O governo federal tem abusado do expediente de atuar por MP (Medida Provisória), utilizando-se dessa ferramenta para “governar por decreto” em assuntos que fogem do escopo desse instrumento. E tem ido ainda mais longe ao usar as MPs para fazer mudanças normativas permanentes, incluindo no trâmite parlamentar emendas com conteúdos que extrapolam a matéria original, procedimento que ganhou a alcunha de “jabuti”.
Com a pandemia, o Congresso adotou, de forma correta, procedimentos ainda mais céleres para apreciar as MPs destinadas a responder à crise sanitária. Também nesse caso, de forma oportunista, o governo tem usado do mesmo expediente para continuar a fazer mudanças normativas sem o debate legislativo adequado e correto.
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