{"id":26986,"date":"2024-08-06T11:51:53","date_gmt":"2024-08-06T14:51:53","guid":{"rendered":"https:\/\/fpabramo.org.br\/reconexaoperiferias\/?p=26986"},"modified":"2025-12-18T12:54:04","modified_gmt":"2025-12-18T15:54:04","slug":"dilemas-da-protecao-ao-trabalho-no-seculo-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fpabramo.org.br\/reconexaoperiferias\/dilemas-da-protecao-ao-trabalho-no-seculo-21\/","title":{"rendered":"Dilemas da prote\u00e7\u00e3o ao trabalho no s\u00e9culo 21"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>Por Leonardo Fontes<\/strong>*<br><br><\/p>\n\n\n\n<p>Cientistas sociais e economistas cr\u00edticos t\u00eam apontado que essa ideia de autonomia e liberdade por tr\u00e1s do trabalho contempor\u00e2neo \u00e9 uma ilus\u00e3o vendida pela ideologia neoliberal que esconderia uma maior explora\u00e7\u00e3o do trabalho por parte das grandes corpora\u00e7\u00f5es e a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem discordar dos evidentes interesses capitalistas por tr\u00e1s da desregulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho nas \u00faltimas d\u00e9cadas, duas quest\u00f5es concretas se colocam como desafios para que trabalhadores da base da pir\u00e2mide social acessem direitos fundamentais e consigam exercer o trabalho de forma decente na atualidade.<\/p>\n\n\n\n<p>De um lado, as condi\u00e7\u00f5es estruturais do capitalismo contempor\u00e2neo. A desindustrializa\u00e7\u00e3o de boa parte dos pa\u00edses do ocidente, em especial na periferia do capitalismo, e a revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que estamos vivendo com o mundo dos algoritmos e da Intelig\u00eancia Artificial est\u00e1 mudando radicalmente as condi\u00e7\u00f5es de trabalho. O mundo em que todos os trabalhadores de uma mesma empresa precisavam estar ao mesmo tempo no mesmo lugar para que uma linha de produ\u00e7\u00e3o funcionasse n\u00e3o existe mais e n\u00e3o voltar\u00e1 a existir.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, \u00e9 preciso levar em conta os interesses e desejos dos pr\u00f3prios trabalhadores. Afirmar que est\u00e3o \u201ciludidos\u201d por uma falsa promessa de liberdade ou que sua subjetividade foi capturada pelo neoliberalismo revela muito mais sobre a presun\u00e7\u00e3o de quem faz essa afirma\u00e7\u00e3o do que sobre as condi\u00e7\u00f5es de vida dos trabalhadores contempor\u00e2neos.<\/p>\n\n\n\n<p>Este texto pretende discutir justamente os desafios contempor\u00e2neos para pensarmos formas de prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores diante das novas formas de trabalho e das aspira\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios trabalhadores por mais liberdade e autonomia.<\/p>\n\n\n\n<p>Liberdade x prote\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos tra\u00e7os fundamentais do capitalismo est\u00e1 no predom\u00ednio do trabalho livre sobre outras formas de trabalho compuls\u00f3rio que existiram ao longo da hist\u00f3ria da humanidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o trabalhador, ser livre tem dois significados identificados por Marx ainda no s\u00e9culo XIX: n\u00e3o ter obriga\u00e7\u00f5es legais de seguir trabalhando para um determinado patr\u00e3o e ser \u201clivre\u201d da propriedade dos meios de produ\u00e7\u00e3o, ou seja, dos bens que possibilitam que as mercadorias sejam produzidas como m\u00e1quinas, ferramentas, terra e, obviamente, capital.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, os trabalhadores podem escolher n\u00e3o trabalhar, ao contr\u00e1rio de uma pessoa escravizada ou presa a uma rela\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o medieval. No entanto, essa \u201cescolha\u201d significa que n\u00e3o ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de suprir suas necessidades b\u00e1sicas e muito provavelmente morrer\u00e3o de fome.<\/p>\n\n\n\n<p>O liberalismo econ\u00f4mico, ideologia dominante no mundo ocidental at\u00e9 a crise de 1929, pregava que o trabalho deveria ser tratado como uma mercadoria qualquer, ou seja, que a livre oferta e demanda estabelecida no mercado de trabalho determinasse seu valor. Assim, a liberdade de comprar e vender trabalho deveria imperar e o Estado deveria se manter fora dessa rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, conforme Karl Polanyi identificou em seu seminal estudo \u201cA Grande Transforma\u00e7\u00e3o\u201d, o trabalho n\u00e3o \u00e9 uma mercadoria comum, como \u00e9 uma mesa, um carro ou uma pe\u00e7a de roupa que foram produzidos justamente para serem vendidos no mercado. O trabalho humano s\u00f3 se tornou uma mercadoria com o advento do capitalismo e essa liberdade indiscriminada na rela\u00e7\u00e3o entre trabalhadores e capitalistas poderia levar, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o do trabalho uma vez que a pr\u00f3pria vida e reprodu\u00e7\u00e3o dos trabalhadores estaria em risco.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso ocorre porque a tend\u00eancia dos capitalistas \u00e9 buscar sempre a maximiza\u00e7\u00e3o de seus lucros, o que resultaria em um aumento das jornadas de trabalho e uma redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios. Trabalho infantil, trabalho de gestantes e idosos em condi\u00e7\u00f5es insalubres, jornadas de 14 ou 16 horas. Nada disso s\u00e3o problemas do ponto de vista do capitalista, como a hist\u00f3ria j\u00e1 demonstrou.<\/p>\n\n\n\n<p>Os pr\u00f3prios trabalhadores nos s\u00e9culos XIX e XX notaram a necessidade de demandar algo al\u00e9m da liberdade&nbsp;para garantir sua pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia e passaram a se organizar e exigir diferentes formas de prote\u00e7\u00e3o por parte do Estado. Assim como a liberdade, a prote\u00e7\u00e3o t\u00eam dois desdobramentos poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>De um lado, significa buscar prote\u00e7\u00e3o dentro das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas de modo a evitar uma superexplora\u00e7\u00e3o dos trabalhadores (sal\u00e1rio m\u00ednimo, limite da jornada de trabalho, seguran\u00e7a no trabalho, descanso semanal, f\u00e9rias). De outro, h\u00e1 a necessidade de proteger os trabalhadores das intemp\u00e9ries do capitalismo como as crises que provocam desemprego e pauperiza\u00e7\u00e3o das pessoas e nos casos de impossibilidade de trabalhar (seguro desemprego, aposentadoria, aux\u00edlio doen\u00e7a, aux\u00edlio maternidade, al\u00e9m de pol\u00edticas de assist\u00eancia social).<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, ao longo do s\u00e9culo XX, uma s\u00e9rie de prote\u00e7\u00f5es aos trabalhadores foram estabelecidas e as condi\u00e7\u00f5es de vida melhoraram consideravelmente, sobretudo nos pa\u00edses centrais do capitalismo mundial. No entanto, a partir da d\u00e9cada de 1980, com o avan\u00e7o do neoliberalismo, levado adiante inicialmente pelos governos de Margareth Thatcher no Reino Unido e Ronald Reagan nos Estados Unidos, essas prote\u00e7\u00f5es come\u00e7aram a ser desmontadas progressivamente e o discurso em nome da liberdade do mercado voltou a prosperar.<\/p>\n\n\n\n<p>O desafio brasileiro<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, a realidade \u00e9 ainda mais complexa. A informalidade no mercado de trabalho \u00e9 um problema estrutural do capitalismo dependente latino-americano e, em particular, no caso brasileiro. Por aqui, cerca de metade da for\u00e7a de trabalho sempre esteve fora de qualquer rela\u00e7\u00e3o trabalhista formal. Ainda hoje, esse n\u00famero segue rodeando a casa dos 40% do total de trabalhadores afetando em especial as camadas mais pobres, com menos acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o formal, negras e perif\u00e9ricas, como mostram os dados do painel elaborado pelo Reconex\u00e3o Periferias.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, quando as ideias neoliberais chegaram por aqui, na virada para os anos 1990, parcela significativa dos trabalhadores brasileiros n\u00e3o se viam necessariamente perdendo direitos ou subitamente desprotegidos diante das for\u00e7as do mercado, uma vez que nunca haviam desfrutado de tal prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cTrabalhar para voc\u00ea mesmo\u201d ou \u201cpor conta pr\u00f3pria\u201d sempre foram valores centrais para boa parte dos trabalhadores, sobretudo os moradores de \u00e1reas perif\u00e9ricas de grandes cidades. A autonomia diante da aus\u00eancia de um patr\u00e3o, a liberdade para fazer seus pr\u00f3prios hor\u00e1rios \u2013 mesmo que isso signifique jornadas extenuantes \u2013 s\u00e3o valores enraizados nas pr\u00e1ticas e ideias de trabalhadores brasileiros.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 preciso, portanto, analisar o caso brasileiro a partir da sua pr\u00f3pria din\u00e2mica e hist\u00f3ria. O uso de categorias importantes dos pa\u00edses centrais como \u201cprecariza\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201csubjetividade neoliberal\u201d pode esconder elementos centrais da nossa realidade como a precariedade hist\u00f3rica na vida e no trabalho de milh\u00f5es de pessoas e as aspira\u00e7\u00f5es que essas pessoas desenvolveram diante de situa\u00e7\u00f5es opressivas que foram obrigadas a driblar por gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Rela\u00e7\u00f5es autorit\u00e1rias e abusivas no ambiente de trabalho, ass\u00e9dio moral e sexual, instabilidade mesmo em rela\u00e7\u00f5es formais de trabalho e in\u00fameras rela\u00e7\u00f5es de racismo, sexismo e misoginia moldaram subjetividades que buscam, com frequ\u00eancia, autonomia e liberdade, mesmo que em detrimento de formas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Superar a cidadania regulada<\/p>\n\n\n\n<p>O governo Lula tem feito esfor\u00e7os no sentido de regulamentar o trabalho por aplicativo e j\u00e1 apresentou uma proposta ao Congresso Nacional formulada a partir de discuss\u00f5es realizadas entre trabalhadores e empres\u00e1rios do setor. No entanto, a proposta tem recebido cr\u00edticas e ressalvas de diversos setores da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o esfor\u00e7o do governo seja louv\u00e1vel diante do crescimento dessa forma de trabalho conhecido como \u201cuberiza\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cplataformiza\u00e7\u00e3o do trabalho\u201d, a proposta \u00e9 insuficiente para atender ao mesmo tempo os anseios dos que est\u00e3o desempenhando esse tipo de trabalho e as necessidades de prote\u00e7\u00e3o no ambiente tecnol\u00f3gico contempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, o paradigma de trabalho precarizado e que recebia forte aten\u00e7\u00e3o de soci\u00f3logos do trabalho estava no setor de telemarketing, hoje realizado em grande parte por computadores. Atualmente, esse paradigma se deslocou para o trabalho intermediado por algoritmos e plataformas digitais. Com a revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que estamos vivendo, com o advento da Intelig\u00eancia Artificial e a automa\u00e7\u00e3o de diversos processos, \u00e9 bem prov\u00e1vel que o trabalho n\u00e3o s\u00f3 de motoristas e entregadores, mas tamb\u00e9m diversas atividades tidas como \u201ctrabalho intelectual\u201d, desapare\u00e7am em alguns anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, \u00e9 preciso pensar formas de prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores para al\u00e9m das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas formais. At\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o Brasil vivia sob regime do que Wanderley Guilherme dos Santos chamou de \u201ccidadania regulada\u201d. Nesse modelo fundado pela l\u00f3gica varguista, pol\u00edticas de sa\u00fade, assist\u00eancia e previd\u00eancia social s\u00f3 estavam ao alcance de quem exercia alguma atividade regulamentada, filiado a um sindicato e com registro na carteira de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora nossa Constitui\u00e7\u00e3o tenha assegurado direitos sociais fundamentais como o SUS, o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), entre outros, boa parte dos direitos seguem restritas aos que conseguem um emprego formal. A formaliza\u00e7\u00e3o via Microempreendedor Individual (Mei) buscou contornar em parte essa restri\u00e7\u00e3o. Entretanto, esse importante instrumento tem sido cada vez mais usado para precarizar rela\u00e7\u00f5es laborais por meio da chamada pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao mesmo tempo, minha experi\u00eancia de pesquisa com trabalhadores das periferias urbanas t\u00eam mostrado que muitos deles, em momentos de crise, deixam de pagar o Mei para poder comprar outros itens essenciais para suas fam\u00edlias. Com isso, acabam desprotegidos justamente nos momentos em que mais precisam.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a discuss\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o \u00e0s diversas modalidades de trabalhadores das periferias brasileiras precisa superar as dicotomias entre trabalho formal e informal e assegurar a todos que trabalham alguns direitos fundamentais. Na vida real, as pessoas transitam e muitas vezes conciliam atividades formais e informais como forma de sua estrat\u00e9gia de sobreviv\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, \u00e9 preciso retomar o debate, esquecido desde o governo Lula 2 a respeito de uma Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Sociais. Trata-se de pensar um conjunto de garantias que deve ser oferecido a todas as pessoas, independente da profiss\u00e3o ou do regime de trabalho e que inclui, entre outras coisas, uma renda b\u00e1sica de cidadania, aposentadoria \u2013 mesmo para quem n\u00e3o contribuiu por tempo suficiente \u2013 prote\u00e7\u00e3o em caso de acidentes, doen\u00e7as ou maternidade\/paternidade e descanso remunerado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso assegurar o direito ao trabalho digno para todas as pessoas, de modo a evitar tanto que as pessoas sejam superexploradas pelo setor empresarial quanto que n\u00e3o sejam molestadas em suas atividades por agentes do poder p\u00fablico. Para isso, \u00e9 preciso promover uma regulamenta\u00e7\u00e3o desburocratizada de profiss\u00f5es como vendedores ambulantes, tarefa que compete primordialmente aos governos locais, mas que pode ser incentivada em n\u00edvel federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, temas h\u00e1 muito esquecidos como a redu\u00e7\u00e3o das jornadas de trabalho e o combate a rela\u00e7\u00f5es abusivas e opressivas dentro das empresas s\u00e3o fundamentais. Prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode mais significar perda de liberdade, autonomia e dignidade, por isso, quest\u00f5es de ra\u00e7a e g\u00eanero, dentro e fora do mercado de trabalho, n\u00e3o podem ser colocadas em segundo plano.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o s\u00e3o temas simples de serem tratados e conciliados, mas o Estado \u00e9 o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o com for\u00e7a e legitimidade para garantir que a balan\u00e7a do \u201clivre mercado\u201d n\u00e3o siga pesando somente para o lado do setor empresarial. Se os trabalhadores brasileiros n\u00e3o enxergarem no Estado e na democracia mecanismos de prote\u00e7\u00e3o para suas vulnerabilidades \u00e9 bastante prov\u00e1vel que se voltem para outras entidades privadas e apostem na sua individualidade como \u00fanica sa\u00edda poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, em que a \u201clei do mais forte\u201d tende a imperar e o Estado perde sua legitimidade diante de respostas tecnocr\u00e1ticas que privilegiam a austeridade fiscal, sa\u00eddas autorit\u00e1rias como as que quase experimentamos no Brasil nos \u00faltimos anos certamente voltar\u00e3o a nos assombrar.<br><br>* Leonardo Fontes \u00e9 professor da Unicamp e pesquisador do N\u00facleo de Etnografias Urbanas do Centro Brasileiro de An\u00e1lises e Planejamento (NEU\/Cebrap).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Leonardo Fontes* Cientistas sociais e economistas cr\u00edticos t\u00eam apontado que essa ideia de autonomia e liberdade por tr\u00e1s do trabalho contempor\u00e2neo \u00e9 uma ilus\u00e3o vendida pela ideologia neoliberal que esconderia uma maior explora\u00e7\u00e3o do trabalho por parte das grandes corpora\u00e7\u00f5es e a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. 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