Notas FPA Política e Opinião Pública 28

Aprovada na Câmara a PEC 241: Mais um golpe em nossa democracia

Na noite da última 2ª feira (9/10), foi aprovada em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados a PEC 241, que cria uma regra orçamentária para limitar o crescimento dos gastos públicos durante os próximos 20 anos, com 366 votos a favor, 111 contrários e duas abstenções. A vitória tranquila, dentro da previsão do governo (entre 360 e 380), o  fortalece.

A votação da PEC 241 obteve praticamente o mesmo resultado do impeachment na Câmara em 17/4 (367): oito dos  partidos da base tiveram fidelidade total à orientação do partido e pelo menos mais seis superaram os 90% de fidelidade. Pode-se observar que os partidos aliados DEM, SD, PV, PSDB, PMDB, PP, PSC e PRB tiveram votação semelhante nas duas votações, enquanto outros aliados aumentaram o seu apoio entre ambas as votações, como o PR, PSD e o PTB. Isso indica o alto poder de articulação do governo e torna possível prever que não será difícil para ele aprovar outros temas impopulares, como a reforma da Previdência.

*partidos em negrito se opuseram em ambas as votações

A PEC 241 apresenta problemas estruturais de ordem econômica, social, demográfica e política. Em primeiro lugar, ao estabelecer um teto fixo, que não poderá ser excedido, cujo limite é o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de doze meses, impõe uma austeridade permanente, independente dos avanços do Produto Interno Bruto (PIB) e melhoras da economia, durante os próximos vinte anos. Assim, se as receitas subirem, o que é a meta da contenção, o dinheiro não será investido em serviços para a população, uma vez que seu teto estará fixado, mas podem ser ainda inferiores, a depender das pressões do mercado para a redução do déficit primário. Com isso, o dinheiro resultante dessa contenção somente poderá ser gasto com o pagamento de juros, que beneficia os bancos e grandes investidores.

Além disso, a PEC também não prevê o crescimento populacional do Brasil, que, de acordo com IBGE, deverá aumentar, nos próximos 20 anos, de 206 milhões, em 2016, para 227 milhões, em 2036. Ou seja, até o final do período estabelecido pela PEC, haverá mais 21 milhões de brasileiros necessitando dos serviços públicos, comprometendo toda a próxima geração.

Essa medida representa o desmonte de total das políticas públicas, agravando-se a cada ano.  Se estivesse sendo aplicada, de 2010 a 2014 o País teria deixado de investir cerca de R$ 120 bilhões em saúde e em educação. Se aplicada nos últimos 20 anos, o salário mínimo hoje seria de R$ 400,00.

Além disso, independentemente do governo, o presidente da República só poderá propor mudança no critério de correção dos gastos a partir do 10º ano de vigência da emenda, ou seja, ela rompe a autonomia dos governos futuros. Tal congelamento constitucionalizado das despesas retira dos próximos governos a capacidade de priorizar recursos na gestão do país pelos próximos vinte anos. Assim, a PEC 241 implica mais um golpe na democracia brasileira.

Com o argumento de que “a Constituição não cabe no orçamento”, a PEC 241 desconstrói as conquistas de direitos inscritos na Constituição de 1988 e fere a democracia à medida que engessa gestões dos próximos quatro ou cinco governos.
 
A oposição tentou apresentar diversos destaques para modificar o texto original, entre eles o de limitar o pagamento de juros da dívida pública e retirar do teto despesas com saúde, educação e assistência social, todos rejeitados. A PEC 241 vai reduzir os investimentos públicos sem reduzir o gasto com os juros da dívida
Outras alternativas foram apresentadas para a redução do déficit público, como mudanças tributárias para taxar mais a renda e o patrimônio. No Reino Unido, por exemplo, o imposto sobre herança é de 40%, enquanto no Chile é de 13% e no Brasil, varia de 1% a 8%; Outra proposta é o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição, mas que não é regulamentado no Brasil, embora exista em países como Argentina, Colômbia, França, Índia, Noruega, Suécia e Uruguai.

O governo deve cumprir o intervalo de cinco sessões para votar o segundo turno na Câmara, previsto para a última semana de outubro, entre os dias 24 e 25. Se aprovada, a medida seguirá para votação, também em dois turnos, no Senado. Sem apresentação e discussão com a sociedade, com base na votação dessa semana, tudo indica que a população brasileira perderá direitos sociais à saúde, à educação e à previdência para pagar juros da dívida pública.

Para conter o avanço desse desmonte que pretende acabar com direitos, sucatear serviços públicos e entregar o patrimônio nacional para o mercado e para o capital financeiro, torna-se cada vez mais necessária a realização de um calendário de lutas e de resistência por parte dos movimentos sociais, partidos progressistas e entidades que representam e lutam pela classe trabalhadora. Na próxima semana, terá continuidade uma série de manifestações, a começar no dia 17 de outubro, em São Paulo, no vão do MASP, e no Rio de Janeiro, na Cinelândia, e em diversas cidades pelo Brasil. Já para 11 de novembro foi convocado, pela Frente Brasil Popular, o dia nacional de paralisações, com o objetivo de construir a greve geral contra as medidas do governo golpista.

* As opiniões aqui expressas são de inteira responsabilidade de sua autora,
não representando necessariamente a visão da FPA ou de seus dirigentes.