Norma Operacional Básica: NOB-SUAS
Resumo: Disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993.
Palavras-chave: SUAS; NOB; Orientações
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