A comissão especial da Câmara começa a analisar hoje (18) o texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a Reforma da Previdência. O parecer da PEC foi apresentado pelo relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), na última quinta-feira (13), e a discussão deve se estender até, pelo menos, a próxima segunda-feira (24).

Em acordo firmado entre representantes do governo, oposição e o presidente da comissão, o governo não deve antecipar a tramitação e a oposição não vai obstruir. Até o momento, 155 deputados se inscreveram para debater o texto, 91 deputados contra e 64 a favor da reforma e todos os inscritos terão direito à palavra. O relator, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), espera que o clima do debate seja tranquilo.

O texto da PEC foi duramente criticado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, sobretudo devido à retirada de temas polêmicos da proposta, como as alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC), na aposentadoria rural, a exclusão da proposta do regime de capitalização e a extensão das novas regras para Estados e municípios e a criação de uma nova regra de transição para os servidores públicos.

Segundo o ministro, os deputados cederam ao “lobby dos servidores” e forçaram o relator a recuar na regra de transição e abrir mão de 30 bilhões de reais para servidores do Legislativo. Para não “ficar feio”, estenderam para o regime geral. Na prática, o trabalhador da iniciativa privada terá de pagar um pedágio de 100% sobre o tempo que falta hoje para se aposentar e ter, no mínimo, 57 anos e trinta de contribuição, no caso das mulheres, e 62 anos de idade e 35 de contribuição, caso dos homens. As mudanças na proposta implicam queda na economia gerada com a reforma, de 1,237 trilhão de reais ao longo de dez anos, para  863,4 bilhões de reais.

Para compensar essa perda de arrecadação, o relator incluiu duas novas medidas: a elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada sobre bancos e a transferência para a Previdência Social de recursos do PIS/Pasep que iam para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Se aprovadas, o aumento da CLSS e a transferência do PIS/Pasep trariam uma receita extra para a seguridade social de 267 bilhões de reais, o que trará a economia esperada com a reforma de 1,13 trilhão de reais.

Guedes se irritou com a retirada da reforma da previsão de um novo regime previdenciário, baseado no sistema de capitalização e com a tributação dos lucros dos bancos, o que, para ele é colocar “a mão no dinheiro dos outros”. “Tão colocando imposto sobre banco. Isso é política tributária”, disse, em clara defesa dos bancos, grupo ao qual pertence.

De acordo com as primeiras discussões na comissão especial, já no dia de hoje, há reclamações de que o os militares ficaram de fora da reforma e foi pedido maiores esclarecimentos quanto as regras para policiais militares (PM) e bombeiros militares estaduais. Segundo o deputado Capitão Wagner (Pros-CE), “na hora da reestruturação da carreira do militar federal, o militar estadual não é contemplado”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que as críticas de Guedes unificaram o Parlamento em torno da nova proposta da reforma. Ainda não há data nem procedimentos definidos para a votação. A expectativa de Maia é de que seja votada na comissão até a próxima quarta-feira (26). Depois de passar pela comissão especial, a PEC será analisada pelo plenário da Câmara e para ser aprovada, precisa do voto favorável de ao menos 308 deputados, de 513, em dois turnos de votação.