Após anos de descontinuidade e perda de informações oficiais entre 2019 e 2022, retomada do cofinanciamento federal e da produção de dados reestrutura ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil em mais de mil municípios
Depois de anos de descontinuidade institucional, o governo federal retomou de forma estruturada as ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), com a reativação do cofinanciamento das Ações Estratégicas do PETI (AEPETI) e a recomposição dos sistemas de informação que haviam sido desmontados a partir de 2019.
O anúncio marca uma inflexão importante na política de proteção à infância, em um país que ainda convive com quase dois milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o novo ciclo do programa prevê um investimento federal de R$ 79,8 milhões por ano, alcançando mais de mil municípios em todo o país.
O objetivo é restabelecer a capacidade do Estado de identificar, monitorar e enfrentar as diversas formas de exploração do trabalho infantil, após um período classificado por técnicos da área como um verdadeiro apagão de dados sociais.
Confira os dados detalhados:
| Indicador | Dados e Fonte |
|---|---|
| Total de crianças e adolescentes em trabalho infantil (2024) | 1,65 milhão (4,3%) (Agência de Notícias – IBGE) |
| Variação em relação a 2023 | +2,1% (Agência de Notícias – IBGE) |
| Redução desde 2016 | –21,4% (Agência de Notícias – IBGE) |
| Crianças em piores formas de trabalho infantil | 560 mil (menor nível da série) (Agência de Notícias – IBGE) |
| Programas federais com cofinanciamento retomado (AEPETIs) | ~1.000+ municípios (Agência Gov) |
| Recurso federal para 2026 | R$ 79,8 milhões/ano (Agência Gov) |
| Prioridades ampliadas | Exploração sexual, trabalho digital, contextos climáticos e migratórios (Agência Gov) |
O custo invisível da descontinuidade
A interrupção do financiamento e da produção de informações sobre o trabalho infantil teve efeitos concretos. Sem dados atualizados, estados e municípios perderam capacidade de planejamento, monitoramento e ação territorial.
O resultado foi o enfraquecimento das redes de proteção social e a dificuldade de responder a novas formas de exploração que se intensificaram nos últimos anos.
Dados do IBGE, divulgados em 2024, indicam que 1,65 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estavam em situação de trabalho infantil, o equivalente a 4,3% dessa faixa etária. Embora o número represente uma queda de mais de 20% em relação a 2016, houve aumento em relação ao ano anterior, o que acendeu o alerta para a retomada de políticas públicas consistentes e permanentes.
Nova fase amplia foco e territórios
A reestruturação do PETI não se limita à recomposição orçamentária. O programa passa a incorporar recortes mais precisos de vulnerabilidade social, com atenção especial a crianças em situação de rua, vítimas de exploração sexual, povos indígenas e comunidades quilombolas, além de contextos agravados por emergências climáticas, migração forçada e formas contemporâneas de exploração, como o trabalho infantil digital.
A estratégia aposta na atuação integrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com qualificação técnica das equipes locais e fortalecimento da capacidade de prevenção nos territórios. A lógica é atuar antes que a violação se consolide, rompendo ciclos históricos de pobreza e exclusão que empurram crianças para o trabalho precoce.
Evidências reforçam a importância da política pública
Pesquisas nacionais e internacionais apontam que políticas articuladas de combate ao trabalho infantil produzem efeitos estruturais no médio e longo prazo. Relatórios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) destacam que o Brasil só avançou de forma consistente na redução do trabalho infantil nos períodos em que houve coordenação entre transferência de renda, educação, assistência social e fiscalização.
Estudos do próprio IBGE mostram que as piores formas de trabalho infantil, aquelas que envolvem riscos à saúde e à integridade física, atingem ainda mais de meio milhão de crianças, concentradas sobretudo entre a população negra e nas regiões Norte e Nordeste.
São dados que reforçam a centralidade de políticas públicas contínuas e baseadas em evidências.
A retomada do programa sinaliza uma mudança de orientação após anos de desmonte institucional. Em um país marcado por desigualdades profundas, o combate ao trabalho infantil segue sendo um termômetro da capacidade do Estado de proteger sua infância e de enfrentar, de forma estrutural, as raízes da exclusão social.
