qualquer fiscalização. O setor recorda que o Regime Jurídico do Jogo Online já impõe regras e que operadores como Betclic e Bwin cumprem normas apertadas. O mesmo raciocínio circula no Brasil, onde o mercado ilegal convive lado a lado com as operadoras autorizadas.
Enquanto Portugal discute proibir bônus agressivos como o chamado WinBeatz bônus, que circula sob licença da CGA, a Curaçao Gaming Authority, o país europeu aposta na dimensão sanitária. Ofertas desse tipo são comuns no Brasil, frequentemente sem regras claras sobre prazos, valores e condições de saque. Um jogador comum raramente distingue uma promoção legal de uma armadilha.
A regulação brasileira, sancionada em 2023 e em implementação gradual, aborda licenças e tributação, mas trata a publicidade com menos rigor. A propaganda ocupa camisas de times, intervalos de transmissões e feeds de redes sociais. Em Portugal, a exposição é menor, e o Livre propõe limites específicos. A Liga Portugal Betclic, por exemplo, associa diretamente uma operadora ao principal campeonato nacional, o que mostra como o patrocínio está enraizado na cultura desportiva.
Há diferenças estruturais que importam. Portugal é um mercado pequeno, com cerca de 10 milhões de habitantes. O Brasil tem mais de 200 milhões e uma desigualdade social imensa. Uma política de restrição publicitária teria impacto maior no Brasil, para o bem e para o mal. Sem proteção social adequada, o jogador vulnerável migra para plataformas estrangeiras sem supervisão.
Tratar o jogo como questão sanitária muda o eixo do debate. Em vez de perguntar como maximizar a arrecadação, a pergunta passa a ser como minimizar o dano. O Livre adota esta perspetiva ao atacar os bônus, que são desenhados para aumentar a frequência e o valor das apostas. O mecanismo é conhecido: a oferta inicial atrai, a perda gera a tentativa de recuperação, e o ciclo repete-se.
A presidência do ICAD, atualmente exercida por Joana Teixeira, tem reforçado a ligação entre comportamentos aditivos sem substância e a necessidade de medidas de saúde pública jogo. O Programa Nacional para os Comportamentos Aditivos sem Substância já inclui o jogo online como área de intervenção prioritária. A autoexclusão plataformas licenciadas existe, mas depende da iniciativa do próprio jogador, o que limita a sua eficácia.
O Brasil ainda trata o tema com timidez. A Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada ao Ministério da Fazenda, concentra-se no credenciamento de operadoras e no combate à evasão fiscal. A dimensão publicitária permanece secundária, apesar de a exposição nas ruas e telas ser uma das maiores do mundo. A restrição à publicidade por influenciadores digitais, que em Portugal faz parte da proposta, mal começou a ser discutida no Brasil.
A tramitação do projeto em Portugal, ainda em comissão, é uma vitória simbólica para setores ligados à defesa do consumidor. O simples facto de a proposta avançar coloca o tema na agenda pública. No Brasil, o debate sobre limites à publicidade de apostas ainda não encontrou espaço institucional equivalente.
Uma lição possível é a importância de agir antes que o problema se agrave. O Brasil está em fase de estruturação regulatória, com novas regras a entrar em vigor gradualmente. É o momento de discutir não apenas quem pode operar, mas como essas empresas podem anunciar. A proibição patrocínio eventos desportivos, proposta em Lisboa, é um exemplo concreto de intervenção possível.
A experiência portuguesa sugere que a restrição a bônus e o controlo da publicidade com influenciadores têm fundamento técnico, não apenas moral. A proteção a grupos vulneráveis, como pessoas com histórico de dependência ou jovens adultos em instabilidade económica, deveria estar no centro de qualquer política sobre o tema. O jogo responsável e prevenção dependência precisam de mecanismos concretos, não de intenções vagas.
Resta saber se o Brasil terá coragem de aplicar normas deste tipo enquanto o mercado ainda está em formação. Ou preferirá esperar que o problema se consolide para reagir tarde. O modelo português, com falhas e contradições, oferece um ponto de partida. A pergunta é simples: o debate brasileiro vai encarar o jogo como questão de saúde pública, ou vai repetir os erros que Portugal agora tenta corrigir?
