A Presidência da República decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal para barrar as pautas-bomba aprovadas pelo Senado. A decisão foi tomada um dia após os senadores aprovarem três projetos que, juntos, podem gerar impacto de mais de R$ 800 bilhões aos cofres públicos em 13 anos: o que eleva o piso salarial de médicos, o que afrouxa as regras de aposentadoria para agentes comunitários e o que renegocia dívidas de grandes produtores rurais.
Segundo apurou o Brasil de Fato, a equipe econômica calcula o rombo em R$ 817 bilhões no período, e o ministro da Fazenda em exercício, Dario Durigan, chegou a classificar as matérias como medidas capazes de comprometer a sustentabilidade fiscal do país. Apesar dos apelos do governo para adiar a votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, manteve a deliberação. “O ministro me informou que o texto não tem o acordo, o entendimento e o apoio do governo. Porém, todavia, entretanto, eu fiz um compromisso público. Não há um acordo com o governo, mas vou deliberar hoje”, afirmou durante a sessão.
Fonte de custeio
O Palácio do Planalto usará como argumento o precedente fixado pelo próprio STF de que a criação de novas despesas deve vir acompanhada de compensação de receitas. O governo ganhou respaldo público do decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, que afirmou em rede social que propostas legislativas que criam despesas obrigatórias sem estimativa de impacto financeiro ou sem indicar fontes de custeio podem ser consideradas inconstitucionais. “O Congresso Nacional não pode criar despesas a serem suportadas por estados e municípios sem indicar a fonte de custeio. Impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo”, escreveu o magistrado.
A avaliação do governo é que a responsabilidade fiscal não é dever exclusivo do Executivo, mas uma obrigação compartilhada por todos os poderes da República. A decisão final sobre a judicialização dependerá da tramitação das propostas e da avaliação jurídica da Advocacia-Geral da União.
