{"id":131298,"date":"2017-01-21T22:58:34","date_gmt":"2017-01-22T00:58:34","guid":{"rendered":"https:\/\/fpabramo.org.br\/40-ameacas-legislativas-aos-direitos-humanos\/"},"modified":"2026-03-14T21:15:14","modified_gmt":"2026-03-15T00:15:14","slug":"40-ameacas-legislativas-aos-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/40-ameacas-legislativas-aos-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"40 amea\u00e7as legislativas aos direitos humanos"},"content":{"rendered":"<\/p>\n

Publicado originalmente no site da C\u00e2mara dos Deputados<\/a>.<\/em><\/p>\n

O Presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias da C\u00e2mara dos Deputados, Padre Jo\u00e3o (PT-MG), apresenta uma lista de quarenta amea\u00e7as aos direitos humanos que partem do legislativo. Parte das iniciativas j\u00e1 foi aprovada em 2016, parte ainda tramita. O levantamento foi elaborado em parceria com o Laborat\u00f3rio de Estudos de M\u00eddia e Esfera P\u00fablica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e com apoio de pesquisas realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, da Conectas Direitos Humanos e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar. O documento integrar\u00e1 adendo do Presidente da CDHM e da Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, Erika Kokay (PT-DF), ao Relat\u00f3rio Peri\u00f3dico Universal do Brasil \u00e0 ONU. Fim dos direitos trabalhistas, restri\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o contra o trabalho escravo, retrocessos na reforma agr\u00e1ria e na fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, venda de terras para estrangeiros, monop\u00f3lio das sementes, libera\u00e7\u00e3o ainda maior dos agrot\u00f3xicos, fim do licenciamento ambiental, fim das demarca\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas, proibi\u00e7\u00e3o do casamento homoafetivo, restri\u00e7\u00e3o ao atendimento de v\u00edtimas de estupro, restri\u00e7\u00e3o \u00e0 laicidade do Estado, restri\u00e7\u00e3o da liberdade de ensino, redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, aumento da interna\u00e7\u00e3o para adolescentes no sistema socioeducativo, exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a e adolescente em conflito com a lei, redu\u00e7\u00e3o da idade de trabalho, revoga\u00e7\u00e3o do estatuto do desarmamento, desmonte do Estado e das pol\u00edticas que garantem direitos sociais, reforma da previd\u00eancia, privatiza\u00e7\u00f5es, entrega do Pr\u00e9-sal, fim da autonomia da EBC e legaliza\u00e7\u00e3o de procedimentos penais de exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o temas da pauta. Abaixo explicamos tudo.<\/p>\n

DIREITO AO TRABALHO<\/strong><\/p>\n

1. REFORMA TRABALHISTA. O Projeto de Lei de autoria do Presidente Michel Temer, apresentado em regime de urg\u00eancia, deve ser aprovado no primeiro semestre de 2017, segundo o Presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia. A finalidade deste PL \u00e9 retirar direitos dos trabalhadores para baratear o custo da for\u00e7a de trabalho. Al\u00e9m disso, as negocia\u00e7\u00f5es que se sobrep\u00f5em a direitos garantidos por lei n\u00e3o precisar\u00e3o ser feitas pelos sindicatos: podem ser feitas por representantes do conjunto de trabalhadores da empresa, o que torna ainda mais aguda a desigualdade da rela\u00e7\u00e3o e solapa a l\u00f3gica da representa\u00e7\u00e3o sindical. (PL 6787\/16)<\/p>\n

2. TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O. O projeto que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades-fim, e n\u00e3o apenas limpeza, seguran\u00e7a e outras atividades-meio, como atualmente ocorre, foi aprovado pela C\u00e2mara e est\u00e1 na ordem do dia do Senado. Essa proposta e o PL 6787 s\u00e3o as maiores investidas da hist\u00f3ria contra o legado varguista, que instituiu um sistema de prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores no Brasil. (PL 4302\/1998)<\/p>\n

3. TRABALHO ESCRAVO. Em 2014 foi aprovada a emenda constitucional de n\u00b0 81, que determina expropria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas nas quais for utilizado trabalho escravo. A emenda precisa ser regulamentada por lei para ser efetiva. Entretanto, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 um retrocesso, pois inviabiliza a atua\u00e7\u00e3o exercida atualmente pelos fiscais do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no combate a essa pr\u00e1tica. (PLS 432\/2013).<\/p>\n

DIREITOS AO MEIO AMBIENTE, AO ACESSO \u00c0 TERRA E \u00c0 ALIMENTA\u00c7\u00c3O ADEQUADA<\/strong><\/p>\n

4. DESREFORMA AGR\u00c1RIA. O governo apresentou medida provis\u00f3ria que significa retrocesso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcas conquistas da reforma agr\u00e1ria. S\u00e3o duas linhas mestras. A primeira tem por finalidade liberar terras para o mercado. A proposta prev\u00ea o pagamento em dinheiro de terras adquiridas para a reforma agr\u00e1ria. Ela pretende ainda dar t\u00edtulo de propriedade aos assentados, o que \u00e9 uma janela para a reconcentra\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Hoje, os t\u00edtulos concedidos aos benefici\u00e1rios s\u00e3o inegoci\u00e1veis. A segunda linha \u00e9 a de fragilizar a organiza\u00e7\u00e3o social no campo. A proposta desconsidera a exist\u00eancia de acampados organizados em movimentos sociais, e prev\u00ea abertura de editais amplos para candidatos a benefici\u00e1rios. (MPV 759\/2016)<\/p>\n

5. ROTULAGEM DE TRANSG\u00caNICOS. A C\u00e2mara aprovou o fim da exig\u00eancia do s\u00edmbolo \u201cT\u201d nos produtos que cont\u00eam at\u00e9 1% de componentes transg\u00eanicos. O projeto fere o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 escolha a uma alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel. A proposta est\u00e1 pendente de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Senado. (PLC 34\/2015).<\/p>\n

6. (DES)FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL. Um PL que est\u00e1 na pauta da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a restringe ainda mais os requisitos da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade. Pela proposta, al\u00e9m de a propriedade n\u00e3o precisar cumprir os crit\u00e9rios ambiental e trabalhista, passa a n\u00e3o ser mais necess\u00e1rio o cumprimento simult\u00e2neo dos requisitos de \u201cutiliza\u00e7\u00e3o da terra\u201d e de \u201cefici\u00eancia na explora\u00e7\u00e3o\u201d para comprova\u00e7\u00e3o da produtividade da propriedade rural. (PL 5288\/2009).<\/p>\n

7. VENDA DE TERRAS PARA ESTRANGEIROS. Desde 2015 a proposta que permite a venda de terras para estrangeiros est\u00e1 com urg\u00eancia aprovada, para que possa ser apreciada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Defendido pela bancada ruralista, o PL viola a soberania nacional. Alexandre Concei\u00e7\u00e3o, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, sintetiza: \u201cNuma ponta, n\u00f3s lutamos pela distribui\u00e7\u00e3o de terras para produzir alimento; na outra, eles querem justamente entregar essas terras e jogar as comunidades para as periferias das grandes cidades\u201d, agravando a exclus\u00e3o social. (PL 4059\/2012)<\/p>\n

8. MONOP\u00d3LIO DAS SEMENTES. Est\u00e1 prestes a ser votado, em comiss\u00e3o especial, a proposta de prote\u00e7\u00e3o de cultivares. O PL restringe a possibilidade de multiplica\u00e7\u00e3o de sementes protegidas e exige autoriza\u00e7\u00e3o do detentor da patente para que o agricultor comercialize o produto da colheita. Trata-se de projeto que favorece multinacionais do agroneg\u00f3cio, que concentrar\u00e3o mais poder sobre a reprodu\u00e7\u00e3o de sementes. (PL 827\/2015).<\/p>\n

9. AGROT\u00d3XICOS. Comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara se debru\u00e7a sobre proposta de fragiliza\u00e7\u00e3o do processo de controle dos agrot\u00f3xicos no Brasil, que j\u00e1 ocupa, mesmo sem essa inova\u00e7\u00e3o legislativa, a primeira posi\u00e7\u00e3o no consumo mundial de veneno na comida. A proposta altera o nome de agrot\u00f3xicos para defensivos fitossanit\u00e1rios, restringe a a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e aumenta o peso dos interesses econ\u00f4micos contra os direitos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada e ao meio ambiente. O Conselho Nacional de Seguran\u00e7a Alimentar se posicionou oficialmente contra a proposta. (PL 6299\/2002 e PL \u00a03200\/2015)<\/p>\n

10. MINERA\u00c7\u00c3O. O projeto de C\u00f3digo da Minera\u00e7\u00e3o vai no sentido contr\u00e1rio ao das necessidades indicadas pelo maior desastre ambiental da hist\u00f3ria do Brasil, provocado pela minera\u00e7\u00e3o empresarial: a trag\u00e9dia de Mariana. O c\u00f3digo mais incentiva que regula a minera\u00e7\u00e3o. Os substitutivos apresentados \u2013 um dos quais escrito no computador de uma mineradora \u2013 fragilizam o controle estatal e a capacidade de o Poder P\u00fablico atuar no planejamento desse setor estrat\u00e9gico. (PL 37\/2011).<\/p>\n

11. FIM DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria anunciou que acordou com o Governo Federal a aprova\u00e7\u00e3o do \u201cauto-licenciamento\u201d ambiental – que permite \u00e0s empresas obter o licenciamento com o simples preenchimento de um formul\u00e1rio, retirando do Estado o poder de controlar os empreendimentos em prol do meio ambiente. Segundo a mesma fonte, este acordo permitir\u00e1, ainda, a dispensa do licenciamento. Outro projeto, apelidado de \u201cfast track\u201d ambiental, simplifica o licenciamento. \u00a0Al\u00e9m disso, tr\u00eas projetos legislativos apresentados pela bancada ruralista visam a autorizar a constru\u00e7\u00e3o de hidrovias sem necessidade de licenciamento ambiental, nos rios Tapaj\u00f3s, Tocantins e Araguaia, e Paraguai. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 do site Intercept. (PL 3729\/2004, PLS 654\/2015, PDCs 118, 119 e 120\/2015).<\/p>\n

DIREITOS DOS POVOS IND\u00cdGENAS<\/strong><\/p>\n

12. FIM DAS DEMARCA\u00c7\u00d5ES IND\u00cdGENAS. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 foi aprovada em Comiss\u00e3o Especial e est\u00e1 pronta para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, prev\u00ea a compet\u00eancia do legislativo para demarcar terras \u2013 o que impossibilitar\u00e1, na pr\u00e1tica, futuras demarca\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, transforma as terras tradicionais em equivalentes da propriedade rural: podem ser arrendadas, divididas e permutadas e ainda receber empreendimentos econ\u00f4micos. Isso permite a investida do agroneg\u00f3cio e das mineradoras sobre terras ind\u00edgenas homologadas, acabando com a no\u00e7\u00e3o de tradicionalidade. A PEC estende o \u201cmarco temporal\u201d (necessidade de estar sobre a terra tradicional na data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988) tamb\u00e9m \u00e0s comunidades quilombolas. Ou seja, \u00e9 danosa tamb\u00e9m para essas comunidades tradicionais. Algumas demandas de ruralistas expressas na PEC 215 foram regulamentadas por Portaria do Ministro da Justi\u00e7a. \u00a0A norma, de hierarquia inferior \u00e0 lei, relativiza o parecer t\u00e9cnico da FUNAI. Agora, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a pode rever o procedimento. A Portaria abre espa\u00e7o para press\u00e3o dos ruralistas e para ado\u00e7\u00e3o imediata do \u201cmarco temporal\u201d. A norma, al\u00e9m de inconstitucional, fere a Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, que determina que os povos ind\u00edgenas devem ser consultados previamente sobre medidas que os afetem. (PEC 215\/2000, Portaria n\u00b0 68, de 14 de janeiro de 2017)<\/p>\n

13. CPI DO INCRA E DA FUNAI. Tramita, desde novembro de 2015, Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito na C\u00e2mara dos Deputados para investigar as atividades da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio e do Instituto de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria na demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas e quilombolas. A CPI est\u00e1 em sua segunda vers\u00e3o, pois foi extinta e recriada na sequ\u00eancia durante esse per\u00edodo. Seu maior objetivo \u00e9 paralisar o processo de reforma agr\u00e1ria e a demarca\u00e7\u00e3o de terras tradicionais. O colegiado, comandado por ruralistas, tem se dedicado a investir contra minorias e trabalhadores do campo, perseguindo, com fundamentos pol\u00edticos e n\u00e3o t\u00e9cnicos, gestores, lideran\u00e7as e pesquisadores que atuam em causas relacionadas \u00e0 quest\u00e3o agr\u00e1ria. Seus trabalhos, conduzidos de forma parcial, arbitr\u00e1ria e atabalhoada, padecem de v\u00edcios profundos. As arbitrariedades da CPI podem ser sintetizadas em quatro aspectos: a) falta de fato determinado para a investiga\u00e7\u00e3o, que \u00e9 uma exig\u00eancia constitucional; b) prorroga\u00e7\u00e3o do seu funcionamento sem acordo e fora dos requisitos regimentais — em menos de duas semanas a CPI, extinta por ter extrapolado em muito o prazo regimental, foi recriada; c) dilig\u00eancias em terras ind\u00edgenas sem autoriza\u00e7\u00e3o dos ind\u00edgenas e com a presen\u00e7a de policiais armados na tomada dos depoimentos; \u00a0d) quebra do procedimento — em uma CPI, o correto \u00e9 se aprovar os pedidos de indiciamento ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos trabalhos. Nesta, entretanto, aprovou-se solicita\u00e7\u00e3o de abertura de inqu\u00e9ritos disciplinares e policiais contra Procuradores Federais, antrop\u00f3logos, professores e lideran\u00e7as ind\u00edgenas, antes do relat\u00f3rio final. Al\u00e9m disso, ocorreu quebra de sigilo de diversas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, inclusive cient\u00edficas e religiosas, antes do relat\u00f3rio final. Dentre elas, do Conselho Indigenista Mission\u00e1rio, ligado \u00e0 Igreja Cat\u00f3lica, a mais importante organiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o-ind\u00edgena de apoio \u00e0 causa ind\u00edgena no Brasil. Foi aprovada tamb\u00e9m a quebra de sigilo da Associa\u00e7\u00e3o Brasileia de Antropologia (ABA) \u2013 os cientistas t\u00eam sido um dos principais alvos da ofensiva ruralista.<\/p>\n

DIREITOS DAS MULHERES E DAS PESSOAS LGBT<\/strong><\/p>\n

14. ESTATUTO DA FAM\u00cdLIA. Foi aprovada por Comiss\u00e3o Especial a proposta que retira os casais homoafetivos do conceito de fam\u00edlia. Casais formados por pessoas do mesmo g\u00eanero, pela proposta, n\u00e3o podem se casar ou estabelecer uni\u00e3o est\u00e1vel, tampouco podem adotar. O Brasil j\u00e1 permite o casamento e a ado\u00e7\u00e3o por casais homossexuais, a partir de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. \u00c9 um retrocesso. O Estatuto aguarda aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. (PL 6583\/2013).<\/p>\n

15. RESTRI\u00c7\u00c3O AO ATENDIMENTO DE V\u00cdTIMAS DE ESTUPRO. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania da C\u00e2mara aprovou o projeto que criminaliza quem instiga ao aborto ou quem preste qualquer aux\u00edlio ou at\u00e9 mesmo orienta\u00e7\u00e3o a mulheres para interrup\u00e7\u00e3o da gravidez. No caso de estupro o aborto s\u00f3 ser\u00e1 permitido com exame de corpo delito. O projeto ainda prev\u00ea que \u201cnenhum profissional de sa\u00fade ou institui\u00e7\u00e3o, em nenhum caso, poder\u00e1 ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo\u201d. Ou seja, o profissional de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 obrigado a dar as devidas orienta\u00e7\u00f5es para uma v\u00edtima caso este profissional considere que p\u00edlula do dia seguinte \u00e9 abortiva ou que aborto em caso de estupro n\u00e3o \u00e9 adequado. A proposta est\u00e1 pronta para aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. (PL 5069\/2013).<\/p>\n

16. ABORTO COMO CRIME HEDIONDO. Quatro PLs em tramita\u00e7\u00e3o pretendem tornar o aborto um crime hediondo \u2013 t\u00e3o grave quanto homic\u00eddio praticado por grupo de exterm\u00ednio e estupro de crian\u00e7a, por exemplo. Os crimes hediondos n\u00e3o s\u00e3o suscet\u00edveis a gra\u00e7a ou indulto. (PL 4703\/1998, PL 4917\/2001, PL 7443\/2006 e PL 3207\/2008).<\/p>\n

17. NASCITURO. H\u00e1 diversos projetos que disp\u00f5em sobre os direitos do nascituro, que tramitam em conjunto, sob o nome de Estatuto do Nascituro. A proposta j\u00e1 foi aprovada em duas comiss\u00f5es \u2013 Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e Seguridade Social e Fam\u00edlia. A proposta d\u00e1 uma pens\u00e3o \u00e0 m\u00e3e de filho gerado a partir de um estupro, al\u00e9m de prever direitos de paternidade ao agressor. (PL 478\/2007).<\/p>\n

18. CONTRA O RECONHECIMENTO DE PESSOAS LGBT. Al\u00e9m do Estatuto da Fam\u00edlia, tramitam projetos que prop\u00f5em a veda\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o por casal homoafetivo; a criminaliza\u00e7\u00e3o da \u201cheterofobia\u201d; a cria\u00e7\u00e3o do “Dia do Orgulho Heterossexual”; a cria\u00e7\u00e3o de nova causa de anula\u00e7\u00e3o do casamento — \u201ca ignor\u00e2ncia, anterior ao casamento, da condi\u00e7\u00e3o de transgenitaliza\u00e7\u00e3o, que por sua natureza, torne insuport\u00e1vel a vida do c\u00f4njuge enganado com a impossibilidade fisiol\u00f3gica de constitui\u00e7\u00e3o de prole\u201d; o cancelamento do decreto sobre o reconhecimento do nome social e da identidade de g\u00eanero de pessoas travestis e transexuais, entre outros. (PL 4508\/2008, PL 620\/2015, PL 7382\/2010, PL 1672\/2011, PL 3875\/2012, PDC 395\/2016).<\/p>\n

19. (N\u00c3O) DIVERSIDADE NAS ESCOLAS. Um projeto pretende vetar o debate sobre a igualdade de g\u00eanero \u2013 ou a promo\u00e7\u00e3o da ideologia de g\u00eanero — por qualquer meio ou forma do sistema de educa\u00e7\u00e3o. Outro criminaliza a veicula\u00e7\u00e3o \u201cem atos normativos oficiais, em diretrizes, planos e programas governamentais, de termos e express\u00f5es como \u2018orienta\u00e7\u00e3o sexual\u2019, \u2018identidade de g\u00eanero\u2019, \u2018discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero\u2019, \u2018quest\u00f5es de g\u00eanero\u2019 e assemelhados, bem como autorizar a publica\u00e7\u00e3o dessas express\u00f5es em documentos e materiais did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos, com o intuito de disseminar, fomentar, induzir ou incutir a ideologia de g\u00eanero\u201d. (PL 2731\/2015, PL 3236\/2015, PL 3235\/2015)<\/p>\n

DIREITO \u00c0 LAICIDADE DO ESTADO<\/strong><\/p>\n

20. EDUCA\u00c7\u00c3O. Tramitam na C\u00e2mara algumas propostas dispondo da obrigatoriedade do ensino religioso, da B\u00edblia ou do criacionismo nas escolas. Hoje a Lei de Diretrizes e Bases estabelece que o ensino religioso \u00e9 facultativo, devendo ser respeitada a diversidade, sendo vedado o proselitismo. (PL 309\/2011, PL 943\/2015, PL 8099\/2014,).<\/p>\n

21. A\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ENTIDADES RELIGIOSAS. Foi aprovada por comiss\u00e3o especial a proposta que diz que as Associa\u00e7\u00f5es Religiosas podem ajuizar a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade no STF. No Brasil um rol de entidades bastante restrito pode ingressar com a\u00e7\u00e3o desse tipo. Ao permitir entidades religiosas sem permitir outras de cunho social, a laicidade do Estado \u00e9 profundamente ferida. A mat\u00e9ria est\u00e1 pronta para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. (PEC 99\/2011)<\/p>\n

DIREITO \u00c0 EDUCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

22. REFORMA EDUCACIONAL. A maior reforma educacional em d\u00e9cadas foi apresentada por meio de Medida Provis\u00f3ria. Quanto ao m\u00e9todo, a proposta foi desenhada sem discuss\u00e3o com a sociedade civil organizada, que inclui professores, estudantes, pesquisadores e gestores. Quanto ao rito, uma MP tem tr\u00e2mite c\u00e9lere, j\u00e1 que seu requisito constitucional \u00e9 a urg\u00eancia. Contudo, mudan\u00e7a de tamanha dimens\u00e3o deveria ser discutida com cuidado, nos detalhes, para que erros sejam evitados e o governo n\u00e3o tenha que voltar atr\u00e1s no futuro. Quanto ao conte\u00fado, apesar do recuo anunciado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, a MP de fato retirou a obrigatoriedade das disciplinas de sociologia e filosofia. Apenas matem\u00e1tica e portugu\u00eas continuaram como mat\u00e9rias obrigat\u00f3rias nos tr\u00eas anos do ensino m\u00e9dio. \u00a0O objetivo central da proposta \u00e9 privilegiar a forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, na qual o estudante opta por uma \u00eanfase curricular, em vez de uma forma\u00e7\u00e3o mais abrangente. Assim, o ensino m\u00e9dio ser\u00e1 dividido em dois blocos. O primeiro, chamado \u201cBase Nacional Comum Curricular\u201d, ter\u00e1 no m\u00e1ximo 1.200 horas da carga total, ou seja, pode ocupar no m\u00e1ximo 50% da carga hor\u00e1ria atual do ensino m\u00e9dio, ou no m\u00e1ximo 28,5% da carga hor\u00e1ria almejada para o ensino m\u00e9dio. O segundo \u00e9 chamado \u201cItiner\u00e1rios formativos espec\u00edficos\u201d, ser\u00e1 organizado conforme as seguintes \u00e1reas de conhecimento ou de atua\u00e7\u00e3o profissional: \u00a0linguagens; matem\u00e1tica; ci\u00eancias da natureza; ci\u00eancias humanas; e forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional. S\u00e3o admitidos profissionais com \u201cnot\u00f3rio saber\u201d para ministrar as disciplinas, o que \u201cinstitucionaliza a precariza\u00e7\u00e3o da doc\u00eancia e compromete a qualidade do ensino\u201d, conforme pontua o Movimento Nacional em Defesa do Ensino M\u00e9dio. A proposta, conforme o MNPS, sonega o \u201cdireito ao conhecimento e compromete uma forma\u00e7\u00e3o que deveria ser integral \u2013 cient\u00edfica, \u00e9tica e est\u00e9tica\u201d. A MP est\u00e1 em sintonia com o movimento \u201cEscola sem Partido\u201d, que visa a proibir a veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados cr\u00edticos no ensino. Al\u00e9m disso, favorece as corpora\u00e7\u00f5es do ensino, j\u00e1 que encarece os custos da educa\u00e7\u00e3o. Ao mesmo tempo em que o governo imp\u00f5e por media provis\u00f3ria uma reforma educacional car\u00edssima, o executivo patrocinou a PEC do teto de gastos, que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do investimento p\u00fablico em programas sociais. Provavelmente a solu\u00e7\u00e3o para o paradoxo ser\u00e1 transferir a responsabilidade sobre o ensino m\u00e9dio \u00e0 esfera privada. A C\u00e2mara alterou o texto original, que precisa ainda ser apreciado pelo Senado. (MP 746\/2016).<\/p>\n

23. ESCOLA SEM PARTIDO. O projeto de “Programa Escola sem Partido” inclui, como diretriz da educa\u00e7\u00e3o nacional, o \u201crespeito \u00e0s convic\u00e7\u00f5es do aluno, de seus pais ou respons\u00e1veis, tendo os valores de ordem familiar preced\u00eancia sobre a educa\u00e7\u00e3o escolar nos aspectos relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o moral, sexual e religiosa, vedada a transversalidade ou t\u00e9cnicas subliminares no ensino desses temas\u201d. A proposta viola, por isso, a Lei de Diretrizes e Bases, que estabelece a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas; e o respeito \u00e0 liberdade e apre\u00e7o \u00e0 toler\u00e2ncia. Foi criada uma comiss\u00e3o especial para analisar o projeto. (PL 867\/2015, PL 7180\/2014)<\/p>\n

DIREITOS DAS CRIAN\u00c7AS E DOS ADOLESCENTES<\/strong><\/p>\n

24. REDU\u00c7\u00c3O DA MAIORIDADE PENAL. Foi aprovada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (como latroc\u00ednio e estupro), homic\u00eddio doloso e les\u00e3o corporal seguida de morte. Agora a PEC est\u00e1 no Senado. A idade penal de 18 anos \u00e9 um direito humano previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e por isso \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea. A Conven\u00e7\u00e3o sobre Direitos da Crian\u00e7a da ONU de 1989 tamb\u00e9m afirma que 18 anos \u00e9 o marco da idade penal. A Constitui\u00e7\u00e3o estabelece o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o especial da crian\u00e7a e do adolescente, que inclui \u201cobedi\u00eancia aos princ\u00edpios de brevidade, excepcionalidade e respeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida privativa da liberdade\u201d. (PEC 115\/2015).<\/p>\n

25. AUMENTO DA INTERNA\u00c7\u00c3O PARA ADOLESCENTES NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. O Senado aprovou e a C\u00e2mara agora aprecia, em comiss\u00e3o especial, proposta de aumento do tempo de interna\u00e7\u00e3o para adolescentes em conflito com a lei. \u201cO texto do Senado eleva o tempo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o de adolescentes de tr\u00eas para dez anos em casos de homic\u00eddio doloso (com a inten\u00e7\u00e3o de matar) e de atos descritos na lei de crimes hediondos, sempre que cometidos com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a (como estupro e latroc\u00ednio). A partir dos 18 anos, o adolescente nessa situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser transferido para uma unidade ou ala separada dos demais\u201d. Para a CONECTAS, \u00e9 falsa a ideia de que o aumento da san\u00e7\u00e3o pode reduzir a criminalidade \u2013 \u00e9 o caso da amplia\u00e7\u00e3o dos crimes hediondos, sem impacto estat\u00edstico nos crimes — ou de que os problemas sociais ser\u00e3o solucionados pelo direito penal (PL 7197\/2002 e apensos).<\/p>\n

26. EXPOSI\u00c7\u00c3O DE CRIAN\u00c7A E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o PL que permite a divulga\u00e7\u00e3o de imagem de crian\u00e7a ou adolescente a quem se atribui ato infracional. O Coletivo Intervozes manifestou-se contra a proposta, que foi aprovada sem sequer uma audi\u00eancia p\u00fablica para debat\u00ea-la. Agora o PL ser\u00e1 apreciado pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica. \u00a0(PL 7553\/14)<\/p>\n

27. REDU\u00c7\u00c3O DA IDADE DE TRABALHO. Est\u00e1 pendente de delibera\u00e7\u00e3o a aprecia\u00e7\u00e3o a PEC que pretende autorizar o trabalho a partir dos 14 anos (hoje a idade m\u00ednima \u00e9 16). A proposta fere a Constitui\u00e7\u00e3o e tratados internacionais sobre prote\u00e7\u00e3o \u00e0 adolesc\u00eancia. \u00a0(PEC 18\/2011).<\/p>\n

DIREITO \u00c0 VIDA<\/strong><\/p>\n

28. ARMAMENTO. Comiss\u00e3o especial aprovou o que significa na pr\u00e1tica a revoga\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento. O porte de armas, hoje restrito a policiais e determinadas autoridades como ju\u00edzes, poder\u00e1 ser conferido a qualquer pessoa com requisitos m\u00ednimos. H\u00e1 facilita\u00e7\u00e3o para o porte rural de arma de fogo, o que deve contribuir para intensificar a viol\u00eancia no campo, particularmente os ataques de mil\u00edcias rurais a trabalhadores sem-terra e membros de comunidades tradicionais. O projeto est\u00e1 pronto para aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Por outro lado, est\u00e1 parada a ratifica\u00e7\u00e3o pelo Brasil do Tratado de Com\u00e9rcio de Armas (que regula o com\u00e9rcio internacional de armas para evitar que elas sejam extraviadas e utilizadas para cometer genoc\u00eddio, crimes contra a humanidade, etc). (PL 3722\/2012, PDC 298\/2015).<\/p>\n

DIREITOS SOCIAIS E BEM-ESTAR<\/strong><\/p>\n

29. DESMONTE DO ESTADO. Foi promulgada, em dezembro, a Emenda Constitucional proposta pelo Presidente Michel Temer, que institui um novo regime fiscal que congela os gastos p\u00fablicos por 20 anos. Trata-se da medida legislativa com mais impacto social e econ\u00f4mico da hist\u00f3ria. O estudo \u201cAusteridade e Retrocesso – Finan\u00e7as P\u00fablicas e Pol\u00edtica Fiscal no Brasil\u201d, elaborado pelo F\u00f3rum 21, pela Funda\u00e7\u00e3o Friedrich Ebert Stiftung (FES), pelo \u00a0GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Pol\u00edtica (SEP); e Plataforma Pol\u00edtica Social, aponta que a emenda comprometer\u00e1 atividades estatais b\u00e1sicas e as pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia social, infraestrutura, transporte, energia, ci\u00eancia, fomento \u00e0 agricultura e \u00e0 ind\u00fastria, etc. Os impactos devem ser severos para os setores m\u00e9dios e baixos da popula\u00e7\u00e3o, que se utilizam diretamente dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Por outro lado, a PEC favorece os rentistas, pois juros e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica n\u00e3o entram no teto. A emenda veda, ainda, pol\u00edticas antic\u00edclicas, que poderiam ser acionadas em momentos de crise, al\u00e9m de ser indutora de recess\u00e3o econ\u00f4mica, j\u00e1 que provoca o ciclo vicioso da austeridade. A proposta implica tamb\u00e9m em redu\u00e7\u00e3o do valor real do sal\u00e1rio m\u00ednimo. A PEC tende a fazer terra arrasada de todo o aparato de desenvolvimento e prote\u00e7\u00e3o social constru\u00eddo desde a d\u00e9cada de 1930. Como aponta o economista Marcelo Zero, o mecanismo previsto \u201cn\u00e3o existe em nenhum lugar do mundo e imp\u00f5e uma absurda austeridade permanente, que independe do ciclo econ\u00f4mico e do controle democr\u00e1tico\u201d. Pelos c\u00e1lculos do Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS), a mudan\u00e7a deve reduzir em 50% os recursos \u2013 j\u00e1 insuficientes \u2013 aplicados na \u00e1rea. (EC 95 de 2016)<\/p>\n

30. REFORMA DA PREVID\u00caNCIA. O governo apresentou proposta de reforma da previd\u00eancia na qual o trabalhador precisar\u00e1 contribuir por 49 anos para assegurar o recebimento do teto do regime geral da previd\u00eancia. A proposta estabelece paridade entre homens e mulheres e entre servidores p\u00fablicos e trabalhadores da iniciativa privada. A PEC restringe o BPC (Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada). A aposentadoria sem contribui\u00e7\u00e3o para o trabalhador rural \u00e9 extinta, assim como a aposentadoria especial de professores. A agenda divulgada do secret\u00e1rio de Previd\u00eancia Social do Minist\u00e9rio da Fazenda mostra que ele se reuniu dezenas de vezes com empresas de previd\u00eancia privada, mas com sindicatos representantes dos trabalhadores, apenas no dia em que a proposta foi entregue ao Congresso. Os militares s\u00e3o os \u00fanicos poupados pela reforma. Eles, entretanto, s\u00e3o respons\u00e1veis por 48% do d\u00e9ficit da previd\u00eancia, segundo estudo do consultor de Or\u00e7amento da C\u00e2mara dos Deputados. A proposta j\u00e1 foi admitida pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (PEC 278\/2016)<\/p>\n

31. OR\u00c7AMENTO. Segundo an\u00e1lise feita pelo site Gest\u00e3o P\u00fablica da proposta or\u00e7ament\u00e1ria para este ano, a PEC implicou \u201cem redu\u00e7\u00f5es significativas, em compara\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento do ano passado, em \u00e1reas centrais dos Objetivos do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, e que devem certamente comprometer a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas em todas as esferas da federa\u00e7\u00e3o, sobretudo, em Estados e \u00a0munic\u00edpios: desenvolvimento regional \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 81, 2%; moradia digna \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 56,7%; reforma agr\u00e1ria\u2013 redu\u00e7\u00e3o de 52,6%; igualdade racial \u00a0\u2013 redu\u00e7\u00e3o de 42,2%; mulheres e igualdade de g\u00eanero\u2013 redu\u00e7\u00e3o de 40%; principais programas sociais \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 14%; educa\u00e7\u00e3o) \u2013 redu\u00e7\u00e3o de 10%; inclus\u00e3o social e bolsa fam\u00edlia \u2013 7,4%; fortalecimento do SUS – redu\u00e7\u00e3o de 5,6%\u201d. \u201cPor outro lado, a PEC n\u00e3o parece impactar as \u00e1reas como investimento militar e o agroneg\u00f3cio, que ter\u00e3o aumento significativo em seu or\u00e7amento\u201d. \u00a0O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria encaminhado pelo Governo para o ano de 2017 tem a redu\u00e7\u00e3o de R$ 430 milh\u00f5es nas pol\u00edticas p\u00fablicas que atendem a agricultura familiar, a reforma agr\u00e1ria, os povos e as comunidades tradicionais (estudo da Lideran\u00e7a do PT). A proposta estabelece um teto de 110 milh\u00f5es de reais para despesas discricion\u00e1rias da Funai. Trata-se do menor valor or\u00e7ado para a Funda\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 10 anos (de acordo com A P\u00fablica).<\/p>\n

32. PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTO (PPI). Foi aprovada a medida provis\u00f3ria de Michel Temer que instituiu o programa de privatiza\u00e7\u00f5es de seu governo. A proposta, segundo o Deputado Nilto Tatto (PT\/SP), \u00e9 orientada \u201c\u00e0 expans\u00e3o da infraestrutura mediante parcerias com a iniciativa privada e \u00e0s privatiza\u00e7\u00f5es de empresas e institui\u00e7\u00f5es financeiras federais, institui uma governan\u00e7a de camarilha, centralizando decis\u00f5es e a\u00e7\u00f5es em um grupo restrito em torno do presidente da Rep\u00fablica, e negligencia os princ\u00edpios que regem as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d. A MP traz um ap\u00eandice que fragiliza o licenciamento ambiental \u2013 que \u00e9 o principal instrumento de an\u00e1lise dos impactos ambientais de qualquer tipo de empreendimento. (Lei Ordin\u00e1ria 13334\/2016)<\/p>\n

33. ENTREGA DO PR\u00c9-SAL. O legislativo aprovou a proposta de autoria do atual Ministro das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, Senador licenciado Jos\u00e9 Serra (PSDB\/SP), que retira a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da Petrobr\u00e1s em pelo menos 30% da explora\u00e7\u00e3o do Pr\u00e9-Sal \u2013 provavelmente a maior reserva energ\u00e9tica do mundo. Conforme apontou a Federa\u00e7\u00e3o \u00danica dos Petroleiros, trata-se de entregar a reserva \u00e0s multinacionais, o que significar\u00e1 menos recursos para pol\u00edticas p\u00fablicas \u201ce o fim da pol\u00edtica de conte\u00fado nacional, que gera empregos, renda e tecnologia para o nosso pa\u00eds\u201d. (Lei Ordin\u00e1ria 13365\/2016)<\/p>\n

34. RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DAS D\u00cdVIDAS DOS ESTADOS. O Congresso Nacional aprovou o projeto de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida dos Estados. Para aderirem ao programa, os estados devem se submeter, por dois anos, aos requisitos da Emenda do teto de gastos. A C\u00e2mara rejeitou, por\u00e9m, dispositivos inseridos pelo Senado, como aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores. A C\u00e2mara ainda inseriu na proposta a possibilidade de ajuda aos estados em situa\u00e7\u00e3o de calamidade financeira, com o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul. \u00a0Michel Temer vetou essa ajuda, e pretende apresentar novo projeto sobre o tema em 2017. (PLP 257\/2016, Lei Complementar 156\/2016)<\/p>\n

DIREITO \u00c0 COMUNICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

35. EBC. Michel Temer prop\u00f4s medida que acaba com a autonomia da Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o. Ela permitir\u00e1 que o Planalto indique e demita livremente o presidente da EBC e extingue o conselho curador da EBC, composto por representantes da sociedade civil, do Congresso Nacional, do Governo, e dos funcion\u00e1rios da empresa, com fun\u00e7\u00e3o de garantir a pluralidade de vis\u00f5es nos ve\u00edculos da empresa. A medida vai na contram\u00e3o das pr\u00e1ticas democr\u00e1ticas de comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica mundo afora, segundo as quais se criam empresas p\u00fablicas de comunica\u00e7\u00e3o que n\u00e3o s\u00e3o estatais, ainda que prestem contas ao governo. (MP 744\/16)<\/p>\n

36. 100 BI \u00c0S OPERADORAS. Foi aprovado, em sete dias corridos, com apoio do governo Temer e sem debates, em car\u00e1ter terminativo pela Comiss\u00e3o Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, um projeto que \u201ctransforma as concess\u00f5es de telecomunica\u00e7\u00f5es em autoriza\u00e7\u00f5es e transfere uma infraestrutura estrat\u00e9gica da Uni\u00e3o, avaliada em R$ 100 bilh\u00f5es, para o patrim\u00f4nio privado das operadoras\u201d. A proposta, como aponta o Intervozes, \u201cresultar\u00e1 no fim da universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, pode elevar pre\u00e7os de conex\u00e3o e deixar regi\u00f5es interioranas desconectadas\u201d. (PLC 79\/2016)<\/p>\n

DEVIDO PROCESSO LEGAL<\/strong><\/p>\n

37. EXCE\u00c7\u00c3O LEGALIZADA. Foram apresentadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal \u201cdez medidas contra a corrup\u00e7\u00e3o\u201d. A proposta, na pr\u00e1tica, legalizava medidas de exce\u00e7\u00e3o como admiss\u00e3o de provas il\u00edcitas, restri\u00e7\u00e3o ao habeas corpus, restri\u00e7\u00e3o grave \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o dos crimes e limita\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa e teste de integridade, amplia\u00e7\u00e3o excessiva do rol de crimes hediondos, etc. Como aponta o Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica Eug\u00eanio Arag\u00e3o, o que o MPF quer \u00e9 um projeto de \u201cinteresse corporativo\u201d, que expande suas compet\u00eancias, criando obst\u00e1culos \u00e0 defesa. O texto das 10 medidas foi, em seus principais pontos, rejeitado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados e seguiu agora para o Senado. (PL 4850\/2016).<\/p>\n

38. TERRORISMO. O legislativo aprovou a lei que tipifica o terrorismo no Brasil. \u00a0Apesar da ressalva que exclui de seu texto a atua\u00e7\u00e3o de movimentos reivindicat\u00f3rios, a lei \u00e9 perigosa pois traz conceitos indeterminados. O Conselho Nacional de Direitos Humanos e pelo menos 80 movimentos sociais foram contr\u00e1rios \u00e0 proposta. (Lei ordin\u00e1ria 13.260 de 2016).<\/p>\n

39. CRIMINALIZA\u00c7\u00c3O DOS MOVIMENTOS SOCIAIS. Hoje ao menos dois projetos de lei pretendem agravar a legisla\u00e7\u00e3o antiterror. Um deles resgata os dispositivos vetados pela ent\u00e3o Presidenta da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff. Assim, criminaliza os atos de ato de incendiar, saquear, depredar meios de transporte, ag\u00eancias banc\u00e1rias, lojas e pr\u00e9dios p\u00fablicos \u2013 o que implica em pena excessiva a condutas contra o patrim\u00f4nio. Outro inclui a finalidade pol\u00edtica como elemento a caracterizar o terrorismo, com o intuito de restringir movimentos reivindicat\u00f3rios, ferindo a liberdade de express\u00e3o e a democracia. (PLS 272\/2016 e PL 5065\/2016)<\/p>\n

DIREITO AO VOTO<\/strong><\/p>\n

40. PARLAMENTARISMO. O Senado aprovou a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial para debater a ado\u00e7\u00e3o do parlamentarismo, ainda n\u00e3o instalada. Tramita no STF um mandado de seguran\u00e7a (MS 22.972) que questiona se \u00e9 poss\u00edvel a mudan\u00e7a de um sistema de governo via emenda Constitucional. O MS foi pautado em mar\u00e7o, mas n\u00e3o foi ainda julgado. Nas informa\u00e7\u00f5es que prestou ao STF, o Presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, manifestou-se favor\u00e1vel ao parlamentarismo. Por esse sistema, os cidad\u00e3os n\u00e3o t\u00eam o direito de voto direto para o cargo de Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Elabora\u00e7\u00e3o:<\/strong>
\nPresid\u00eancia da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias da C\u00e2mara dos Deputados
\nLaborat\u00f3rio de Estudos de M\u00eddia e Esfera P\u00fablica (LEMEP), IESP-UERJ<\/p>\n

Apoio:<\/strong>
\nMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra
\nConectas Direitos Humanos
\nDepartamento Intersindical de Assessoria ParlamentarSalvar<\/span><\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Padre Jo\u00e3o (PT-MG) apresenta uma lista de quarenta amea\u00e7as aos direitos humanos que partem do Legislativo<\/p>\n","protected":false},"author":62,"featured_media":107394,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[7006],"tags":[7396],"area":[6486],"coluna":[],"edicao":[],"localidade":[],"marcador_especial":[],"projeto":[],"tema":[220],"coauthors":[1660],"class_list":["post-131298","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-new","tag-legislativo","area-site-principal","tema-policy"],"ai_analise_foto_capa":"*T\u00edtulo*: Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988 Rasgada: Crise e Ruptura\n*Resumo Sem\u00e2ntico*: A imagem impactante exibe a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 do Brasil, visivelmente rasgada ao meio. Este forte s\u00edmbolo visual comunica uma profunda crise, amea\u00e7a ou ruptura com os princ\u00edpios fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de Direito no pa\u00eds. O sentimento predominante \u00e9 de urg\u00eancia, preocupa\u00e7\u00e3o e indigna\u00e7\u00e3o diante de poss\u00edveis retrocessos ou ataques \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o m\u00e1xima. O p\u00fablico-alvo prov\u00e1vel inclui acad\u00eamicos, juristas, ativistas sociais, jornalistas, eleitores e cidad\u00e3os engajados com a defesa da democracia, dos direitos humanos e da estabilidade institucional brasileira.\n*Descri\u00e7\u00e3o SEO*: Explore a impactante imagem da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira de 1988 rasgada, s\u00edmbolo da crise democr\u00e1tica e dos desafios ao Estado de Direito no Brasil. Ideal para discuss\u00f5es sobre a fragilidade dos direitos fundamentais, retrocessos pol\u00edticos e a import\u00e2ncia da Carta Magna. Uma met\u00e1fora visual poderosa para artigos, debates e an\u00e1lises sobre o futuro da democracia brasileira e a defesa da legalidade. Encontre insights sobre a Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 e seus princ\u00edpios em risco.\n*Texto na Imagem*: Rep\u00fablica Federativa do Brasil \/ C\u00e2mara dos Deputados \/ CONSTITUI\u00c7\u00c3O \/ 1988 \/ Texto constitucional de 5 de outubro de 1988, com as altera\u00e7\u00f5es adotadas pelas Emendas Constitucionais de Revis\u00e3o, de n. 1 a 6, de 1994, e as Emendas Constitucionais de n. 1, de 1992, a 42, de 2003.\n*Elementos Visuais*: Cores predominantes: branco, verde, azul escuro\/preto, dourado. Objetos: um livro (a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988), papel rasgado. S\u00edmbolos: o bras\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (parcialmente vis\u00edvel), o ato de rasgar o livro (simbolizando ruptura, dano, crise, fragilidade), as cores verde e branco que remetem \u00e0 bandeira nacional. N\u00e3o h\u00e1 pessoas presentes.\n*Keywords*: Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, 1988, Carta Magna, democracia, crise, direitos humanos, Brasil, pol\u00edtica, legisla\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a, ruptura, estado de direito, Funda\u00e7\u00e3o Perceu Abramo, retrocessos, direitos fundamentais.\n*Hashtags*: #Constituicao1988, #DemocraciaEmRisco, #Brasil, #CrisePolitica, #DireitosHumanos, #FundacaoPerceuAbramo, #EstadoDeDireito, #JusticaSocial, #ConstituicaoCidada, #PoliticaBrasileira.","ai_analise_outros_anexos":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/131298","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/62"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=131298"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/131298\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/107394"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=131298"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=131298"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=131298"},{"taxonomy":"area","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area?post=131298"},{"taxonomy":"coluna","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coluna?post=131298"},{"taxonomy":"edicao","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/edicao?post=131298"},{"taxonomy":"localidade","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/localidade?post=131298"},{"taxonomy":"marcador_especial","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/marcador_especial?post=131298"},{"taxonomy":"projeto","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/projeto?post=131298"},{"taxonomy":"tema","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tema?post=131298"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/fpabramo.org.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=131298"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}