Com informações da CUT

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) promoverá uma audiência pública sobre a Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional na próxima segunda-feira (23), em Montevidéu (Uruguai), em resposta à denúncia apresentada pela CUT, a Nova Central e a União Geral dos Trabalhadores sobre os retrocessos promovidos por Michel Temer (PMDB). A audiência contará com representantes da Comissão, das centrais e do governo brasileiro. O Ministério Público do Trabalho e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho também confirmaram presença para apresentar argumentos contra os ataques promovidos pela reforma.

O caso afeta a imagem do Brasil, que pode vir a ser investigado pela Assembleia da OEA e até mesmo processado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em petição enviada ao órgão, as centrais apontam que o Estado brasileiro está implementando alterações sociais profundas de forma acelerada e sem debate social.

Para a secretária de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT, Jandyra Uehara Alves, a reforma viola direitos humanos de forma muito objetiva e concreta, com graves consequências para os trabalhadores, que vão muito além dos direitos trabalhistas. “A lei aprovada inclui, entre outros pontos, permissão para que gestantes trabalhem em locais insalubres, indenizações para insalubridade que variam de acordo com o salário do trabalhador e não com as condições do ambiente de trabalho e a prevalência do negociado sobre o legislado. São absurdos que dão margem a toda sorte de violações”, diz.

Jandyra aponta ainda como uma violência sem precedentes a Portaria do Ministério do Trabalho nº 1.129/2017, que dificulta a fiscalização do trabalho escravo no Brasil, pois fere a Constituição e tratados internacionais. “O Brasil era referência em combate ao trabalho escravo, mas redução de recursos para fiscalização levou a  uma total estagnação e paralisia dos órgãos de controle do Ministério do Trabalho em relação a este grave problema. Porém, isso não foi suficiente para deter a sanha do empresariado e dos latifundiários que usam esse mecanismo sórdido. Como não conseguiram modificar a lei no Senado, com a PEC, pressionaram o governo golpista a publicar esta portaria”, afirma.

De acordo com Secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, é a primeira vez que a central utiliza esse instrumento com a OEA.  “Faremos uma acusação oral da reforma trabalhista, para demonstrar que como foi feita e nos seus dispositivos agride frontalmente os direitos humanos.   Do ponto de vista internacional, a reforma foi aprovada para servir de modelo de retirada de direitos para o mundo e para a região do continente americano terá consequências muito graves. Daí a importância de organismos internacionais como a OEA se posicionarem a respeito”, avalia.

A CUT já prepara uma denúncia para a OIT e outros organismos internacionais sobre a portaria que trata do trabalho escravo. “Da mesma forma que levamos a reforma trabalhista para a OEA, vamos continuar denunciando os ataques aos direitos humanos e ao trabalho no Brasil em todos os fóruns internacionais. À medida que o governo prossegue em seus retrocessos, nós também vamos denunciá-lo com o objetivo de barrar esses retrocessos que acontecem no Brasil”, diz Lisboa.

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