O substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019 (PEC Emergencial), apresentado nesta terça (23/02) pelo Senador Marcio Bittar, se fundamenta na crença de que a redução dos gastos públicos é o mais urgente e importante dos nossos desafios. No entanto, caso o substitutivo venha a ser aprovado, os direitos sociais fundamentais inscritos no art. 6º da Constituição Federal (educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados) ficarão condicionados a um conceito que, além de abstrato, é absolutamente fictício e descabido: o “direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”.
Leia a íntegra do artigo de Márcio Gimene e Andre de Melo Modenesi, publicado no Jornal GGN.