O projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026) foi aprovado no dia 18 de novembro pelo Senado Federal sem as alterações propostas pela oposição. O projeto prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Os três destaques apresentados que modificavam seu conteúdo foram rejeitados em plenário. Com isso, o texto segue para ser analisado na Câmara dos Deputados, o que já deve ocorrer próxima semana.
Um dos destaques resultou em acordo, acatado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e nem sequer foi apreciado. O acordo que envolveu todas as bancadas do Senado foi feito para flexibilizar o trecho sobre repasses escalonados da União aos estados por compensações da Lei Kandir, que isenta algumas categorias de exportação. Originalmente, o valor anual dos repasses até 2030 cairia de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, postergando R$ 12 bilhões. Com o acordo, o repasse ficará fixado em R$ 2 bilhões, postergando só R$ 8 bilhões.
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), disse que a Federação Brasil Esperança (PT-PcdoB-PV) estuda apoiar emendas do Projeto. Segundo o deputado, a Federação deve entrar em um consenso para votar a favor das medidas, mas pode formalizar uma proposta de retirar investimentos estratégicos do arcabouço fiscal. Também estão em discussão propostas de retirar do arcabouço as verbas para universidades e institutos federais e renúncias com a Lei Rouanet.
Uczai afirma ainda que não há acordo para aprovar essas emendas, então, se destacadas, podem ser rejeitadas na votação da Câmara. “A gente apresenta porque faz o debate e vai sinalizando para o governo quais os temas sensíveis que estão colocados”.
O pacote de medidas fiscais busca estabilizar a trajetória da dívida pública e criar condições para a queda dos juros e o controle da inflação sem alterar as regras constitucionais de proteção social. O projeto preserva os pisos constitucionais da Saúde e da Educação — que contam com previsões orçamentárias de R$ 272 bilhões (acréscimo superior a R$ 20 bilhões frente a 2026) e R$ 141,2 bilhões para 2027, respectivamente —, além de manter a política de valorização real acima da inflação para o salário mínimo (projetado em R$ 1.741,00 para 2027), o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadorias e pensões.
Ajuste fiscal se concentra na revisão de benefícios tributários
O esforço fiscal concentra-se na revisão de benefícios tributários e na limitação de privilégios no setor público. “Não adianta falar em calote, não adianta falar que a gente vai botar a mão na Previdência, não adianta dizer que a gente está sacrificando estados e municípios, porque, se existe um respeito aos entes federados hoje, é graças ao governo do presidente Lula. E vamos seguir, no Lula 4, aprofundando e aperfeiçoando essa relação de respeito aos estados e aos municípios”, disse a líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
A senadora Eliziane Gama (PT-MA) salientou que penalizar os mais pobres com a conta do ajuste é algo que nunca foi cogitado pelo equipe econômica do presidente Lula. “O que nós estamos a aprovar é a finalização de um ajuste fiscal necessário, atendendo às necessidades econômicas e de mercado, mas não se tornando refém do mercado, que, de forma artificial, faz alterações, criando um temor na sociedade brasileira”, explicou.
O presidente do PT, Edinho Silva, parabenizou o Senado e celebrou o resultado em seu perfil na rede social: “Com o pacote, vamos cumprir todas as propostas da campanha. Estamos combatendo privilégios tributários, preservando saúde, educação e benefícios sociais e o aumento real do salário mínimo e das aposentadorias. Com o pacote, vamos cumprir todas as promessas da campanha, entre elas o Pé-de-Meia Universal e o PIX-MEI”.
A votação preservou as medidas sobre arrecadação e despesas previstas no projeto:
- Revisão de benefícios tributários: amplia o corte de incentivos concedidos a setores econômicos, com redução que pode chegar a 20% em relação aos valores originais, consideradas as medidas anteriores. Há exceções, como benefícios para tecnologia da informação, semicondutores e aquisição de veículos por pessoas com deficiência e autistas.
- Limites às compensações de impostos: permite restringir o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar tributos quando forem acionadas medidas de contenção. O objetivo é reforçar a arrecadação disponível para executar o Orçamento.
- Contenção do crescimento das despesas: nos exercícios em que os mecanismos previstos forem acionados, o limite de expansão dos gastos passa de 2,5% para 2% acima da inflação. A redução não se incorpora à base de cálculo dos anos seguintes.
- Busca do centro da meta fiscal: autoriza bloqueios adicionais de despesas para aproximar o resultado do objetivo estabelecido, mesmo quando a projeção já estiver dentro da margem de tolerância.
- Enfrentamento dos supersalários: estabelece prazo de 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos pagamentos acima do teto constitucional. A medida depende dessa deliberação posterior para produzir os efeitos pretendidos.
