A Comissão Especial da reforma da Previdência aprovou por 36 votos a 13, na madrugada do dia 5 de julho, o texto do relator Samuel Moreira (PSDB-SP) que modifica as regras para a aposentadoria para trabalhadores do regime geral e servidores públicos federais.

Depois de mais de dezesseis horas de discussão, a maioria dos destaques foram rejeitados, e o texto aprovado não agradou nem mesmo a base do governo. A rejeição ao destaque que pedia suavização das regras de aposentadoria para os policiais e agentes de segurança gerou tumulto e o presidente Jair Bolsonaro e seu partido foram criticados e chamados de traidores pelos representantes das carreiras que assistiam à sessão e se retiraram.

Os demais destaques que pediam flexibilização das regras para um número maior de categorias, como guardas municipais, agentes de trânsito, agentes penitenciários, peritos criminais, policiais legislativos, rodoviários e ferroviários federais e guardas municipais também foram derrubados sob vaias de representantes das categorias.

Também foram rejeitados destaques que pediam a exclusão de contribuições abaixo do piso de cada categoria para compor a média da contagem além do que propunha o cálculo da aposentadoria sobre a média de 80% das maiores e não a média do total das contribuições.

Com acordo entre o governo e o Centrão, foram aprovados os destaques referentes ao setor agrícola, como o que retira a contribuição previdenciária sobre exportações agrícolas; a reoneração das exportações e a remissão ou prorrogação de dívidas fora da folha de pagamento, entre as quais as do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Com isso, entre os grupos de interesse de apoio ao governo, o lobby do agronegócio demonstra maior força do que a bancada da bala, o que irá refletir na votação do plenário da Câmara, prevista para a próxima semana.

Dentre os principais pontos aprovados na reforma estão:
– fim da a aposentadoria por tempo de contribuição;
– obrigatoriedade de idade mínima para aposentar de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens do setor público e privado;
– a redução do benefício mudando as regras de cálculo sobre 100% das contribuições;
– necessidade de vinte anos de contribuição para homens e quinze pra as mulheres do setor privado ao atingir a idade mínima para receber apenas 60% do valor do benefício;
– 25 anos de contribuição para homens e mulheres do setor público;
– limite de dois salários mínimos quando há acúmulo de aposentadorias e pensões e há quatro regras de transição, em todas elas haverá acréscimo ao tempo restante para aposentar.

Para a aposentadoria de homens e mulheres do campo, o relatório mantém as regras atuais, de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens se aposentarem, com tempo mínimo de contribuição de vinte anos, além da comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor da reforma.

Ficou fora do parecer do relator o modelo de capitalização previsto originalmente pelo governo; as regras de aposentadoria para servidores dos Estados e municípios; a retirada da constituição das regras de definição da aposentadoria; a proposta do governo de redução do BCP, mantendo o benefício de um salário mínimo às pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.

Segundo o governo, com essas alterações a estimativa de economia cai dos 1,7 trilhão de reais, para 990 bilhões de reais em dez anos. O secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, ex-deputado Rogério Marinho está otimista e disse que pelo placar obtido na votação da Comissão o cenário é favorável. Já o relator Samuel Moreira, mais contido, disse que essa votação é apenas uma etapa.

A proposta agora segue na próxima semana para votação do plenário da Câmara, em dois turnos, sendo necessário ao menos 308 votos dos 513 deputados. Se aprovada, segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado e votação, também em dois turnos, do plenário do Senado.