O objetivo do Fundef é garantir a aplicação de recursos públicos na educação, principalmente no ensino fundamental, ao mesmo tempo em que busca corrigir a má distribuição dos recursos entre as diversas regiões do País.Autora: Patrícia Laczynski

O objetivo do Fundef é garantir a aplicação de recursos públicos na educação, principalmente no ensino fundamental, ao mesmo tempo em que busca corrigir a má distribuição dos recursos entre as diversas regiões do País.Autora: Patrícia Laczynski

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi criado pela Emenda Constitucional nº 14, de setembro de 1996 e regulamentada pela Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, que alterou a Constituição Federal e determinou, a partir de 1997, a obrigatoriedade da aplicação de 25% dos recursos resultantes da receita de impostos e transferências na educação, sendo que não menos de 60% deverão ser destinados ao ensino fundamental. Sua implantação, em nível nacional, ocorreu a partir de 1º de janeiro de 1998.

Dos recursos do FUNDEF, pelo menos 60% devem ser aplicados na remuneração dos profissionais do magistério (professores – inclusive os leigos – e os profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional) em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.

Trata-se de uma política pública formulada pelo governo federal e tem como objetivos corrigir a má distribuição de recursos entre as diversas regiões e diminuir as desigualdades presentes na rede pública de ensino. Com isto, busca-se um maior equilíbrio entre as atribuições e os recursos das esferas municipais e estaduais em relação à educação, consolidando a descentralização e a maior autonomia desses governos.

Os municípios são obrigados, portanto, a destinar ao ensino fundamental 15% de seus recursos provenientes de impostos, mesmo não tendo o ensino fundamental em sua rede de ensino. Neste caso, é possível municipalizar este nível de ensino, transferindo os alunos para a rede municipal, bem como os recursos correspondentes (financeiros, materiais e humanos), mediante negociação e entendimentos com a Secretaria de Educação do Estado. Ou, caso os municípios prefiram, podem firmar convênio com o Estado transferindo para ele os recursos em benefício das escolas estaduais que atendam ao alunado desse nível de ensino residente no município.

Para assegurar o seu cumprimento, o artigo 4º da lei 9.424/96 exige a criação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, instituídos em cada esfera de Governo, que têm por atribuição acompanhar e controlar a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF deve ser composto de pelo menos quatro membros, representando a Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; os professores e diretores das escolas públicas de ensino fundamental; os pais de alunos; e os servidores das escolas públicas de ensino fundamental. No caso do município contar com o Conselho Municipal de Educação, representantes deste órgão também deverão fazer parte do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF.

Visando a melhoria da qualidade de ensino e a valorização do profissional do magistério os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispor de um novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, que objetiva regulamentar as condições e o processo de movimentação na carreira, estabelecendo a evolução funcional (por categorias, níveis, classes), adicionais, incentivos e gratificações devidos, e os correspondentes critérios e escalas de evolução da remuneração.

MUNICÍPIO QUE PERDEU RECURSOS
Franca-SP (260 mil hab.) é um município que transferiu aproximadamente 50% dos recursos destinados ao Fundef para o Estado de São Paulo. Em março e abril de 1999 o valor dos recursos do município retido no fundo foi de R$ 1.822.443,53 e o valor retornado, de R$ 923.217,02. A rede municipal de ensino é formada principalmente pelo Ensino Infantil (creches e pré-escola) e supletivo. O Estado mantém apenas uma classe de telecurso (educação adulta) – inaugurada em 1999 e nenhuma de Educação Infantil. O número de alunos do Ensino Fundamental sob responsabilidade municipal é muito pequeno. O Estado, por outro lado, é quem mantém esse ensino em Franca.

O governo municipal de Franca resolveu, a partir da implantação do Fundef, atender o Ensino Fundamental e manter a Educação Infantil e de jovens e adultos. Para tanto, a Secretaria de Educação racionalizou os gastos por meio de um processo de reorganização do quadro de pessoal e contenção de despesas com material, além de formar parcerias com outras instituições.

A Prefeitura não pôde aderir ao programa de municipalização do Estado de São Paulo, onde o município assume as escolas, os professores e os alunos do Estado, pois os salários dos professores da rede municipal de Franca são mais altos que os dos professores da rede estadual. Ao invés de trabalhar com o objetivo de recuperar os recursos detidos pelo Fundef, a Secretaria Municipal de Educação optou por atender de forma gradativa a demanda pelo Ensino Fundamental. Assim, consegue alcançar a meta de garantir escola a todas as crianças, embora de forma mais lenta. Como a demanda a ser atendida é grande, a Prefeitura priorizou construir escolas a custos baixos, em sistema de mutirão, nos bairros mais distantes onde não havia escola. Com este programa, Escola Mutirão, foram contemplados tanto o processo de descentralização do Ensino Fundamental quanto de incentivo à escolarização (prevenção à evasão escolar). Os resultados, portanto, não são imediatos, mas Franca está vendo sua rede de Ensino Fundamental crescer, assumindo, em 1999, classes até a 4ª série.

A Escola Mutirão nasceu de uma iniciativa da própria população que, percebendo a diminuição de recursos municipais para a educação e necessitando de escolas mais próximas de suas residências, sugeriram contribuir com a Prefeitura. O programa consiste na construção de escolas pela metade dos custos de mercado por contar com o apoio e o trabalho voluntário da comunidade. Enquanto o orçamento da construção de uma escola com quatro salas contratando-se uma empreiteira é de R$ 135 mil, pelo sistema de mutirão ela sai por R$ 50 mil. Após reuniões com a comunidade e aceitação da proposta, a Secretaria inicia o trabalho onde fornece apoio técnico e material e a população ajuda com a mão-de-obra. A Secretaria de Educação trabalha juntamente com a Coordenadoria de Participação Popular, que é vinculada ao Gabinete do Prefeito. Esta organiza as reuniões nos bairros com a participação da população local e de representantes da Secretaria de Educação (Secretário da Educação, Chefe de Manutenção de Prédios, Chefe de Planejamento, Assistente Social). A partir da demanda dos moradores, é realizado um trabalho de conscientização e, em seguida, planejamento das obras. Já foram construídas três escolas. Esta experiência foi, inclusive, repassada para a Secretaria Municipal de Saúde para a construção de unidades básicas de atendimento.

Além do programa de construção de escolas em regime de mutirão, outros projetos foram elaborados e implantados. Outros projetos, que já existiam antes, como Centro de Ensino Supletivo, Classes de Aceleração e projeto de Alfabetização de Adultos foram reforçados e incrementados.

O Centro de Ensino Supletivo foi criado em 1997 e objetiva propiciar, a um custo baixo, oportunidades aos alunos que não tiveram condição de estudar na idade devida. A pessoa estuda em casa indo à escola apenas para fazer provas e tirar dúvidas. O conteúdo do curso é dividido em matérias, que por sua vez, são compostas por módulos. Há uma prova para cada módulo. Geralmente, os alunos concluem o curso em um ano, dependendo de seu desempenho. Com a implantação do Fundef e a diminuição de recursos financeiros destinados à educação, o município de Franca teve que criar alternativas de manutenção de seus programas educacionais, reduzindo os gastos. Uma solução encontrada foi dar prioridade a este projeto de ensino supletivo, uma vez que os custos da relação professor/aluno são pequenos.

Os programas Classes de Aceleração e Alfabetização de Adultos não estão vinculados à criação do Fundef, mas são programas voltados à melhoria da qualidade de ensino e a custos baixos. As Classes de Aceleração, implantadas em 1998, oferecem a possibilidade a alunos em defasagem idade/série corrigirem o seu atraso.

RESULTADOS
Com a construção de escolas, Franca aumentou seu atendimento no Ensino Fundamental. Em 1996 eram 2.980 alunos do Ensino Fundamental na rede municipal, 39.098, na rede estadual e 5.482, na rede particular. Em 1997, estes números foram para 3.094, 39.000 e 5.611, respectivamente. Em 1998, primeiro ano da implantação do Fundef, Franca tinha 3.692 alunos sob a responsabilidade municipal, 38.584, estadual e 5.599, particular. Os alunos da rede municipal em 1999 são 4.903.

Quanto ao curso de alfabetização de adultos, o número de adultos matriculados tem aumentado a cada ano. De 200 alunos em 1996, passou a 600, em 1999.

Outro resultado foi a criação do Estatuto do Magistério, a partir da aprovação da Lei municipal 3.160/97. Além disso a Secretaria Municipal de Educação está elaborando, com a participação dos professores, o Plano de Carreira.

MUNICÍPIO QUE GANHOU RECURSOS

Os recursos e repasses de verbas para a Educação do município de Guarapari-ES (68 mil hab), anteriores ao Fundef, giravam em torno de R$ 600 mil, e a rede atendia 6 mil alunos. Com a implantação do Fundo, o Estado passou a repassar para o município recursos da ordem de R$ 2,4 milhões. E a rede da Secretaria Municipal de Guarapari atende hoje mais de 12 mil alunos.

Em 1997 a rede de ensino municipal de Guarapari estava desacreditada, e o pagamento dos salários dos professores estava atrasado. A atual gestão resolveu implantar vários projetos para melhorar a qualidade e a produtividade do sistema.

O PRIORE (Projeto Interdisciplinar de Reorganização Educacional) foi criado em 1997, numa ação conjunta entre os professores e a Secretaria Municipal de Educação, restabelecendo o calendário escolar em 1998, e melhorando assim as condições de trabalho do profissional do magistério.

A partir daí, outros projetos foram implementados. Para ampliar a capacidade de vagas no município, foram construídos e alugados imóveis para a instalação de escolas e creches. Além disso, a Secretaria de Educação buscou reduzir o índice de repetência através de Classes de Aceleração.

As escolas foram equipadas com recursos materiais, didáticos e tecnológicos, melhorando assim a rede física. As Secretarias Escolares e a Secretaria de Educação foram informatizadas.

Foi criada a "Casa do Professor" em dezembro de 1998, funcionando como um centro de apoio e capacitação do magistério. Foram desenvolvidos programas de treinamento, reciclagem e requalificação de diretores, técnicos, professores e pessoal de apoio administrativo das unidades escolares. Além disso, foi contratado pessoal técnico qualificado para dar suporte pedagógico a alunos e professores.

Com estas medidas, a Secretaria de Educação espera alcançar as seguintes metas em dois anos, a partir de dezembro de 1997:

* estabelecer conteúdos curriculares mínimos no Ensino Fundamental, tendo já estabelecido diretrizes curriculares municipais com referência aos "Parâmetros Curriculares Nacionais";

* reduzir para 5% os índices de evasão e repetência, e de reprovação;

* reduzir para 0% o número de crianças fora da escola;

* reduzir em 10% a distorção idade/série, tendo sido criado um programa de atendimento a crianças nesta situação;

* proporcionar assistência psicológica, médica e nutricional a 50% dos alunos matriculados;

* oferecer merenda escolar regular, incluindo desjejum, a todas as crianças do município.

Até o ano 2001, a atual gestão pretende:

* reduzir para 5% os atuais índices de analfabetismo, tendo criado projeto de salas de apoio pedagógico específico de educação de jovens e adultos;

* eliminar a distorção idade/série na rede municipal;

* estender a assistência psicológica, médica e nutricional a 80% dos alunos da rede escolar.

PARCERIAS
A Secretaria Municipal de Educação vem atuando em parceria com o Ministério da Educação e Cultura (MEC), a Secretaria Estadual de Educação (SEDU), a iniciativa privada (comerciantes locais e hoteleiros), instituições (SESC, SESI, SENAR, entre outros) e Secretarias Municipais (Agricultura, Saúde, Meio Ambiente).

O Conselho Municipal de Educação de Guarapari tem atribuições de caráter consultivo – orientando o poder executivo quanto a políticas de educação, estabelecendo critérios para elaboração de leis orçamentárias, fiscalizando as prestações de contas, propondo o dimensionamento da rede pública – e deliberativo – programando ações para atualização de professores, instituindo o regimento comum da rede municipal, aprovando reformulações curriculares e organizando a realização de eleições para os cargos de diretores de escolas.

A Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo define políticas para a rede estadual de educação. O município mantém integração e intercâmbio com os órgãos representativos da SEDU através de convênios de cooperação.

RESULTADOS
Com o Fundef, a prefeitura municipal de Guarapari aumentou a capacidade de atendimento aos alunos da rede municipal, que passou de 6 mil matrículas, em 1996, para mais de 12 mil, em 1999, com 11 novas escolas abertas – cinco na área urbana e seis na área rural, além de outras que ainda serão inauguradas.

O atendimento à alfabetização de jovens e adultos passou de 150 alunos em 1996 para 1.220 em 1999 na zona rural e urbana, nas fases de alfabetização e pós-alfabetização.

O Programa de Transporte Escolar inclui cinco ônibus e cinco peruas-kombi e cobre 10 localidades do município, incluindo a zona rural.

Guarapari tem conseguido também reduzir significativamente os custos na aquisição de mobiliários escolares e uma reposição mais rápida, investindo na reforma dos antigos. Já foram reformadas 2 mil carteiras escolares que voltaram a ser aproveitadas nas salas de aula.

Guarapari tem uma política de Educação que tem sido elogiada pela Secretaria Estadual de Educação e aceita pela população.

CONTATOS
Alexandre Cesar Lima, da Prefeitura Municipal de Franca-SP
Tel.: 0 XX 16-723-6377
Sara Diniz Lyra, da Prefeitura Municipal de Guarapari-ES
Tel.: 0 XX 27-361-4806)