O Centro Sérgio Buarque de Holanda de Documentação e História Política (CSBH) da Fundação Perseu Abramo (FPA) promoveu na última quinta-feira (7) o debate Política e Justiça para marcar o lançamento da edição 15 da revista PERSEU: História, Memória e Política e da versão online das edições anteriores.

O evento foi mediado pela diretora da Fundação Perseu Abramo Isabel dos Anjos e contou com as participações de Edilene Lobo, advogada e professora, autora do artigo “As raízes medievais do processo judicial brasileiro”, publicado na revista; e Luiz Moreira, advogado e pesquisador, autor de “Judicialização da política”, um dos textos selecionados para o caderno de documentos na Perseu 15.

Os debatedores argumentam que o Judiciário e o Ministério Público fracassaram em sua missão constitucional de solucionar conflitos, pois os processos se arrastam por muitos anos. Isso se verifica tanto na criminalidade quanto na recente crise dos combustíveis.

Segundo a jurista Edilene, o novo código do processo civil, de 2015, bastante festejado e divulgado porque deveria trazer uma nova realidade, manteve as profundas raízes medievais da legislação.“Embora tenha sido produzido em um momento de democracia no país, sua construção não foi permeada pelo debate e não teve a participação dos cidadãos”, afirmou.

Ela relatou ainda que até 1939, ano do primeiro código de processo civil no Brasil, as regras processuais eram baseadas em documentos portugueses que vigoraram por quatro séculos. Já o segundo código, de 1973, que vigeu até 2015, foi produzido durante a ditadura militar. “O Judiciário tem o papel de fazer que a Constituição seja aplicada. O juiz deve ser garantidor do diálogo entre as partes em casos de conflitos e tem regras para cumprir, ele não pode colocar a sua vontade acima do direito do cidadão”.

Edilene afirmou que, desde o golpe de 2016, as estruturas mínimas de construção do diálogo ruíram e que é preciso pensar em refundar a República brasileira. “O que se quer é a atividade judicial no lugar em que a Constituição a colocou. O ato de julgar é político, no sentido de formular ideias, mas se não obedece as regras torna-se arbitrário”, concluiu.

Para Luiz Moreira, a Constituição de 1988 entregou uma promessa de ordenamento jurídico para que o cidadão conquistasse uma vida melhor, mas trouxe mais do mesmo. “Atualmente os juízes e o Ministério Público não decidem mais com parâmetros do marco legal e sim de acordo com suas vontades, o que instaurou o protagonismo judicial. Vivemos um processo de intervenção na ordem pública que aliena a sociedade brasileira de qualquer forma de decisão”.

Moreira deu como exemplo um grande erro cometido pelo judiciário em agosto de 2017, que foi conectar o caso do triplex ao calendário eleitoral. “O processo foi julgado apenas porque era Lula”, afirmou. “É preciso criar um órgão da sociedade civil para organizar as eleições que não seja relacionado ao poder Judiciário. Hoje, o paradigma do Judiciário assumiu o lugar dos partidos e dos demais poderes”.

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