Referências

Texto de Walmaro Paz para o Brasil de Fato informa que o Estatuto da Cidade completa 20 anos no dia 10 de julho. É o nome oficial da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamentou o capítulo da Constituição de 1988 referente à Política Urbana. Ele tem como princípios básicos o planejamento participativo e a função social da propriedade. Foi proposto em 1988 pelo senador Pompeu de Souza (CE). Leia a reportagem completa neste link.