Projeto corrige vício do PL 2338, cria o Sistema Nacional de IA e consolida competências da ANPD e de reguladores setoriais
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que estabelece a governança da inteligência artificial no Brasil e corrige o vício de iniciativa identificado no PL 2338/2023, aprovado pelo Senado em 2024.
Assinado pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, o novo texto cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), responsável por organizar competências, definir responsabilidades e estruturar mecanismos de participação social para o tema.
A proposta consolida a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autoridade encarregada de estabelecer normas gerais e de regular e fiscalizar setores que hoje não possuem órgão regulador próprio. Ao mesmo tempo, reafirma o papel das autoridades setoriais – como as agências reguladoras e secretarias com competências específicas – na regulação e fiscalização do uso de IA em seus segmentos.
Assim, áreas que já possuem marcos regulatórios, como saúde, transporte, telecomunicações ou energia, passam a incorporar a inteligência artificial dentro dos mesmos princípios de supervisão. O modelo evita sobreposições e garante que cada setor trate os riscos e impactos de maneira adequada à sua realidade.
Participação social e estrutura estratégica
O projeto também institui duas instâncias consultivas para assegurar participação social e escuta qualificada. O Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial (Cria) reunirá representantes da sociedade civil, setores produtivos, usuários e pessoas afetadas por aplicações de IA.
Já o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (Cecia) será formado por especialistas independentes e de notório saber, que contribuirão com análises técnicas e pareceres. Ambos terão caráter de assessoramento e funcionarão como espaços permanentes de diálogo, consulta pública e transparência.
O texto enviado pelo Executivo não aborda a regulação material da IA – temas como proibições, restrições ou classificações de risco seguem em debate no mérito do PL 2338, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, atualmente em análise na Câmara dos Deputados e sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro. O objetivo do novo projeto é estruturar o arcabouço institucional necessário para que a regulação ocorra de forma constitucional, coordenada e eficiente.
Além das diretrizes de governança, a proposta reforça o papel do governo federal na agenda de desenvolvimento tecnológico. Entre as competências previstas estão o fomento à infraestrutura de IA no país, o incentivo à inovação nos setores produtivos, o estímulo ao investimento em pesquisa e a articulação com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA).
Para orientar essa política, o projeto cria ainda o Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial (CBIA), órgão estratégico à semelhança do Conselho Monetário Nacional, que será formado por até cinco ministérios e pela ANPD e terá como função definir diretrizes gerais e políticas de Estado para o tema.
Com o novo projeto, o governo busca alinhar o país às melhores práticas internacionais, garantindo que o desenvolvimento e o uso de inteligência artificial ocorram de forma segura, transparente e compatível com os objetivos de inclusão social, inovação e soberania digital.
O envio da proposta corrige o vício de iniciativa do texto aprovado no Senado e assegura que a tramitação do marco legal de IA avance de maneira constitucional, preservando as competências do Executivo e fortalecendo a capacidade regulatória do Estado brasileiro.
