Foi aprovada na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2020, conhecida como “PEC dos Precatórios”, que tem por objetivo adiar parte do pagamento, previsto para 2022, de dívidas da União determinadas por sentenças judiciais. Mais especificamente, a proposição estabelece um teto para o pagamento de precatórios, em cada exercício financeiro, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, corrigido pelo IPCA. Ou seja, trata-se de uma extensão da regra do Teto de Gastos (EC 95/2016) para o pagamento dos precatórios.
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