O parecer do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) sobre o novo marco regulatório dos Planos de Saúde (PL 7419/06 e apensados), que altera a atual lei dos Planos de Saúde (9656/98) e deixa usuários mais vulneráveis, pode ser votado na próxima quarta-feira (8/11). Segundo o site da Câmara, como um dos projetos tramita em regime de urgência, não será permitida vista nem apresentação de emendas ao parecer, sendo aceitas apenas sugestões, que poderão ou não ser acatadas pelo relator.
O relatório de Rogério Marinho prevê, entre outras questões:
- acabar com a proibição do reajuste de mensalidade após os 60 anos;
- reduzir o valor de multas pagas pelas operadoras em caso de negativa de atendimento;
- remover a obrigatoriedade de as operadoras devolverem ao SUS valores gastos pelo Sistema Único no atendimento a usuários dos planos;
- tornar o rol de cobertura obrigatória um limite máximo para a cobertura de procedimentos.
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), entidades de defesa do consumidor e pesquisadores do campo da saúde pública se manifestaram contra o PL em diversas notas públicas. Por exemplo, segundo os pesquisadores Ligia Bahia e Mario Scheffer, “essa é uma lei com as digitais das operadoras. Esse relatório é, do começo ao fim, a pauta das operadoras de saúde, que sempre quiseram reverter o Estatuto do Idoso e a proibição de reajuste da mensalidade após o após os 60 anos, quando as pessoas gastam mais com medicamentos e com saúde.” Hoje, os reajustes dos planos já ocorrem muito acima da inflação.
Que esse PL eavance em sua tramitação no governo Temer é um exemplo de como o governo ilegítimo privilegia os interesses das grandes corporações em detrimento dos direitos do povo brasileiro.
