O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, defende que o projeto de ajuste fiscal dê ao governo instrumentos para cumprir as metas das contas públicas e financiar os compromissos sociais assumidos na campanha. Segundo ele, a proposta preserva a política de valorização do salário mínimo e os percentuais constitucionais de financiamento da saúde e da educação.
Em entrevistas à TV Fórum e ao programa Calma Urgente na segunda-feira (16), Moretti atribuiu ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 uma “dimensão emergencial”. Entre os compromissos que o governo pretende acomodar no Orçamento estão o Desenrola 3.0, a universalização do Pé-de-Meia, a criação da modalidade universitária do programa e o reajuste do Bolsa Família.
O texto-base foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. Nesta terça-feira (17), o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou para esta quarta-feira (18) a votação dos quatro destaques pendentes, a pedido do relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Depois dessa etapa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.
Salário mínimo e controle das despesas
“Não há mudança na política de valorização do salário mínimo”, afirmou Moretti. O ministro também sustentou que a proposta orçamentária de 2027 foi elaborada com as regras vigentes e com limite de crescimento das despesas de até 2,5% acima da inflação.
O texto-base, porém, prevê que, nos exercícios em que forem acionados os mecanismos de contenção fiscal, esse crescimento real fique limitado a 2%. A redução não será incorporada à base de cálculo dos anos seguintes.
Moretti lembrou que o contingenciamento já existe na legislação. O projeto amplia os instrumentos de gestão disponíveis ao Executivo, inclusive para buscar o centro da meta fiscal quando o resultado projetado estiver dentro da margem de tolerância.
Moretti explica regra do imposto sobre petróleo na saúde
Ao tratar do financiamento da saúde, Moretti distinguiu o imposto sobre a exportação de petróleo bruto das receitas relacionadas à exploração do pré-sal. O tributo sobre a saída do produto do país tem natureza diferente dos royalties e das receitas da União com a comercialização de petróleo nos contratos de partilha.
Segundo o ministro, o imposto foi instituído diante do choque internacional dos preços e tem vigência prevista até 31 de dezembro de 2026. Sua finalidade seria desestimular a exportação de óleo bruto em um momento de pressão sobre o abastecimento e financiar medidas para conter o preço dos combustíveis. “Quem mandasse então ia pagar um tributo; era justamente para desestimular.”
Moretti afirmou que a arrecadação extraordinária ajudou a custear a política de subsídios e desonerações dos combustíveis, “senão o nosso preço estaria lá em cima devido aos efeitos da guerra”.
O argumento do ministro para excluir essa receita do cálculo das despesas vinculadas é que uma arrecadação temporária não deve criar obrigações permanentes. O piso federal da saúde corresponde a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL).
“Ao entrar na receita corrente, ele impacta, em tese, o orçamento da saúde e da educação. Ele aumenta um pouco, só que ele aumenta temporário. Ele aumentou parte esse ano, mas o ano que vem não tem. Então você desequilibra o planejamento e vende uma alta porque tem algo extraordinário e, no ano seguinte, cai porque não existe.”
A fala reúne as duas áreas, mas suas bases de financiamento são distintas: o mínimo federal da educação é calculado sobre a receita de impostos, descontadas as transferências constitucionais, e não sobre a RCL.
Para 2027, Moretti afirmou que não há previsão de arrecadação com esse imposto de exportação. Por isso, sustenta que sua exclusão não reduziria o piso projetado para o próximo ano: “Zero. Portanto, por definição, não tem efeito”.
O alcance da mudança no financiamento
A discussão não se limita ao imposto de exportação. O projeto também mantém até 2030 regras que excluem receitas da União com a comercialização de petróleo e gás, destinadas ao Fundo Social, do cálculo de determinadas obrigações vinculadas à RCL.
A Consultoria de Orçamentos do Senado registra que o governo aplicou essa exclusão ao mínimo da saúde na proposta orçamentária de 2027. A nota aponta controvérsia jurídica sobre essa interpretação, porque o piso da saúde é fixado diretamente pela Constituição. A preservação do percentual de 15%, portanto, precisa ser distinguida das alterações na base sobre a qual ele incide.
Na avaliação de Moretti, as medidas de arrecadação previstas no projeto devem ampliar os recursos disponíveis para os serviços públicos.
O ministro mencionou receitas adicionais entre R$ 35 bilhões e R$ 40 bilhões e projetou reflexos de R$ 5 bilhões para a saúde e R$ 11 bilhões para a educação. Também citou crescimento conjunto de cerca de R$ 30 bilhões para as duas áreas na proposta orçamentária.
Compensações tributárias e revisão de benefícios
O dispositivo que Moretti considera uma inovação é a possibilidade de limitar as compensações tributárias. Empresas acumulam créditos, como os de PIS/Cofins, e os utilizam para quitar outros tributos, reduzindo o pagamento em dinheiro à Receita Federal.
“Nós não estamos extinguindo esses créditos, também em respeito à segurança jurídica dos empresários, mas estabelecendo limites para sua utilização”, afirmou.
Para o ministro, a contenção das despesas precisa ser acompanhada da contribuição dos setores com maior capacidade de pagamento.
Moretti também enumerou a redução adicional de benefícios tributários, a limitação temporária dos repasses do acordo da Lei Kandir e o prazo de 120 dias para o Congresso apreciar a regulamentação dos supersalários.
No caso da Lei Kandir, os pagamentos anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. As diferenças seriam transferidas em parcelas a partir do exercício seguinte, até 2037. Já o dispositivo sobre supersalários depende da aprovação posterior da regulamentação para produzir os efeitos pretendidos.
Segundo o ministro, aproximadamente dois terços do esforço fiscal viriam da arrecadação e um terço da despesa, “sem cortar qualquer direito”. Ele também defendeu ampliar o conjunto de despesas passíveis de contingenciamento, incluindo emendas parlamentares, para distribuir o esforço e preservar investimentos.
Combustíveis e prazo para a avaliação fiscal
Moretti relacionou a urgência da proposta à avaliação de receitas e despesas prevista para o fim de novembro e aos recursos utilizados para conter o impacto da alta internacional dos combustíveis.
Sem essa política, estimou, “o diesel e a gasolina estariam R$ 11, R$ 10 o litro”. Para ele, o impacto ultrapassaria o abastecimento dos veículos, porque “diesel, em última instância, é preço de alimento”.
O texto-base permite desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em despesas extraordinárias com subsídios ao diesel na apuração da meta fiscal de 2026. O relator do PLP, Eduardo Braga, também é responsável pela relatoria do Orçamento de 2027.
As avaliações sobre o projeto
Para o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo, a revisão de benefícios tributários exige contribuição de setores que pagam menos impostos em razão dos incentivos existentes. Ao mencionar a redução já realizada e a nova etapa prevista no projeto, afirmou: “É um pequeno acréscimo de impostos, mas está uma gritaria enorme”.
Bernardo sustenta que o equilíbrio das contas deve garantir a continuidade dos programas sociais e as condições para cumprir o programa apresentado pelo presidente Lula na campanha.
O economista Elias Jabbour, em declaração à Focus Brasil, situa sua crítica na capacidade de ação do governo diante de crises. “O que está em jogo é o domínio do governo sobre a política fiscal. Explico: a política monetária foi tomada do governo, durante o governo Bolsonaro, com a independência do Banco Central, então hoje o governo não tem domínio sobre a política monetária. Quem tem é o Banco Central, que é independente, entre aspas, do mercado financeiro”, argumenta.
Para Jabbour, a disputa envolve a preservação dos instrumentos que permitem ao Estado estimular a economia em períodos de desaceleração. Em sua avaliação, o ponto central é “se o governo vai ter instrumentos para enfrentar crises ou não”.
O deputado federal Alencar Santana (PT-SP), também ouvido pela Focus Brasil, defende a proposta e nega que ela retire políticas sociais. “Por isso que a gente considera que não tem ali nenhum tipo de corte de política social, pelo contrário.”
O texto permite, sob condições, utilizar parte da economia com bloqueios para investimentos estruturantes no exercício seguinte. Essa autorização depende do resultado fiscal anterior e do cumprimento da meta no ano em que os recursos forem utilizados.
Moretti reconheceu que os juros elevados pressionam a dívida e que o esforço fiscal, sozinho, não resolve esse problema. Questionado sobre a meta de inflação e um novo projeto de desenvolvimento, delimitou o alcance de sua manifestação: “Não tenho mandato aqui para comentar qualquer outro assunto que não esse”.
